Comércio intracomunitário
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Decreto-Lei n.º 222/2012, de 15 de Outubro de 2012
...Para garantir a continuidade do comércio de suínos vivos com os outros Estados -Membros, nomeadamente, com ... em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos. Nesse sentido, foi publicado o Decreto -Lei n.º 85/2012, de ...
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Decreto-Lei n.º 111/2007, de 16 de Abril de 2007
... pena de as mesmas poderem constituir possíveis obstáculos ao comércio intracomunitário na importaçáo paralela de produtos fitofarmacêuticos. ...
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Portaria n.º 499/93, de 12 de Maio de 1993
... de Capoeira Artigo 1.° Sem prejuízo do disposto na lei para o comércio intracomunitário de aves de capoeira, o presente Regulamento define as ...
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Decreto-Lei n.º 244/2000, de 27 de Setembro de 2000
... relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovinas e suínas, que foram ...
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Decreto-Lei n.º 82/94, de 14 de Março de 1994
..., por vezes, a resultados inaceitáveis para o decurso normal do comércio intracomunitário. Seria, na verdade, incompreensível que este comércio, ...
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Decreto-Lei n.º 59/2003, de 01 de Abril de 2003
...écies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, exige, para a autorização da sua importação na Comunidade, a prova da ... Gestão das colecções Artigo 16.º Comércio nacional, intracomunitário e importações de países terceiros Os parques zoológicos que procedam ...
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Despacho n.º 30355/2007, de 31 de Dezembro de 2007
...), tendo desempenhado funçóes na área das estatísticas do comércio extra e intracomunitário. Foi responsável pelo sector da metodologia das ...
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Decreto-Lei n.º 245/2000, de 29 de Setembro de 2000
... diploma para as instalações dos estabelecimentos destinados ao comércio por grosso de medicamentos veterinários imunológicos. Artigo 33.º ...Artigo 59.º Aviso prévio no âmbito do comércio intracomunitário e das importações de países terceiros 1 - No âmbito do comércio ...
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Portaria n.º 553/95, de 08 de Junho de 1995
... directiva: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Comércio e Turismo e do Mar, ao abrigo do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 283/94, ... dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário dos Produtos de Origem Animal, aprovado pela Portaria n.° 576/93, de 4 de ...
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Decreto-Lei n.º 375/98, de 24 de Novembro de 1998
... 3.º do Regulamento dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio" Intracomunitário dos Produtos de Origem Animal, aprovado pela Portaria n.\xC2"...
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Portaria n.º 684/95, de 28 de Junho de 1995
... de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne; Considerando a necessidade ...
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Portaria n.º 683/95, de 28 de Junho de 1995
..., relativa aos problemas hígio-sanitários em matéria de comércio" intracomunitário de produtos à base de carne; Considerando a Portaria n.\xC2"...
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Decreto-Lei n.º 99/90, de 20 de Março de 1990
...Art. 9.º O comércio intracomunitário de pratos cozinhados será regulado por portaria ...
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Decreto-Lei n.º 152/2009, de 02 de Julho de 2009
... Uniáo Europeia e os Estados membros da Associaçáo Europeia de Comércio Livre (EFTA) nos termos e condiçóes fixados de acordo com o procedimento ... quando o estabelecimento de restriçóes ao comércio intracomunitário seja necessário para impedir a introduçáo ou combater a doença e deve ...
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Portaria n.º 331/93, de 20 de Março de 1993
... 26 de Junho, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da ...
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Decreto-Lei n.º 185/2005, de 04 de Novembro de 2005
... condições, derrogações a essa proibição no que respeita ao comércio intracomunitário e à importação de países terceiros de animais, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 152/2009 . Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/88/CE, do Conselho, de 24 de Outubro, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, bem como à prevenção e combate a certas doenças dos animais aquáticos, alterada pela Directiva n.º 2008/53/CE, do Conselho, de 30 de Abril, e revoga os Decretos-Leis n.os 191/97, de 29 de Julho, 149/97, de 12 de Junho, 548/99, de 14 de Dezembro, e 175/2001, de 1 de Junho
...e os Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) nos termos e condições fixados de acordo com o. ...intracomunitário seja necessário para impedir a introdução ou combater a doença e deve ...
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Decreto-Lei n.º 152/2009
...Europeia de Comércio Livre (EFTA) nos termos e con-. dições fixados de acordo com o ...comércio intracomunitário seja necessário para impedir a. introdução ou combater a doença e deve ...
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Portaria n.º 273/92, de 31 de Março de 1992
... às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos e, além disso, entende-se por 'concurso' ...
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Portaria n.º 577/95, de 16 de Junho de 1995
... estabelece, sem prejuízo das disposições que regem o comércio intracomunitário, as medidas de luta a aplicar em caso de surto de uma ...
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Portaria n.º 1226/95, de 10 de Outubro de 1995
... relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína; Considerando a ...
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Despacho n.º 21741/2005(2ªSérie), de 18 de Outubro de 2005
...), tendo desempenhado funções na área das estatísticas do comércio extra e intracomunitário. Foi responsável pelo sector da metodologia das ...
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Despacho n.º 6328/2002(2ªSérie), de 22 de Março de 2002
... sobre o valor acrescentado; IV - Tributação das operações de comércio electrónico; V - Auxílios de Estado de natureza fiscal; VI - Fórum da ... e da afectação da concorrência e do comércio intracomunitário, em particular, da regra de minimis. No quadro das derrogações, importa ...
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Portaria n.º 245/95, de 29 de Março de 1995
... da Madeira: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura e do Comércio e Turismo, ao abrigo do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 353/90, de 10 de ...ércio de sémen desses animais, ser objecto de comércio intracomunitário. ANEXO C Condições a preencher pelo sémen colhido nos centros ...
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Decreto-Lei n.º 294/98, de 18 de Setembro de 1998
... membros da União Europeia é por vezes invocada para limitar o comércio" intracomunitário de animais vivos. Tendo sido constatado que as disposiç\xC3"...