Comissão de trabalhadores
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Organizações de Trabalho N.º SN/1980 de 24 de Julho
...ORGANIZAÇÕES DO TRABALHO. Comissão de Trabalhadores — Estatutos. ESTATUTOS DA COMISSÃO DE TRABALHADORES DA ...
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Acórdão nº 312/12.0TTCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2013
I – Resulta do disposto no artº 461º/1/b do CT/09, que a possibilidade de realização de reuniões gerais de trabalhadores no local e durante o horário de trabalho está condicionada pela satisfação da exigência de que esteja assegurado o funcionamento de serviços de natureza urgente e essencial do empregador. II – Também dispõe o artº 420º/2 do CT/09 que “no caso de reunião a...
... as questões a decidir: 1ª) se a reunião geral de trabalhadores recusada pela recorrente foi irregularmente convocada pela comissão ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 34/2018 de 27 de setembro de 2018
...e o Sindicato dos Trabalhadores Portuários da Ilha Terceira, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º ... julho de 2018, foi constituída pelas entidades outorgantes uma Comissão Bipartida com a seguinte composição: Em representação da empresa: - ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 34/2021 de 25 de junho de 2021
...e o Sindicato dos Trabalhadores Portuários da Ilha Terceira, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º ... abril de 2021, foi constituída pelas entidades outorgantes uma Comissão Bipartida com a seguinte composição: Em representação da empresa: - ...
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Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
... o seu pleno conheci- mento, a todo o tempo, pelos trabalhadores. 4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . Artigo 161.º [..] Pode ser exercido, em comissão de serviço, cargo de administração ou equivalente, de direção ou ...
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Despacho (extrato) n.º 10740/2020
. Despacho (extrato) n.º 10740/2020Sumário: Lista de trabalhadores do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento ...
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Aviso n.º 11667/2021
...ário: Celebração de contratos de trabalho com vários trabalhadores em várias categorias, cessação da relação jurídica de emprego co e renovação da comissão de serviço para a Divisão de Informática.Para os devidos efeitos, no ...
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Despacho n.º 14249/2022
...Despacho n.º 14249/2022. Sumário: Constituição da comissão técnica para a elaboração de estudos preparatórios de. portaria de dições de trabalho para trabalhadores administrativos. Comissão técnica para a elaboração de estudos ...
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Acórdão nº 01847/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
1. É inimpugnável o despacho que se limita a ordenar a remessa para a Inspecção Geral de Finanças de uma exposição efectuada por uma Comissão de Trabalhadores. 2. É impugnável o acto do Secretário de Estado da Administração Pública que determina ao Conselho de Administração da empresa municipal Águas do Porto que dê cumprimento ao proposto pelos serviços, em concreto, que seja considerado...
...ças, elaborado na sequência de uma exposição remetida pela Comissão de Trabalhadores da Impetrante, a qual visou denunciar supostas ... -
Acórdão nº 00006/14.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
I – A Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, aprovou o novo regime de duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, aumentando as horas diárias e semanais, o que implicou a modificação, em concreto, dos diversos horários para todos e cada um dos serviços públicos abrangidos pelo âmbito de aplicação da lei mediante os inerentes actos e regulamentos administrativos....
... especial intentada pelo SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL – STAL, visando o acto praticado ...ção dos regulamentos internos é precedida da audição da comissão de trabalhadores ou, na sua falta, da comissão sindical ou intersindical ... -
Despacho n.º 1023/2023 de 14 de junho de 2023
Constituição de Comissão Técnica para elaboração dos estudos preparatórios para a revisão e ualização da Portaria de Condições de Trabalho para os trabalhadores que exercem funções nas Associações Humanitárias de Bombeiros dos ...
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Decreto-Lei n.º 71/2019
... direitos daqueles que recorrem ao SNS, mas também dos seus trabalhadores. Assim, reconhecendo a relevância que assumem os trabalhadores ...comissão de serviço, com a duração de três anos, renovável por iguais ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2018 de 28 de março de 2018
... Açoriana de Transportes, SA, o SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos, o SITEMA - Sindicato dos Trabalhadores dos ... Nacional dos Trabalhadores da Aviação Civil - Deliberação da Comissão" Paritária – Anulação.Declara-se sem efeito a publicação da Convenç\xC3"...
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Despacho n.º 636/2019 de 9 de maio de 2019
As condições de trabalho na Região dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica ... disposto no n.º 2 do artigo 518.º do Código do Trabalho, uma Comissão Técnica encarregada de proceder aos estudos preparatórios para a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2021 de 20 de abril de 2021
... 108.ª do AE entre a TERAMB, EM, e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, publicado ... de 2021, foi constituída pelas entidades outorgantes uma Comissão Paritária com a seguinte composição: Em representação da TERAMB, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2019 de 12 de junho de 2019
... 108.ª do AE entre a TERAMB, EM, e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, publicado ... março de 2019, foi constituída pelas entidades outorgantes uma Comissão Paritária com a seguinte composição: Em representação da TERAMB, ...
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Acórdão nº 146/14.8TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015
I. Na comunicação da intenção de resolver o contrato de trabalho e na decisão do empregador, no âmbito de despedimento coletivo, importa indicar os fundamentos do despedimento de forma concreta e bem delimitada, em termos tais que quer o trabalhador quer, eventualmente, o Tribunal, possam sindicar a referida decisão. II. O mesmo se passa com a comunicação à Comissão de Trabalhadores, a qual não
...faz parte do grupo dos dois trabalhadores que têm pior avaliação; e concluiu pela regularidade do despedimento e ... tem de comunicar a intenção de despedir, por escrito, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical ou às ... -
Acórdão nº 589/14.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
I - Mesmo no caso das promoções, entendendo-se como tal a qualificação do trabalhador numa categoria superior àquela que lhe estava atribuída, isto é, significando uma progressão dentro da estrutura organizacional da empresa e com carácter duradouro, quando tal implique modificação de tarefas ou funções é necessária a anuência do trabalhador. II - A conduta assumida pelo A perante a Ré revela a
..., por não provada a similaridade de funções entre ambos os trabalhadores, pelo menos quantitativamente. 19. Tal decisão viola o princípio da ... Código do Trabalho (consulta aos trabalhadores envolvidos e à comissão de trabalhadores ou à comissão sindical); e que, como refere Diogo Vaz ... -
Aviso n.º 9989/2023
...gentes, trabalhadores e demais pessoal afeto à Comissão de Proteção de Crianças e. Jovens ...
- Declaração de Retificação n.º 619/2015 - Diário da República n.º 138/2015, Série II de 2015-07-17
- Aviso (extrato) n.º 8191/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Aviso (extrato) n.º 13635/2015 - Diário da República n.º 229/2015, Série II de 2015-11-23
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Organizações de Trabalho N.º SN/1981 de 31 de Dezembro
...Estatutos. C. TRABALHADORES. EMPRESA. VARELA & CA. LDA. PREÂMBULO. Os trabalhadores da Empresa VARELA ...Aprovaram no dia 30-10-1981 os seguintes ESTATUTOS DA COMISSÃO DE TRABALHADORES. ESTATUTOS DA COMISSÃO DE TRABALHADORES. TÍTULO 1. ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2022 de 30 de setembro de 2022
... Social dos Açores e o STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, publicado no ... julho de 2022, foi constituída pelas entidades outorgantes uma Comissão Paritária com a seguinte composição: Em representação da URIPSSA - ...
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Acórdão nº 381/12.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
1. Na ausência das estruturas representativas dos trabalhadores a que se refere o n.º 1 do artigo 360.º do Código do Trabalho de 2009 e não sendo designada a comissão ad hoc representativa dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo, aludida no n.º 3 do mesmo artigo, o empregador não é obrigado a promover a fase de informações e negociação tal como se acha desenhada no artigo 361.º...
...na lista dos trabalhadores a despedir» (artigo 13.º) e «não promoveu quaisquer negociações com ...comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou comissão sindical de empresa ...