Comissão de trabalhadores
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Despacho n.º 124/2023 de 25 de janeiro de 2023
... e atualizao da portaria de condies de trabalho para os trabalhadores administrativos no abrangidos por regulamentao coletiva especfica, tem a ...
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Comissões de Trabalhadores N.º SN/1980 de 3 de Abril
S.R. DO TRABALHO ... Comissões de Trabalhadores Nº SN/1980 de 3 de Abril ... Comissões de Trabalhadores - Composição ... COMISSÃO DE TRABALHADORES DA «FÁBRICA DE TABACO «MICAELENSE, LDA», - Eleições em 12 de Fevereiro de 1980 ... 1.º - Eng.º Agrónomo Luís Fernando ...
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Acórdão nº 7042/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I- O procedimento cautelar comum só tem cabimento quando à situação não corresponda um outro procedimento, especial. II- Há erro na forma de processo quando é requerido contra a Comissão de Trabalhadores do Montepio Geral /Caixa Económica e Outros, membros da mesma, procedimento cautelar comum pedindo que seja decretada a suspensão de uma deliberação da requerida, porquanto o meio processual...
... , no 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra COMISSÃO DE TRABALHADORES DO MONTEPIO GERAL / CAIXA ECONÓMICA, (C), (D), (E), (F) ... -
Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... serviço quando se trate de funcionários, agentes, outros trabalhadores da Administraçáo Pública, de magistrados judiciais ou do Ministério ...
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Regulamento n.º 578/2017
... de cargos de direção superior são contratados em regime de comissão de serviço, nos termos do Código do Trabalho, pelo período máximo de ... exigências previstas no Código do Trabalho, no caso de trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas que optem pela ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 6/2007 de 14 de Setembro
... Trabalhadores da Administração Pública e Outro - Deliberação da Comissão ...
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Despacho n.º 6836/2017
... preparatórios de portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativosAs condições de trabalho dos trabalhadores ... º do Código do Trabalho, o seguinte:1 - É constituída uma comissão técnica para elaboração de estudos preparatórios para a emissão de ...
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Acórdão nº 0405/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
I- Nos termos do art.º 13.º, n.º2, al. a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14/6771, o trabalhador migrante está sujeito ao regime de segurança social do país onde trabalha, mesmo que resida num outro país ou que neste esteja a sede da sua entidade empregadora. II- Esta regra não se aplica aos trabalhadores em situação de destacamento, considerando-se como tais aqueles que são...
... relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores" assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua fam\xC3" ... ção que o Tribunal recorrido fez da Decisão n.º 181, da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes ... ... -
Aviso n.º 23127/2023
... Sumário: Celebração de contratos de trabalho com vários trabalhadores de várias carreiras e categorias, cessação de relação jurídica de mprego, mobilidades e renovação de comissão de serviço. Para os devidos efeitos, no uso da delegação de ...
- Organizações de Trabalho N.º 3/2013 de 11 de Março
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Acórdão nº 004281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 1995
A conduta da ré, impedindo os autores de entrarem nas suas instalações para aí desenvolverem a sua normal actividade própria na Comissão de Trabalhadores, não reveste gravidade suficiente para que lhe seja atribuída indemnização por danos não patrimoniais, se os autores, pessoas físicas, apenas sofreram desgosto, revolta, frustração e irritação, não se apurando o seu grau, e a autora Comissão de...
... , Alhandra; C, residente em Lisboa; D, residente em Sacavém; e Comissão de Trabalhadores da INDEP, com sede em Lisboa, Rua B Palha (antiga ... -
Acórdão nº 004281 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1995 (caso None)
A conduta da ré, impedindo os autores de entrarem nas suas instalações para aí desenvolverem a sua normal actividade própria na Comissão de Trabalhadores, não reveste gravidade suficiente para que lhe seja atribuída indemnização por danos não patrimoniais, se os autores, pessoas físicas, apenas sofreram desgosto, revolta, frustração e irritação, não se apurando o seu grau, e a autora Comissão de...
... , Alhandra; C, residente em Lisboa; D, residente em Sacavém; e Comissão de Trabalhadores da INDEP, com sede em Lisboa, Rua B Palha (antiga ... -
Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março de 2007
... podem ser designados, em regime de comissáo de serviço, trabalhadores da própria empresa, da empresa máe, ou de outras relativamente às quais ...
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Acórdão nº 00S2453 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2000 (caso NULL)
I- A preferência concedida aos trabalhadores representantes sindicais e membros da Comissão de Trabalhadores na manutenção do emprego em caso de despedimento colectivo restringe-se à secção na qual o trabalhador prestava a sua actividade. II- Tal preferência pressupõe o não encerramento da secção, pelo que se ela foi encerrada cessa aquele direito de preferência. III- Neste caso o...
... represália pela actividade sindical que exercia como membro da Comissão de Trabalhadores, devendo, por isso, ter-se como ilícito. Por isso, pediu ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado membro ... Artigo ... ção de Conselho de Ministros, mediante parecer prévio da Comissão Permanente da Concertação Social, como profissões particularmente ...
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Aviso n.º 1133/2018
... 43.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foram nomeados em comissão" de serviço, para integrar os Gabinetes de Apoio à Presidência e Vereaç\xC3"ão, os seguintes trabalhadores:Tiago José da Mata Morais Caldas, Chefe do Gabinete de Apoio ao ...
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Despacho n.º 2284/2022 de 28 de outubro de 2022
As condies de trabalho na Regio dos trabalhadores administrativos no abrangidos por regulamentao coletiva especfica so ...
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Acórdão nº 03274/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - A dispensa do serviço concedida com o fim exclusivo e preciso de acompanhamento numa determinada mesa de voto da eleição da Comissão de Trabalhadores só abrange esta situação. II - Se o recorrente não esteve presente com carácter de permanência nessa mesa de voto, por ter sido incumbido pela lista de que fazia parte de fiscalizar as outras 49 mesas existentes, a sua actuação não se mostra...
... seguintes conclusões: "1) O acto eleitoral para a eleição da Comissão de Trabalhadores da C.G.D. implicou só no edifício da sede, a ... -
Despacho n.º 2407/2023
... COESÃO TERRITORIAL ... Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte ... Despacho n.º ... trabalhadores, bem como a conformidade legal exigida, no espí- ... rito de criar ...
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Aviso n.º 15942/2023
... Sumário: Celebração de contratos de trabalho com vários trabalhadores de várias carreiras e ... categorias, cessação da relação jurídica e emprego, mobilidades e renovação da ... comissão serviço ... Para os devidos efeitos, no uso da delegação de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2011 de 11 de Outubro
... Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades Com Fins Públicos e Outro - nstituição da Comissão Paritária - Rectificação ... Por lapso, no Jornal Oficial, II Série, ...
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Despacho n.º 13/2023 de 10 de janeiro de 2023
... para apreciar propostas de avaliao dadas a conhecer a trabalhadores avaliados, antes da homologao, a qual composta por quatro vogais, sendo ...
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Despacho n.º 2214/2023 de 28 de novembro de 2023
... /2023 de 28 de novembro de 2023 Despacho para constituição de Comissão Técnica para elaboração de estudos preparatórios para a revisão da ortaria de Condições de Trabalho para os trabalhadores administrativos ... As condições de trabalho na ...
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Portaria n.º 642/88, de 20 de Setembro de 1988
... ção Bilateral CECA, celebrada entre o Governo Português e a Comissão das Comunidades Europeias, aprovada pelo Decreto do Governo n.º 8/88, de ... um conjunto de medidas de protecção social dirigidas aos trabalhadores das empresas dos sectores do carvão e do aço envolvidas em processos de ...
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Despacho N.º 96/2005 de 8 de Setembro
... Constituição de comissão técnica para a elaboração dos estudos preparatórios para emissão de egulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos ... Considerando que as condições de trabalho dos ...