Comércio intracomunitário
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Regulamento (extrato) n.º 88-A/2022
... i) Execução de Controlos Veterinários no âmbito do Comércio Intracomunitário de Produtos ... Alimentares de Origem Animal; ... j) ...
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Decreto-Lei n.º 13/2019
... /CE , do Conselho, de 22 de dezembro, designadamente em caso de comércio intracomunitário de MFR. Artigo 40.º-A Sistema de informação 1 - A ...
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Decreto-Lei n.º 76/2003, de 19 de Abril de 2003
... de registo prévio e de aviso prévio no âmbito do comércio intracomunitário 1 - No âmbito do comércio intracomunitário, os ...
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Decreto-Lei n.º 247/2002, de 08 de Novembro de 2002
... de registo prévio e de aviso prévio no âmbito do comércio intracomunitário e das importações provenientes de países terceiros ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... comércio e à restauração, ao turismo e às diversas formas de alojamento e, ... aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno; qqqq) À primeira ...
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Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22 de Setembro de 2005
... foram estabelecidas regras sanitárias específicas para reger o comércio intracomunitário de produtos de origem animal destinados ao consumo ...
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Despacho n.º 1396/2023
... i) A execução de controlos veterinários no âmbito do comércio intracomunitário de produtos ... alimentares de origem animal; ... j) O ...
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Despacho n.º 910/2022
... i) A execução de controlos veterinários no âmbito do comércio intracomunitário de produtos ... alimentares de origem animal; ... j) O ...
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Despacho n.º 5427/2023
... i) A execução de controlos veterinários no âmbito do comércio intracomunitário de produtos ... alimentares de origem animal; ... j) O ...
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Despacho n.º 910/2022
... ática; i ) A execução de controlos veterinários no âmbito do comércio intracomunitário de produtos alimentares de origem animal; j ) O ...
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Despacho n.º 1016/2024
... ática; i ) A execução de controlos veterinários no âmbito do comércio intracomunitário de produtos alimentares de origem animal; j ) O ...
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Regulamento n.º 208/2022
... ix) A execução de controlos veterinários no âmbito do comércio intracomunitário de produtos ... alimentares de origem animal; ... x) O ...
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Edital n.º 1207/2022
... ix) A execução de controlos veterinários no âmbito do comércio intracomunitário de produtos ... alimentares de origem animal; ... x) O ...
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Decreto-Lei n.º 316/2000, de 06 de Dezembro de 2000
... relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, com as ...
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Portaria N.º 82/2011 de 3 de Outubro
... de fiscalização sanitária, no que respeita em concreto ao comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína; ...
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Decreto-Lei n.º 275/97, de 08 de Outubro de 1997
... indirectamente, assegurar o melhoramento das raças animais; d) Comércio: as trocas comerciais entre Estados membros, de produtos deles ... a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca ... 2 - Decreto-Lei n.º 167/96, de 7 de Setembro - ...
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Decreto-Lei n.º 377/98, de 25 de Novembro de 1998
... de registo prévio e de aviso prévio no âmbito do comércio intracomunitário 1 - No âmbito do comércio intracomunitário, os ...
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Decreto-Lei n.º 108/2005, de 05 de Julho de 2005
... de Fevereiro, estabelecendo as normas relativas à produção e comércio de leite cru, leite tratado termicamente e produtos à base de leite ... em conformidade com a legislação relativa ao comércio intracomunitário e importações de animais, sémen, óvulos e embriões, onde sejam ...
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Acórdão nº 949/06.7TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2011
... e Serviços (NEAPS), na área de produção estatística do Comércio Externo; c) O NEAPS tinha como missão proceder à recolha, processamento ... operações de produção das Estatísticas do Comércio Intracomunitário e Extracomunitário, e conceber, coordenar e realizar o Inquérito às ...
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Acórdão nº 71/18.3YUSTR-M.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-24
A apreensão de mensagens de correio electrónico efectuada em buscas levadas a cabo pela Autoridade da Concorrência no âmbito de processo contraordenacional encontra suporte no Regime Jurídico da Concorrência (artigos 18º/1 c) e 20º da Lei 19/2012, de 8 de Maio) e não na Lei do Cibercrime (Lei 109/2009, de 15 de Setembro), não se enquadrando o correio electrónico lido/aberto na noção de correspondê
... a AdC de que a infração imputada aos Recorrentes afetaria o comércio entres os Estados Membros da União Europeia ... CLXXIII.– Chegou o ... CXCVI.– De salientar que o comércio intracomunitário não evoluiu de forma diferente relativamente àquela que seria a sua ... -
Decreto-Lei n.º 85/2012, de 05 de Abril de 2012
... em relação à doença de Aujeszky no trânsito intracomunitário de suínos, estabeleceu as normas técnicas de execução do Plano de ... a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suíno, aos critérios de noti- ficação desta ...
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Acórdão nº 00449/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020
I - O Regime Especial de Abastecimento do programa POSEIMA tem como finalidade permitir o abastecimento e a produção local de açúcar, face às dificuldades resultantes da localização periférica dos Açores, pela isenção de pagamento de direitos na importação da matéria-prima, mas proibindo-se a exportação ou a expedição para o resto da Comunidade, excepto se efectuadas no âmbito de “correntes
... ção dos produtos em causa» quando a mesma se insira no comércio tradicional com o resto da Comunidade; 46.ª O 2.º par. do artigo 8.º do ... igualmente na participação dos Açores no comércio intracomunitário, a qual decorre do princípio geral da livre circulação de mercadorias ... -
Contratos celebrados à distância e contratos celebrados fora do estabelecimento comercial - da diretiva à transposição para o ordenamento jurídico português
... não o mais determinante.° para a falta de desenvolvimento do comércio transfronteiriço sendo que a proposta omite totalmente esta preocupação ... contratos é uma das principais barreiras ao comércio intracomunitário. Não obstante, 66% dos empresários portugueses considera o direito dos ...
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Serviços públicos essenciais: públicos ou privados? Uma perspectiva comunitária
... , de um lado, e, de outro, precisasse as situações em que o comércio intra-comunitário não é afectado pelas referidas actividades, dando, ... ão económicos e serviços sem repercussão no comércio intracomunitário ... Insistindo na importância da distinção entre serviços de ...
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Decreto-Lei n.º 73/2006, de 24 de Março de 2006
... as suas disposições em matéria de saúde animal relativas ao comércio internacional de animais, devido à evolução das normas internacionais ... veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, ambas na perspectiva da realização ...