Comissão de trabalhadores
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Acórdão nº 0032454 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000
I - Estando os trabalhadores ao serviço da R. filiados em diversos sindicatos, compete à comissão intersindical convocar as reuniões de trabalhadores durante o horário normal de trabalho. II - Assim, a comissão sindical de um dos sindicatos não tinha competência legal para convocar uma reunião de trabalhadores durante o horário normal de trabalho.
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2020 de 2 de outubro de 2020
... Agrcolas Aorianas, S.A., o SITACEHT/Aores - Sindicato dos Trabalhadores das Indstrias Transformadoras, Alimentao, Bebidas e Similares, Comrcio, ...
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Portaria n.º 1141/81, de 31 de Dezembro de 1981
... ção do diploma baseou-se no projecto apresentado por uma comissão em que participaram representantes das associações de socorros mútuos, ... dos corpos sociais, prevendo-se a participação dos sócios trabalhadores e ainda regimes especiais de composição e duração do mandato nas ...
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Acórdão nº 1041/07.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2012
... pedindo: 1) a declaração de nulidade da sua nomeação, em comissão de serviço, para o exercício das funções de chefe da estação de ... prevalência daqueles princípios imporia a permanência dos trabalhadores nos mencionados cargos mesmo após o desaparecimento do laço fiduciário ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... níveis de administração é criada, em cada concelho, uma comissão restrita que acompanhará o desenvolvimento e evolução das competências ... Artigo 43.º Procedimento de transição de trabalhadores 1 - Os trabalhadores com vínculo de emprego público da carreira ...
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Lei n.º 77/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
... aos conselhos intermunicipais, sob proposta, respetivamente, da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal, ... profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os trabalhadores e proporcionando -lhes os adequados conhecimentos e aptidões ...
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Decreto-Lei n.º 55/2020
... os montantes equivalentes às remunerações devidas aos trabalhadores afetos ao exercício das mencionadas competências e, bem assim, os ... Artigo 21.º Comissão de acompanhamento 1 - É criada uma comissão de acompanhamento da ...
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Despacho n.º 9192/2016
... no trabalho, dentro dos condicionalismos legais, e após ouvir a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, quando existam, a comissão sindical ou ...
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Decreto-Lei n.º 124/77, de 01 de Abril de 1977
... écimos dos deficits previstos para os regimes especiais dos trabalhadores agrícolas; n) Enviar mensalmente à Caixa Nacional de Pensões o ... Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes e à Comissão de Equipamentos Colectivos da Secretaria de Estado da Segurança Social; ...
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Acórdão nº 9641056 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1997
I - São autónomos e cumulativos os créditos de 15 horas anuais reconhecidos na Lei 46/79, de 12 de Setembro ( Regime Jurídico das Comissões de Trabalhadores ), a cada uma das estruturas, a sindical e comissão de trabalhadores, para a realização de reuniões gerais de trabalhadores nos locais de trabalho e durante o período de laboração. II - Dado que a falta ao trabalho das 15 horas em cada ano...
... /79, de 12 de Setembro ( Regime Jurídico das Comissões de Trabalhadores ), a cada uma das estruturas, a sindical e comissão de trabalhadores, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... a) O volume de negócios; ... b) O número médio de trabalhadores; ... c) O activo líquido; ... d) O grau de concorrência na actividade em ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 132/2006 de 23 de Novembro
... e o SINPCOA - Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores - Constituição de ... , IV Série, n.º 15, de 8 de Junho de 2006, é constituída a Comissão Bipartida com a seguinte composição: ... Em representação da OPERTRI - ...
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Resolução N.º 10/1997/A de 12 de Dezembro
... Estudo das formas de compensação aos trabalhadores açorianos pelos custos acrescidos da insularidade ... Considerando que é ... , a Assembleia Legislativa Regional dos Açores delibera qua a Comissão de Política Geral e Assuntos Internacionais estude as formas de ...
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Decreto-Lei n.º 16/77, de 12 de Janeiro de 1977
... Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores. Em sua substituição, o mesmo diploma previu a designação de uma ... critério correctivo da paridade verificada na composição da comissão, a previsível situação de empate nas deliberações da comissão, com o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2022 de 14 de fevereiro de 2022
... das Misericrdias dos Aores, o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administrao Pblica e de Entidades com Fins Pblicos e o SINDESCOM - ...
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Acórdão nº 98S027 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - O despedimento dos delegados sindicais presume-se sem justa causa. II - É à entidade patronal que cabe o ónus de provar os elementos da justa causa. III - Um comunicado da Comissão de Trabalhadores, desde que se não prove a sua imputação a título individual a um trabalhador, não constitui justa causa de despedimento deste.
... III - Um comunicado da Comissão de Trabalhadores, desde que se não prove a sua imputação a título ... -
Acórdão nº 0540957 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - As Comissões de Trabalhadores são estruturas que podem ser formadas no âmbito de uma empresa, para defesa dos interesses dos trabalhadores dessa unidade económica - artigo 3º, n.º 1 da Lei 46/79, de 12/9 e artigo 54º, n.º 1 da CRP). II - Os direitos das Comissões de Trabalhadores estão previstos no artigo 18º da Lei 46/79, dos quais ressalta o direito ao exercício do controle de gestão nas
... ço, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, dois trabalhadores (um técnico postal de gestão e um técnico de serviços gerais) ... 2 ... 3 - O arguido não submeteu a parecer prévio da Comissão de Trabalhadores dos CTT - Correios a decisão de encerrar aquele ... -
Resolução n.º 10/97/A, de 12 de Dezembro de 1997
... Regional n.º 10/97/A Estudo das formas de compensação aos trabalhadores" açorianos pelos custos acrescidos da insularidade Considerando que é pac\xC3" ... , a Assembleia Legislativa Regional dos Açores delibera que a Comissão de Política Geral e Assuntos Internacionais estude as formas de ...
- Acórdão nº 3632/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 1999 (caso NULL)
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Lei n.º 75-B/2020
... , resultantes da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-membros e as empresas produtoras de tabaco, no ... 3 - Os trabalhadores abrangidos pelo disposto no n.º 1 mantêm todos os direitos adquiridos ao ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... Nacional de Municípios Portugueses, a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e ... Combate ao ... 50 ou mais trabalhadores e às sucursais em território nacional de pessoas coletivas com sede no ...
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Acórdão nº 074820 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Julho de 1987
I - Tendo os trabalhadores duma empresa em autogestão assumido, atraves da sua comissão de trabalhadores e na medida dos seus salarios, a responsabilidade pelo reembolso ao Ministerio do Trabalho de subsidios recebidos atraves do Fundo de Desenvolvimento da Mão de Obra e ao abrigo da alinea c) do artigo 11 do Decreto-Lei n. 762/74, de 30 de Dezembro, tais subsidios foram obtidos pela dita comissão
... CCIV66 ART10 N2 ART336 ART464 ... Sumário : I - Tendo os trabalhadores duma empresa em autogestão assumido, atraves da sua comissão de ... -
Acórdão nº 074820 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Julho de 1987 (caso None)
I - Tendo os trabalhadores duma empresa em autogestão assumido, atraves da sua comissão de trabalhadores e na medida dos seus salarios, a responsabilidade pelo reembolso ao Ministerio do Trabalho de subsidios recebidos atraves do Fundo de Desenvolvimento da Mão de Obra e ao abrigo da alinea c) do artigo 11 do Decreto-Lei n. 762/74, de 30 de Dezembro, tais subsidios foram obtidos pela dita comissão
... CCIV66 ART10 N2 ART336 ART464 ... Sumário : I - Tendo os trabalhadores duma empresa em autogestão assumido, atraves da sua comissão de ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... imediatamente o acesso aos locais e instalaçóes pelos trabalhadores, funcionários e agentes do INFARMED, no exercício dos seus poderes de ...
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Aviso n.º 11352/2006, de 20 de Outubro de 2006
... designado simplesmente por UAG), relativamente aos seus trabalhadores (qualquer que seja o tipo de vnculo de trabalho detido), apreciar e ...