Comissão de trabalhadores
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... de vinculaçáo, de carreiras e de remuneraçóes dos trabalhadores que exercem funçóes públicas ... A Assembleia da República decreta, ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... trabalhadores. Entre as novas finalidades do FCT constam o apoio à habitação dos ... -se a proceder à verificação do seu cumprimento, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, de modo a avaliar se se encontram ...
- Convenção Coletiva de Trabalho N.º 9/2016 de 6 de Maio
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Acórdão nº 2440/19.2T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental dos trabalhadores, de natureza irrenunciável (art.º 57.º da Constituição da República Portuguesa e art.º 530.º n.º 3, do Código do Trabalho). II - O recurso à greve é decidido pelas associações sindicais ou pela assembleia de trabalhadores, sendo os trabalhadores representados pela associação sindical que decidiu o recurso à greve ou pela comissão...
... escalado para qualquer serviço de acordo com a lista de trabalhadores emitida pela entidade com legitimidade para o fazer, sendo que todos os ... associação sindical que decidiu o recurso à greve ou pela comissão de greve eleita pela assembleia de trabalhadores (artigos 531.º e 532.º, ... -
Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
... 3 — O cargo é provido em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais ... a realização de ações de informação di- rigidas aos trabalhadores e à comunidade, bem como a realização de conferências, colóquios e ...
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Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro de 2011
... 3 — O procedimento concursal é efectuado pela Comissão de Recrutamento e Selecção para a Admi- nistração Pública, adiante ... concursal, nos termos do artigo seguinte, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeter- ...
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Acórdão nº 09S0154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2009
1. O direito de aplicar a sanção de despedimento caduca decorrido que seja o prazo previsto na lei ou no instrumento de regulamentação colectiva, para o empregador proferir a decisão final, mas tal prazo só começa a correr depois de ter terminado o prazo para a comissão de trabalhadores emitir o seu parecer. 2. Por sua vez, o prazo para a comissão de trabalhadores emitir parecer só se inicia...
... disciplinar deve ser apresentado, por cópia integral, à comissão de trabalhadores e, no caso do trabalhador ser representante sindical, ... -
Comissões de Trabalhadores N.º 139/2006 de 14 de Dezembro
S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA ... Comissões de Trabalhadores n.º 139/2006 de 14 de Dezembro de 2006 ... Comissão de trabalhadores da SATA - Air Açores, S.A. - Eleições realizadas em 28 de Setembro de 2006 para o mandato de 2006-2009 ... Membros Efectivos ...
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Acórdão nº 0847879 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2009
I - A comissão de trabalhadores tem o direito de reunir periodicamente com o órgão de gestão da empresa para discussão e análise dos assuntos relacionados com o exercício dos seus direitos, devendo realizar-se, pelo menos, uma reunião em cada mês (art. 355º, 1 do RCT). II - A violação do referido preceito legal constitui contra-ordenação grave (art. 488º, 2, do mesmo RCT).
... ões: "1 - Perante o disposto no artigo 13.° dos Estatutos da Comissão de Trabalhadores publicados no BTE, 1ª Série; n.°27, 22/07/2005, para ... -
Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... demais trabalhadores em funções públicas com vínculo de nomeação ... 3 - As ... , implicando a cessação das situações de requisição ou de comissão de serviço ... 2 - A licença prevista na alínea a) do artigo anterior ...
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Acórdão nº 80/11.3TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 2013
I - O direito das comissões de trabalhadores a receber todas as informações necessárias ao exercício da sua atividade tem um caráter instrumental em relação às funções que legalmente são conferidas àquelas comissões. II - Às comissões de trabalhadores - e só a elas – compete definir as informações que são necessárias ao desempenho da respetiva atividade. III - Mas, por outro lado, não...
... COMISSÃO DE TRABALHADORES B…, Ldª, com sede na Rua …, em Braga, intentou a ... -
Comissões de Trabalhadores N.º 62/2007 de 5 de Abril
S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA ... Comissões de Trabalhadores n.º 62/2007 de 5 de Abril de 2007 ... Comissão de Trabalhadores da PRONICOL - Produtos Lácteos, SA - Eleição em 24 de Janeiro de 2007 para o mandato de três anos ... - Vítor Nelson Garcia da ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... trabalhadores da empresa; ... b) Contratos de seguros de doença ou saúde em benefício ... Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de dezembro ... Artigo 87.º-A ... 1 - Sobre a parte do lucro ...
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Lei n.º 13/2023
... trabalhadores progenitores que não estejam impedidos ou inibidos totalmente do ... de cinco dias úteis a contar da receção da comunicação, uma comissão representativa ... com o máximo de três ou cinco membros, consoante o ...
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Organizações de Trabalho N.º SN/1980 de 9 de Outubro
... Organizações de Trabalho Nº SN/1980 de 9 de Outubro ... COMISSÃO DE TRABALHADORES ... ESTATUTOS DA COMISSÃO DE TRABALHADORES DA EMPRESA ...
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Organizações de Trabalho N.º SN/1980 de 24 de Julho
... ORGANIZAÇÕES DO TRABALHO ... Comissão de Trabalhadores-Composição ... COMISSÃO DE TRABALHADORES DO CENTRO DE ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... e harmonia da acçáo dos serviços, dirigentes e demais trabalhadores e para a promoçáo da sua motivaçáo profissional e desenvolvimento de ...
- Convenção Coletiva de Trabalho N.º 12/2016 de 19 de Maio
- Aviso n.º 25593/2008, de 23 de Outubro de 2008
- Convenção Coletiva de Trabalho N.º 21/2014 de 21 de Agosto
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Organizações de Trabalho N.º 2/2010 de 22 de Fevereiro
Comissão de Trabalhadores da EDA - Electricidade dos Açores, SA - Eleição para o ...
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Organizações de Trabalho N.º 17/2010 de 2 de Setembro
Comissão de Trabalhadores da Companhia de Seguros Açoreana, SA - Eleição para o ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Versão à data de 31-12-2020 Pág. 1 de 26 ... Artigo 26.º Comissão de vencimentos ... Secção III Comissão de fiscalização e fiscal ... Capítulo II Serviços e trabalhadores ... Artigo 31.º Serviços ... Artigo 32.º Trabalhadores ... Capítulo ...
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Acórdão nº 940/14.0TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2018
I - O regime da responsabilidade objetiva do comitente pelos factos danosos praticados pelo comissário, prevista no artigo 500.º do Código Civil, tem como pressupostos: (1) a existência de uma relação de comissão, (2) a prática de factos danosos pelo comissário no exercício da sua função e (3) a responsabilidade do comissário. II - Existe uma relação de comissão entre a ré, comitente, e os dois
... a 1ª R., acidente esse – no qual faleceram dois dos seus trabalhadores, sendo um deles, II, irmão dos AA. –; - o acidente ocorreu por culpa do ... também as não suscita de que havia uma relação de comitente/comissão entre a 1ª. R. e o falecido JJ, dado que aquele era trabalhador da 1ª ... - Comissões de Trabalhadores N.º 5/2015 de 18 de Dezembro