Comércio intracomunitário
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Portaria n.º 245/95, de 29 de Março de 1995
... da Madeira: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura e do Comércio e Turismo, ao abrigo do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 353/90, de 10 de ... ércio de sémen desses animais, ser objecto de comércio intracomunitário ... ANEXO C Condições a preencher pelo sémen colhido nos centros ...
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Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro de 2000
... , da saúde, da habitação, do turismo, da agricultura, do comércio, da indústria, das florestas e do ambiente; Os planos de ordenamento ... condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de aves de capoeira e ...
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Acórdão nº 07S4100 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2008
... e validação de dados no Núcleo das Estatísticas do Comércio Internacional (factos 1 a 4); porém, a partir de 1999, por incentivo do ... operações de produção das Estatísticas do Comércio Intracomunitário e Extracomunitário e conceber, coordenar e realizar o Inquérito às ...
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Portaria n.º 231/91, de 21 de Março de 1991
... , pelos Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo, após audição dos órgãos próprios das Regiões Autónomas ... alíneas b), c) e d) do n.º 4, ser objecto de comércio intracomunitário ... ANEXO C Condições a preencher pelo sémen colhido nos centros ...
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Acórdão nº 083/14.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
Até à entrada em vigor da Lei n.º 49/2020, de 24 de Agosto, que transpôs para o ordenamento jurídico português a Directiva (UE) 2018/1910, do Conselho, de 4 de Dezembro de 2018 (pela qual foi alterada a redacção do artigo 138.º da Directiva 2006/112/CE), nem a obtenção pelo adquirente de um número de identificação IVA válido para a realização de operações intracomunitárias nem o seu registo no...
... para o exercício de atividade económica, sendo a principal de comércio por grosso não especializado (CAE 46900), e secundárias de organização ... ária de Espanha pedido de inscrição enquanto operador intracomunitário, designadamente em 19/02/2013.» ... 3.2. Fundamentação de direito O ... -
Acórdão nº 0532157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I- "Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem". II- Há responsabilidade do Estado se a conduta (acção ou omissão)...
... /84, de 20/01; e contra-ordenação por condução no âmbito do comércio intracomunitário de animais vivos, com desrespeito pela regras relativas ... -
Portaria n.º 726/93, de 11 de Agosto de 1993
... Regulamento define, sem prejuízo das disposições que regem o comércio intracomunitário, as medidas a aplicar em caso de aparecimento da doença ...
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Portaria n.º 692/94, de 23 de Julho de 1994
... estabelece, sem prejuízo das disposições que regem o comércio intracomunitário, as medidas de luta contra a peste suína clássica ...
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Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de Setembro de 2003
... , de 22 de Dezembro, que tem como objectivo regulamentar o comércio de materiais florestais de reprodução, no âmbito da consolidação do ... , de 22 de Dezembro, designadamente em caso de comércio intracomunitário de MFR ... CAPÍTULO VI Taxas Artigo 41.º Taxas 1 - São devidas taxas: ...
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Decreto-Lei n.º 548/99, de 14 de Dezembro de 1999
... os animais de aquicultura e os respectivos ovos e gâmetas, no comércio intracomunitário entre zonas não aprovadas no que diz respeito às ...
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Decreto-Lei n.º 342/98, de 05 de Novembro de 1998
... , relativa aos problemas hígio-sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne, foi alterada e actualizada ...
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Resolução n.º 3/95/A, de 23 de Março de 1995
... contracção dos volumes de trocas comerciais, nomeadamente no comércio intracomunitário, conduzindo a uma desaceleração do comércio ...
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Resolução N.º 3/1995/A de 23 de Março
... contracção dos volumes de trocas comerciais, nomeadamente no comércio intracomunitário, conduzindo a uma desaceleração do comércio ...
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Resolução n.º 3/95/A, de 23 de Março de 1995
... contracção dos volumes de trocas comerciais, nomeadamente no comércio intracomunitário, conduzindo a uma desaceleração do comércio ...
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Direito internacional do consumidor - Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho aos Direitos dos Consumidores Com (2008) 614 final 2008/0196 de 8 de 08.out.2008
... representa, segundo os empresários, obstáculo à expansão do comércio transfronteiro, em razão dos encargos de conformidade que incluem ... , ampliação do mercado de trabalho e livre comércio intracomunitário de mercadorias e serviços, nos 27 (vinte e sete) Estados-membros, como se ...
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Portaria n.º 533/93, de 21 de Maio de 1993
... de Outubro: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura e do Comércio e Turismo, o seguinte: 1.° É aprovado o Regulamento das Normas ... satisfazem essas condições e se destinem ao comércio intracomunitário; b) Os responsáveis pelos estabelecimentos provem estar aptos a aplicar ...
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Acórdão nº 0696/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
I - O artigo 138º, nº 1, da Diretiva 2006/112, alterada pela Diretiva 2010/88, deve ser interpretado no sentido de que tem efeito directo, de forma a poder ser invocado pelos sujeitos passivos contra o Estado, nos órgãos jurisdicionais nacionais, com vista a obter uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado a título de uma entrega intracomunitária. II - O registo do adquirente dos bens...
... A impugnante está inscrita fiscalmente na actividade de “comércio a retalho de relógios, artigos de ourivesaria e joalharia, em ... 365), «para que se reproduza no domínio intracomunitário o regime aplicável ao comércio internacional, a transmissão de bens ... -
Portaria n.º 971/94, de 29 de Outubro de 1994
... : Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, da Saúde, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais, que seja aprovado o ... aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário ...
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Acórdão nº 01074/05.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
... Impugnante tem por Objeto social: ―importação, exportação, comércio, distribuição, prestação de serviços de material informático e ... intracomunitário (B……….) J) Quanto ao ano de 2001 No ano de 2001 verificou-se uma ...
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Decreto-Lei n.º 556/99, de 16 de Dezembro de 1999
... sujeitas aos controlos sanitários nacionais aplicáveis ao comércio retalhista ... 3 - O presente Regulamento não se aplica às carnes ... aos controlos veterinários aplicáveis no comércio intracomunitário com vista à realização do mercado interno, são aplicáveis, ...
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Legislação publicada no quarto trimestre de 2006
Saúde pública. Política dos consumidores. Alimentação humana. Comunicações electrónicas. Rotulagem. Publicidade. Segurança alimentar. Medicamentos. Substâncias perigosas. Serviços financeiros.
... aprova planos de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação, nos ... -
Acórdão nº 03351/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2010
... a uma restrição quantitativa, susceptível de entravar o comércio intracomunitário e 6.Se se justifica que o Tribunal proceda ao reenvio ...
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Acórdão nº 03899/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2010
... a uma restrição quantitativa, susceptível de entravar o comércio intracomunitário e 6.Se se justifica que o Tribunal proceda ao reenvio ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... Joseph Meurice, Ministro do Comércio Externo; O Presidente da República Francesa: Sr. Robert Schuman, Ministro ... a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carnesfrescas ... 2 - Até 31 de Outubro de 1974, o Reino Unido fica ...
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Acórdão nº 1074/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
A notificação do acto de aprovação de relatório inspectivo na data em que se encontra publicado o acto de nomeação do titular de órgão competente para a sua prática, preclude, no circunstancialismo concreto, eventual efeito anulatório assacável à falta de publicação contemporânea daquele.
... Impugnante tem por Objeto social: “importação, exportação, comércio, distribuição, prestação de serviços de material informático e ... foram maioritariamente adquiridos no mercado intracomunitário (G ... ) J) Quanto ao ano de 2001 No ano de 2001 verificou-se uma ...