Comissão de trabalhadores
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Despacho n.º 615/2024
... Estado do Trabalho Despacho n.º 615/2024 Sumário: Constitui a comissão técnica para a elaboração de estudos preparatórios de portaria de dições de trabalho para trabalhadores administrativos. Comissão técnica para a elaboração de estudos ...
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Acórdão nº 00006/14.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
I – A Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, aprovou o novo regime de duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, aumentando as horas diárias e semanais, o que implicou a modificação, em concreto, dos diversos horários para todos e cada um dos serviços públicos abrangidos pelo âmbito de aplicação da lei mediante os inerentes actos e regulamentos administrativos....
... especial intentada pelo SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL – STAL, visando o acto praticado ... ção dos regulamentos internos é precedida da audição da comissão de trabalhadores ou, na sua falta, da comissão sindical ou intersindical ... -
Despacho n.º 1023/2023 de 14 de junho de 2023
... e atualizao da Portaria de Condies de Trabalho para os trabalhadores que exercem funes nas Associaes Humanitrias de Bombeiros dos AoresAs ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2018 de 28 de março de 2018
... Aoriana de Transportes, SA, o SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores da Aviao e Aeroportos, o SITEMA - Sindicato dos Trabalhadores dos Tcnicos ...
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Despacho n.º 636/2019 de 9 de maio de 2019
As condies de trabalho na Regio dos trabalhadores administrativos no abrangidos por regulamentao coletiva especfica so ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2021 de 20 de abril de 2021
... do AE entre a TERAMB, EM, e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administrao Pblica e de Entidades com Fins Pblicos, publicado no Jornal ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2019 de 12 de junho de 2019
... do AE entre a TERAMB, EM, e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administrao Pblica e de Entidades com Fins Pblicos, publicado no Jornal ...
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Acórdão nº 146/14.8TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015
I. Na comunicação da intenção de resolver o contrato de trabalho e na decisão do empregador, no âmbito de despedimento coletivo, importa indicar os fundamentos do despedimento de forma concreta e bem delimitada, em termos tais que quer o trabalhador quer, eventualmente, o Tribunal, possam sindicar a referida decisão. II. O mesmo se passa com a comunicação à Comissão de Trabalhadores, a qual não
... faz parte do grupo dos dois trabalhadores que têm pior avaliação; e concluiu pela regularidade do despedimento e ... tem de comunicar a intenção de despedir, por escrito, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical ou às ... -
Acórdão nº 589/14.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
I - Mesmo no caso das promoções, entendendo-se como tal a qualificação do trabalhador numa categoria superior àquela que lhe estava atribuída, isto é, significando uma progressão dentro da estrutura organizacional da empresa e com carácter duradouro, quando tal implique modificação de tarefas ou funções é necessária a anuência do trabalhador. II - A conduta assumida pelo A perante a Ré revela a
... , por não provada a similaridade de funções entre ambos os trabalhadores, pelo menos quantitativamente ... 19. Tal decisão viola o princípio da ... Código do Trabalho (consulta aos trabalhadores envolvidos e à comissão de trabalhadores ou à comissão sindical); e que, como refere Diogo Vaz ... -
Aviso n.º 9989/2023
... gentes, trabalhadores e demais pessoal afeto à Comissão de Proteção de Crianças e ...
- Declaração de Retificação n.º 619/2015 - Diário da República n.º 138/2015, Série II de 2015-07-17
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Aviso n.º 2652-B/2024
... P.Aviso n. 2652-B/2024Sumrio: Lista nominativa dos trabalhadores a reafetar Comisso de Coordenao e Desen-volvimento Regional do Norte, I ...
- Aviso (extrato) n.º 13635/2015 - Diário da República n.º 229/2015, Série II de 2015-11-23
- Aviso (extrato) n.º 8191/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
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Aviso n.º 2566-A/2024
... P.Aviso n. 2566-A/2024Sumrio: Lista nominativa dos trabalhadores a reafetar Comisso de Coordenao e Desenvol-vimento Regional do Alentejo, ...
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Aviso n.º 17949/2021
... Sumário: Celebração de contratos de trabalho com vários trabalhadores de várias carreiras e ... categorias — cessação da relação ... de 12 de setembro, foi renovada a comissão de serviço pelo período ...
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Organizações de Trabalho N.º SN/1981 de 31 de Dezembro
... C. TRABALHADORES ... VARELA & CA. LDA ... Os trabalhadores da Empresa VARELA & COMPANHIA, ... Aprovaram no dia 30-10-1981 os seguintes ESTATUTOS DA COMISSÃO" DE TRABALHADORES ... ESTATUTOS DA COMISSÃO DE TRABALHADORES ... ORGANIZA\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2022 de 30 de setembro de 2022
... Solidariedade Social dos Aores e o STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores da Funo Pblica e Sociais do Sul e Regies Autnomas, publicado no Jornal ...
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Acórdão nº 381/12.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
1. Na ausência das estruturas representativas dos trabalhadores a que se refere o n.º 1 do artigo 360.º do Código do Trabalho de 2009 e não sendo designada a comissão ad hoc representativa dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo, aludida no n.º 3 do mesmo artigo, o empregador não é obrigado a promover a fase de informações e negociação tal como se acha desenhada no artigo 361.º...
... na lista dos trabalhadores a despedir» (artigo 13.º) e «não promoveu quaisquer negociações com ... comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou comissão sindical de empresa ... -
Despacho n.º 69/2024 de 16 de janeiro de 2024
... e atualizao da portaria de condies de trabalho para os trabalhadores que exercem funes nas Associaes Humanitrias de Bombeiros Voluntrios dos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 56/2022 de 14 de outubro de 2022
... Indstria de Ponta Delgada e o SINTABA/Aores - Sindicato dos Trabalhadores Agro-Alimentares e Hotelaria da Regio Autnoma dos Aores (Sector de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2021 de 8 de julho de 2021
... Indstria de Ponta Delgada e o SINTABA/Aores - Sindicato dos Trabalhadores Agro-Alimentares e Hotelaria da Regio Autnoma dos Aores (Sector de ...
- Aviso n.º 4535/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
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Acórdão nº 00273/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
I) – O artigo 135º, nº 2, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59 /2008, de 11 de Setembro, sob a epígrafe "Alteração do horário de trabalho”, estatuía que “[todas] as alterações dos horário de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afetados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão
... ão do TAF de Braga, em acção intentada por Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL) (…), na qual se determinou a ... e precedidas de consulta aos trabalhadores afetados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ... -
Despacho n.º 1541/2017 de 20 de julho de 2017
Em representao do Sindicato dos Trabalhadores em Funes Pblicas e Sociais do Sul e Regies Autnomas.Vogal Efetivo: Hermano ...