Comércio independente
4041 resultados para Comércio independente
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Em vigor
Lei n.º 74/2020 . Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
... aos serviços da sociedade da informação e ao comércio eletrónico constantes do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que se ... de autopromoção; ... i) 'Obra de produção independente', a obra cinematográfica e audiovisual produzida por um produtor ...
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Regulamento n.º 483/2023
... : Aprova o Regulamento dos Mercados Municipais e Atividades de Comércio a Retalho, ... Restauração ou Bebidas Não Sedentárias do Município do ... taxa referida no número anterior é mensal e obrigatório, independente- ... mente de os vendedores comparecerem ou não ao mercado, garantindo a ...
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Acórdão nº 01344/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016
... total com partes ou divisões susceptíveis de utilização independente, é o prédio no seu todo, e já não cada uma daquelas partes, que ... porque no mesmo prédio pode ocorrer a utilização para comércio ou habitação, com ou sem arrendamento, o que é determinante nas regras ...
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Aviso n.º 12796/2017
... ício de atividades industriais, de armazenagem, logística, comércio e serviços. 2 - Destinando-se preferencialmente a fins industriais, as ... ção, só é autorizada no piso térreo e com entrada independente da do uso residencial, e em cave e sobreloja, desde que esses espaços ...
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Aviso n.º 13383/2021
... + Apoio aos estabelecimentos de restauração e bebidas, comércio e de diversão Nota justificativa Considerando que: A. Os graves efeitos ... - Cada empresa, empresário em nome individual e trabalhador independente apenas pode apresentar uma candidatura ao presente apoio, até ao final do ...
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Acórdão nº 03310/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... colectivas " que exerçam actividade económicas "de um modo independente", qualificação que não abrange, de forma alguma, os meros ... carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ...
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Regulamento n.º 77/2021
... -Montes em lista própria para o efeito; e) Analisar de forma independente e rigorosa o pedido de adesão e a documentação que o acompanha por ... 5 - No caso das atividades comércio e restauração, a adesão ao selo Terras de Trás-os-Montes insere-se no ...
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Resolução n.º 44/94, de 22 de Junho de 1994
... Podem coexistir com função de comércio, terciário e equipamentos públicos. Estes espaços deverão ser sempre ... ércio, indústria e serviços, no piso térreo e com entrada independente da do uso residencial; Para comércio, indústria e serviços em cave e ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... ício de cave, rés-do-chão, 1º, 2º e 3º andares, destinado a comércio e habitação, sito na Alameda ... , n.ºs … a …, inscrito na matriz ... ela não é reconhecida aprioristicamente, como princípio independente e auto-suficiente, sendo antes reconhecida e salvaguardada no âmbito da ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021
... 38.º e 43.º, bem como o exercício de outras atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços que venham a revelar-se ... comerciais e não disponham de uma entrada autónoma e independente pelo exterior, relativamente aos quais, aos sábados, domingos e feriados, ...
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Lei n.º 102/2017
... ício em território nacional de uma atividade profissional independente; d) ... e) ... f) ... g) ... h) Trabalho sazonal por período superior a ... ãos nacionais de Estados partes na Organização Mundial de Comércio, no contexto da prestação de serviços ou da realização de formação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/M
... sinais ou indicações, utilizados no comércio para designar a origem geográfica dos produtos ou ... serviços ... um ou o conjunto de ingredientes alimentares autorizados que, independente- ... mente da sua natureza e do seu grau de transformação, se destinam ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... internacionais no âmbito da Organização Mundial de Comércio e dos decorrentes de convenções e acordos internacionais de que Portugal ... subordinada pode exercer uma atividade profissional independente, mediante substituição do título de residência, sendo aplicável, com ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... de tipo D ou E e, apenas para a 1.ª categoria, saída independente" directa ao exterior de locais do tipo D ou E, ao nível do plano de refer\xC3" ... Artigo 23.º Comércio" e instalação de equipamentos em SCIE 1 -- A actividade de comercializaç\xC3" ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... ífica e não frigorífica, manuseamento de cargas e transporte e comércio de carnes frescas ... XII- Se assim é nunca podia o Tribunal a quo dar ... autores), omissivo próprio (omissão de um dever de agir e independente do resultado) e de violação de dever ... 10. Para o preenchimento dos ... -
Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...
... ónio da sociedade é um património próprio, diferente e independente dos patrimónios dos respetivos sócios – veja-se nesse sentido Miguel ... de pessoal, terraplanagens, pavimentação e infraestruturas, comércio e aluguer de máquinas industriais, cujos sócios eram o réu e (…), que ... -
Resolução n.º 84/95, de 04 de Setembro de 1995
... dominantemente à construção de áreas concentradas de comércio e serviços ... SECÇÃO II Servidões administrativas e outras ... e ambiental do núcleo histórico, devendo garantir-se acesso independente para cada um dos usos previstos ... 2 - São interditos usos causadores ...
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Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...
... impugnação, alegando, ainda, que a garantia bancária é independente da relação causal, a qual não reveste a natureza de fiança e porque se ... As novas normas uniformes da Câmara de Comércio Internacional […] determinam que o garante examine todos os documentos ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 90/2019
... ao Governo o apoio à modernização das empresas do comércio tradicional em localidades onde estão a ser criados novos projetos de ... à modernização e revitalização da atividade comercial independente de proximidade.2 - Os apoios a conceder, sob a forma de comparticipações ...
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Despacho n.º 10698/2016
... - O Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Alexandre dos Santos Ferreira.ANEXONota Curricular1 - Dados ... (entre outubro de 2014 e setembro de 2015);Consultor independente nas áreas de Gestão Estratégica Empresarial, Estratégias de Marketing ...
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Regulamento n.º 643/2019
... ória»/«Associações Memória», reconhece a importância do comércio, restauração e atividades similares e associações como elementos ... Avaliado por Comissão Consultiva independente, constituída por personalidades vianenses. Meios de Verificação: ...
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Decreto n.º 3-C/2021
... , os centros de exame encerram, bem como os estabelecimentos de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos. Assim: Nos termos da ... recurso a meios telemáticos; 6 - Os Centros de Apoio à Vida Independente devem manter-se a funcionar, garantindo a prestação presencial dos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2023 de 10 de março de 2023
... março de 2023 Contrato Coletivo de Trabalho entre a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, ... mencionada no número precedente será de montante certo, independente da duração efetiva do trabalho prestado, e com acréscimo nunca ...
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Aviso n.º 13624/2019
... , em prédios com edifícios não habitacionais, destinados a comércio, serviços, indústria ou armazenagem, não poderá exceder 15 % da área ... pisos de habitação, a partir do exterior do edifício, seja independente. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - Excetuam-se do disposto no n.º 3 as ...