Comércio intracomunitário
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Direito internacional do consumidor - Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho aos Direitos dos Consumidores Com (2008) 614 final 2008/0196 de 8 de 08.out.2008
1 – Introdução. 2. Do mercado interno europeu. 3. Da partilha de competências entre a união e os estados-membros. 4. Da proteção dos consumidores na União Europeia. 5. Proposta de diretiva dos direitos dos consumidores com (2008) 614 final 2008/0196, de 08.10.2008. 6. Da harmonização total na diretiva 2005/29 das práticas abusivas. 7. Da ampliação do mercado interno pela proteção da concorrência...
... representa, segundo os empresários, obstáculo à expansão do comércio transfronteiro, em razão dos encargos de conformidade que incluem ..., ampliação do mercado de trabalho e livre comércio intracomunitário de mercadorias e serviços, nos 27 (vinte e sete) Estados-membros, como se ... -
Resolução n.º 27/93, de 20 de Agosto de 1993
...Artigo 12.º No Protocolo n.º 9, relativo ao comércio dos produtos da pesca e de outros produtos do mar: - Nos n.ºs 1 e 2 do ...D) Estatísticas do comércio extra e intracomunitário: 8. 375 R 1736: Regulamento (CEE) n.º 1736/75: - Na adaptação constante ...
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Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro de 1994
...ção comunitária relativa ao controlo de tais substâncias no comércio entre a Comunidade e países terceiros, nomeadamente o Regulamento (CEE) ...SUBSECÇÃOIII Comércio nacional e intracomunitário" Artigo58.° Documentação e rotulagem 1 - Quaisquer operações de coloca\xC3"...
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Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de Outubro de 2009
... a armazenagem, o fabrico, a produçáo, a transformaçáo, o comércio, a distribuiçáo ou a corretagem dessas substâncias para efeitos de ...(Revogado.). SUBSECÇÁO III. Comércio nacional e intracomunitário. Artigo 58. Documentaçáo e rotulagem. (Revogado.). SECÇÁO III. ...
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Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de Julho de 2010
...Entre os instrumentos que integram este edifício, destaca-se o comércio europeu de licenças de emissáo (CELE), . que consiste no primeiro mento de mercado intracomunitário de regulaçáo das emissóes de gases com efeito de estufa, contribuindo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as actividades extractivas, ... no n.º 7, as prestações de serviços de transporte intracomunitário de bens são tributáveis quando o adquirente dos serviços seja um ...
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Regulamento (CE) n.° 1662/2006 da Comissão de 6 de Novembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.° 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal
A comissão das comunidades europeias. Adoptou o presente regulamento. Anexo I. Anexo II. Capítulo I: leite cru e colostro - produção primária. I. Requisitos sanitários aplicáveis à produção de leite cru e de colostro. II. Higiene nas explorações de produção de leite e de colostro. III. Critérios aplicáveis ao leite cru e ao colostro. Capítulo II: Requisitos aplicáveis aos produtos lácteos e
... do ponto 1 são aplicáveis aos produtos destinados ao comércio retalhista. O termo "rotulagem" abrange qualquer embalagem, documento, ... de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64 ... -
Acórdão nº 59/14.3YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014
I) O titular de uma marca, que comercialize produtos no espaço da União Europeia, está impedido de proibir a comercialização subsequente de tais produtos no mesmo espaço por terceiro sem o seu consentimento; é o que se denomina esgotamento do direito exclusivo. II) A comercialização que assim ocorre, mediante a importação dos produtos da marca de Itália para Portugal, pela Requerida, sem...
...; assistência no tratamento de funções de escritório, comércio por grosso e por retalho, promoção de vendas e outros (classe 35). Mais ...no espaço intracomunitário, produz o esgotamento dos direitos de proibição do uso da marca por ... -
A "lealdade" no comércio ou as desventuras de uma iniciativa comunitária (análise crítica da directiva 2005/29/CE)
1. Introdução: a defesa dos consumidores, o sentido de uma evolução. 1.1. O 15 de março de 1962: a primeira afirmação política dos direitos dos consumidores. 1.2. Brevíssima informação sobre as origens do consumerismo na europa. 1.3. Da protecção à participação dos consumidores. 1.3.1 A óptica inicial da protecção dos consumidores: o consumidor objecto. 1.3.2. O consumidor como sujeito de...
... as transacções transfronteiras permanece no essencial, o que constitui obstáculo de monta ao desenvolvimento do comércio intracomunitário a natureza das consequências, para os negócios, da utilização das práticas desleais. É bem caso para dizer que neste caso a montanha nem ... -
Decreto-Lei n.º 9/2017
..., utilização, importação, exportação, transferência ou comércio de explosivos, não prejudica a legislação nacional que regula o ..., que instituiu o modelo de documento de transferência intracomunitário de explosivos, transposto para o ordenamento jurídico nacional pela ...
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Acórdão nº 153/13.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
Constituem acréscimo ao lucro tributável do exercício, enquadradas na categoria de variações patrimoniais positivas, as quantias pagas por Administração fiscal estrangeira a título de reembolso de IVA assente em operações fiscais não demonstradas, refletidas na contabilidade.
...ódigo de Actividade (CAE) n0 081210 e da actividade secundária "Comércio por grosso de bebidas alcoólicas", com o CAE n0 46341. [..] II.3.4 ... económicas efectuadas no mercado interno e no mercado intracomunitário (em Espanha). Analisada a contabilidade do sujeito passivo verifica-se ... -
Edital n.º 1456/2021
...viam a sua candidatura de um país intracomunitário). No caso de a candidatura ser remetida de país extracomunitário, ...imposto sobre o IVA no comércio eletrónico, que entraram em vigor em simultâneo no conjunto. dos países ...
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Edital n.º 1457/2021
...viam a sua candidatura de um país intracomunitário). No caso de a candidatura ser remetida de país extracomunitário, ...imposto sobre o IVA no comércio eletrónico, que entraram em vigor em simultâneo no conjunto. dos países ...
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Edital n.º 1450/2021
...viam a sua candidatura de um país intracomunitário). No caso de a candidatura ser remetida de país extracomunitário, ...imposto sobre o IVA no comércio eletrónico, que entraram em vigor em simultâneo no conjunto. dos países ...
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Edital n.º 1455/2021
...viam a sua candidatura de um país intracomunitário). No caso de a candidatura ser remetida de país extracomunitário, ...imposto sobre o IVA no comércio eletrónico, que entraram em vigor em simultâneo no conjunto. dos países ...
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Edital n.º 1454/2021
...viam a sua candidatura de um país intracomunitário). No caso de a candidatura ser remetida de país extracomunitário, ...imposto sobre o IVA no comércio eletrónico, que entraram em vigor em simultâneo no conjunto. dos países ...
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Acórdão nº 01092/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2004
I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...
... os factos seguintes: 1.- A impugnante exerce a actividade de comércio de automóveis em 2ª mão vendendo veículos provenientes do mercado ..., a impugnante adquiriu veículos em 2.ª mão no mercado intracomunitário no valor de esc. 2.804.765.00. 5.- No ano de 1995, a impugnante adquiriu ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 38/2013 . Regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
...o primeiro instrumento de mercado intracomunitário de regulação das emissões de gases com efeito de estufa (GEE),. contribuindo decisivamente para a resolução deste problema. Mais recentemente, ...
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Edital n.º 1424/2021
...viam a sua candidatura de um país intracomunitário). No caso de a candidatura ser remetida de país extracomunitário, ...imposto sobre o IVA no comércio eletrónico, que entraram em vigor em simultâneo no conjunto. dos países ...
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Acórdão nº 0586/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002, a identidade da (s) questão (ões) de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, supondo-se estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica e ainda que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, contactando-se que se perfilharam, nos dois arestos, solução...
... constituída em 07-11-2005, que tem como actividade principal o comércio por grosso de telemóveis; b) A Requerente, no desenvolvimento desta ...intracomunitário (94% do total) e outros mercados (6% do total), o que, conduz ao crédito ... -
Acórdão nº 229/10.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
1. O artigo 19º nº 3 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada. 2. Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da...
... pela impugnante relativos aos anos de 2005 e 2006, derivados do comércio de “sucata”, realizado no mercado interno. 11.ºAtravés da acção de ... sucata no mercado interno e vendê-la no mercado intracomunitário, no entanto, porque os adquirentes e seus fornecedores pertenceriam a um ... -
Livro verde relativo à transformação da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais num instrumento comunitário e sua modernização (apresentado pela Comissão) [COM(2002)0654 final]
Introdução. 1.1. Criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. 1.2. O papel do direito internacional privado na criação de um espaço europeu de justiça. 1.3. A Convenção de Roma, o Regulamento "Bruxelas I" e o futuro instrumento "Roma II" - três instrumentos complementares. 1.4. Objectivos das normas de conflitos de leis em matéria de contratos. 1.5. Apresentação resumida das...
... a ser adequadas, nomeadamente à luz do desenvolvimento do comércio electrónico? . Dispõe de informações relativas ao impacto da regra ... de efeito a nível do comércio internacional ou intracomunitário se a sua aplicação pudesse ser evitada através da simples escolha de ... -
Legislação publicada no terceiro trimestre de 2002
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito económico. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito rural. Direito processual civil. Direito da saúde. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Direito...
...(aprova o Regulamento dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio" Intracomunitário de Produtos de Origem Animal) . . @Direito da educaç\xC3"... -
Acórdão nº 0372/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar quanto à indispensabilidade como requisito para que um custo seja dedutível na determinação da matéria tributável para efeitos de IRC (cfr. art. 23.º do CIRC na redacção anterior a 2009), está completamente arredada a visão finalística, segundo a qual se exigiria uma relação de causa efeito, do tipo conditio sine qua non,...
... KKK. O IVA suportado no espaço intracomunitário é recuperável e por isso não é dedutível, LLL. e por ser recuperável ... vista parece estarmos perante situações de actos isolados de comércio levados a cabo pelos particulares no sentido de realizaram algum ... -
Acórdão nº 00991/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2020
I – Por força do n.º 1, do artigo 75.º, da LGT que apenas fruem da presunção de veracidade e de boa fé (1) as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos da lei e (2) os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando organizadas nos termos da legislação aplicável. II – Se as faturas não constam da contabilidade da Recorrente, só poderiam ser admitidas...
...: “..não pode a AT desconhecer que o ramo de negócio – comércio por grosso de equipamento informático, telemóveis e outras tecnologias ..., relativas à aquisição de mercadorias ao fornecedor intracomunitário B., N.º de IVA 01420461, num total de € 102.415,00. Em anexo, o ...