Comércio intracomunitário
- Despacho (extracto) n.º 6037/2008, de 04 de Março de 2008
- Despacho n.º 6039/2008, de 04 de Março de 2008
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Acórdão nº 00630/13.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015
... propostas mas também entravar as correntes de importação no comércio intracomunitário, reservando o concurso apenas aos fornecedores que se ...
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Acórdão nº 01919/17.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
... empresas de outros Estados Membros e entravem, dessa forma, o comércio" intracomunitário, que é manifestamente o caso ... KK. Nesse sentido, \xE2\x80" ...
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Decreto-Lei n.º 210/2000, de 02 de Setembro de 2000
... , assegurar a protecção da saúde pública ou animal; o) Comércio - as trocas comerciais entre os Estados membros, de produtos deles ... aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de produtos de origem animal na perspectiva do mercado interno, bem como ...
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Acórdão nº 938/10.7TYLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015
I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...
... Comércio de Lisboa, foi a arguida Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, condenada ... revela susceptível de afectar a estrutura do comércio intracomunitário ... Considerando o quadro factual em causa nos presentes autos, entende ... -
Decreto-Lei n.º 227/2004, de 07 de Dezembro de 2004
... ções de origem para constituição de lotes destinados ao comércio; j) 'Comerciante' a pessoa singular ou colectiva que, directa ou ... para formar remessas de animais destinados ao comércio intracomunitário; m) 'Transportador' a pessoa, singular ou colectiva, que, com carácter ...
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Portaria n.º 1164/90, de 29 de Novembro de 1990
... , pelos Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo e após audição dos órgãos de governo próprio das Regiões ... 9.º O comércio intracomunitário de pratos cozinhados obedece às disposições constantes do capítulo III ...
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Despacho conjunto n.º 635/2003, de 03 de Junho de 2003
... comércio intracomunitário e de países terceiros, fazendo-se representar em feiras ...
- Despacho n.º 9609/2008, de 02 de Abril de 2008
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Acórdão nº 00710/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2016
... viu uma guia de transporte ou qualquer documento relacionado com comércio intracomunitário em nome da Impugnante ... Referiu que eram emitidos ...
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Decreto-Lei n.º 131/2008, de 21 de Julho de 2008
... comércio intracomunitário nem inter-nacional e ostenta a marca sanitária ...
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Decreto-Lei n.º 110/2007, de 16 de Abril de 2007
... , apurado na acepçáo da legislaçáo relativa a problemas de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, ou o primeiro ...
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Portaria n.º 929/2006, de 07 de Setembro de 2006
... a) A importaçáo e a exportaçáo ou o comércio intracomunitário de gás natural (GN e GNL); b) A compra e a venda por ...
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Decreto-Lei n.º 235/2003, de 30 de Setembro de 2003
... Artigo 3.º Comércio intracomunitário 1 - Os produtos destinados à alimentação animal só ...
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Acórdão nº 0336/18.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2023
I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (CsSB) tem natureza de contribuição financeira. II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e (ou) material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que, também, as respectivas...
... empresas de outros Estados Membros e entravem, dessa forma, o comércio intracomunitário, que é manifestamente o caso ... Nesse sentido, ... -
Acórdão nº 83/07.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I. A falta de prolação de despacho sobre a produção de prova testemunhal não configura nulidade processual secundária. II. A taxa sobre a comercialização de produtos de saúde não se se aplica apenas a produtos cosméticos e de higiene corporal que sejam simultaneamente produtos de saúde. III. Quer o tributo mencionado em II. seja considerado imposto, quer seja considerado contribuição...
... entravar, ainda que porventura só indirecta e potencialmente, o comércio intracomunitário, consubstanciam uma medida de efeito equivalente a uma ... -
Decreto-Lei n.º 117/92, de 22 de Junho de 1992
... , através de marcador, a identificar por portaria do Ministro do Comércio e Turismo, ouvida aDGA ... 2 - O álcool destinado a consumo próprio dos ... Artigo 22.º Documento de circulação no comércio intracomunitário 1 - No comércio intracomunitário o documento de circulação previsto no ...
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Decreto-Lei n.º 104/2012, de 16 de Maio de 2012
... (ICNF, I. P.), enquanto autoridade CITES (Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Ameaçada de Extinção) ... Gestão das coleções Artigo 16.º Comércio nacional, intracomunitário e importações de países terceiros Os parques zoológicos que procedam ...
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Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio de 1995
... as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que ... em pó não destinados ao consumo humano O comércio intracomunitário e as importações de leite líquido, de leite em pó e de produtos à ...
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Portaria n.º 1077/95, de 01 de Setembro de 1995
... diploma: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura e do Comércio e Turismo, ao abrigo do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 216/95, de 26 de ... , do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao comércio intracomunitário; c) Os animais dadores tenham sido sujeitos, com resultado negativo, ...
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Portaria n.º 383/93, de 03 de Abril de 1993
... , relativa aos problemas hígio-sanitários em matéria de comércio" intracomunitário de produtos à base de carne; Considerando a Portaria n.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 272/2000, de 08 de Novembro de 2000
... relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovinas e suínas ... Para uma ...
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Portaria n.º 243/94, de 18 de Abril de 1994
... de 18 de Abril Considerando que tanto os animais destinados ao comércio intracomunitário como aqueles que circulam no interior do território de ...
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Decreto-Lei n.º 111/2006, de 09 de Junho de 2006
... vii) Só expedir, para fins de comércio, produtos acompanhados de um documento comercial que especifique a ... dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Produtos de Origem Animal, aprovado pela Portaria n.o 576/93, de 4 de ...