Legislação publicada no terceiro trimestre de 2002
Água
Portaria n.° 762/2002. DR 149 SÉRIE I-B de 2002-07-01
Ministérios do Equipamento Social, da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade
Aprova o Regulamento de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho na Exploração dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais
Automóveis
Decreto-Lei n.° 182/2002. DR 191 SÉRIE I-A de 2002-08-20
Ministério da Justiça
Altera o Decreto-Lei n.° 54/75, de 12 de Fevereiro, que aprova o registo da propriedade automóvel
Electricidade
Portaria n.° 764/2002. DR 149 SÉRIE I-B de 2002-07-01
Ministério da Economia
Estabelece o tarifário aplicável às instalações de produção de energia eléctrica em baixa tensão, licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 68/2002, de 25 de Março, bem como as disposições relativas ao período de vigência das modalidades do mesmo tarifário
Equipamentos
Resolução da Assembleia da República n.° 53/2002. DR 178 SÉRIE I-A de
2002-08-03
Assembleia da República
Código de conduta e boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos
Medicamentos
Portaria n.° 989/2002. DR 180 SÉRIE I-B de 2002-08-06
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Aprova o modelo de livro de registos próprios, referidos no n.° 5 do artigo 5.° do
Decreto-Lei n.° 150/99, de 7 de Maio, para efeitos de controlo de utilização de medicamentos veterinários contendo na sua composição essas substâncias em animais produtores de alimentos para consumo humano
Produtos vegetais
Decreto-Lei n.° 172/2002. DR 170 SÉRIE I-A de 2002-07-25
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Altera os anexos I, II, III, IV e VI do Decreto-Lei n.° 517/99, de 4 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.°s 2002/28/CE, da Comissão, de 19 de Março, relativa às medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais na Comunidade, e 2002/29/CE, da Comissão, de 19 de Março, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos
Produtos Alimentares
Alimentação Humana
Aviso n.° 82/2002. DR 199 SÉRIE I-A de 2002-08-29
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, conforme notificação do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos de 1 de Julho de 2002, a República da Estónia depositado, em 22 de Outubro de 2001, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973
Aviso n.° 83/2002. DR 203 SÉRIE I-A de 2002-09-03
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, conforme notificação do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos de 1 de Julho de 2002, a Austrália depositado, em 20 de Outubro de 2000, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Reconhecimento e à Execução de
Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973
Produtos e Serviços
Qualidade
Decreto-Lei n.° 168/2002. DR 168 SÉRIE I-A de 2002-07-23
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Altera o Decreto-Lei n.° 268/2000, de 24 de Outubro, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.°s 72/168/CEE, do Conselho, e 72/180/CEE, da Comissão, de 14 de Abril, relativas aos caracteres e às condições mínimas para o exame das variedades de espécies de plantas hortícolas e de plantas agrícolas, respectivamente, na redacção dada pela Directiva n.° 2002/8/CE, da Comissão, de 6 de Fevereiro
Portaria n.° 1275/2002. DR 217 SÉRIE I-B de 2002-09-19
Ministérios da Administração Interna, da Saúde e das Obras Públicas,
Transportes e Habitação
Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo hospitalar
Decreto-Lei n.° 163/2002. DR 158 SÉRIE I-A de 2002-07-11
Ministério da Economia
Estabelece as condições relativas à importação e à colocação no mercado a que devem obedecer os ponteiros laser
Portaria n.° 771/2002. DR 149 SÉRIE I-B de 2002-07-01
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Estabelece as normas de emissão de certificados de aptidão profissional e as condições de homologação dos cursos de formação profissional das áreas de metalurgia e metalomecânica. Revoga a Portaria n.° 273/99, de 13 de Abril
Normalização
Decreto-Lei n.° 200/2002. DR 222 SÉRIE I-A de 2002-09-25
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Altera o Decreto-Lei n.° 97/2002, de 12 de Abril, que transforma a Entidade Reguladora do
Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respectivos Estatutos
Certificação/Higiene
Portaria n.° 1257/2002. DR 210 SÉRIE I-B de 2002-09-11
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Estabelece os processos de vistorias e de certificação e os modelos de certificados dos navios de passageiros
Segurança
Portaria n.° 765/2002. DR 149 SÉRIE I-B de 2002-07-01
Ministério da Economia
Aprova o Regulamento de Segurança Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Oleodutos de Transporte de Hidrocarbonetos Líquidos e Liquefeitos
Decreto-Lei n.° 181/2002. DR 186 SÉRIE I-A de 2002-08-13
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.° 2001/30/CE, da Comissão, de 2 de Maio, relativa aos critérios de pureza específicos de alguns aditivos alimentares, aditando um novo anexo - anexo IV - ao Decreto-Lei n.° 365/98, de 21 de Novembro
Portaria n.° 1184/2002. DR 199 SÉRIE I-B de 2002-08-29
Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho
Aprova o modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho
Portaria n.° 1275/2002. DR 217 SÉRIE I-B de 2002-09-19
Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo administrativo
Informação (Etiquetagem e rotulagem)
Decreto-Lei n.° 183/2002. DR 191 SÉRIE I-A de 2002-08-20
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2001/101/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.° 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final
Serviços em geral
Decreto Regulamentar n.° 41/2002. DR 191 SÉRIE I-B de 2002-08-20
Ministério da Administração Interna
Altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.° 22-A/98, de 1 de Outubro
Comunicação Social
Lei n.° 18-A/2002. DR 164 SÉRIE I-A 1.° SUPLEMENTO de 2002-07-18
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.° 31-A/98, de 14 de Julho (aprova a Lei da Televisão), alterada pela Lei n.° 8/2002, de 11 de Fevereiro, e primeira alteração à Lei n.° 43/98, de 6 de Agosto (Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social)
Jogos
Portaria n.° 894/2002. DR 173 SÉRIE I-B de 2002-07-29
Ministério da Economia
Aprova as regras de execução do jogo de fortuna ou azar denominado por roleta americana
Seguros
Decreto-Lei n.° 195/2002. DR 222 SÉRIE I-A de 2002-09-25
Ministério das Finanças
Altera a composição do conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal, que passa a ser constituído apenas por quatro membros, tendo em atenção o contexto presente do mercado segurador e as actuais actividades do Instituto de Seguros de Portugal
Serviço de auto-estradas
Declaração de Rectificação n.° 27-A/2002. DR 198 SÉRIE I-B 1.° SUPLEMENTO de 2002-08-28
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.° 114/2002, que aprova a minuta do contrato da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Concessão SCUT do Grande Porto, a que se referem as alíneas d) do n.° 1 e d) do n.° 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 267/97, de 2 de Outubro, a celebrar entre o Estado Português e a LUSOSCUT do Grande Porto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.° 198, de 28 de Agosto de 2002
Serviços Financeiros
Decreto-Lei n.° 158/2002. DR 150 SÉRIE I-A de 2002-07-02
Ministério das Finanças
Aprova o novo regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança--educação e dos planos de poupança-reforma/educação, revogando o Decreto-Lei n.° 205/89, de 27 de Junho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 145/90, de 7 de Maio, e o Decreto-Lei n.° 357/99, de 15 de Setembro
Decreto-Lei n.° 186/2002. DR 192 SÉRIE I-A de 2002-08-21
Ministério das Finanças
Cria as instituições financeiras de crédito
Decreto-Lei n.° 201/2002. DR 223 SÉRIE I-A de 2002-09-26
Ministério das Finanças
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 298/92, de 31 de Dezembro
Aviso do Banco de Portugal n.° 5/2002. DR 191 SÉRIE I-B de 2002-08-20
Banco de Portugal
Rectifica o anterior Aviso do Banco de Portugal n.° 4/2002, relativo ao tratamento prudencial das...
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