Comércio independente
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Acórdão nº 01344/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016
I – Relativamente aos prédios em propriedade vertical, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da TGIS, na redacção da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro), a sujeição é determinada pela conjugação de dois factores: a afectação habitacional e o VPT constante da matriz igual ou superior a €1.000.000. II – Tratando-se de um prédio constituído em propriedade...
... total com partes ou divisões susceptíveis de utilização independente, é o prédio no seu todo, e já não cada uma daquelas partes, que ... porque no mesmo prédio pode ocorrer a utilização para comércio ou habitação, com ou sem arrendamento, o que é determinante nas regras ... -
Despacho n.º 10698/2016
...- O Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Alexandre dos Santos Ferreira.ANEXONota Curricular1 - Dados ...(entre outubro de 2014 e setembro de 2015);Consultor independente nas áreas de Gestão Estratégica Empresarial, Estratégias de Marketing ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 90/2019
... ao Governo o apoio à modernização das empresas do comércio tradicional em localidades onde estão a ser criados novos projetos de ... à modernização e revitalização da atividade comercial independente de proximidade.2 - Os apoios a conceder, sob a forma de comparticipações ...
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Lei n.º 102/2017
...ício em território nacional de uma atividade profissional independente; d) .. e) .. f) .. g) .. h) Trabalho sazonal por período superior a 90 ...ãos nacionais de Estados partes na Organização Mundial de Comércio, no contexto da prestação de serviços ou da realização de formação ...
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Resolução n.º 84/95, de 04 de Setembro de 1995
... dominantemente à construção de áreas concentradas de comércio e serviços. SECÇÃO II Servidões administrativas e outras restrições ... e ambiental do núcleo histórico, devendo garantir-se acesso independente para cada um dos usos previstos. 2 - São interditos usos causadores de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2023 de 10 de março de 2023
... março de 2023 Contrato Coletivo de Trabalho entre a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, ... mencionada no número precedente será de montante certo, independente da duração efetiva do trabalho prestado, e com acréscimo nunca ...
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Decreto n.º 3-C/2021
..., os centros de exame encerram, bem como os estabelecimentos de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos. Assim: Nos termos da ... recurso a meios telemáticos; 6 - Os Centros de Apoio à Vida Independente devem manter-se a funcionar, garantindo a prestação presencial dos ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... internacionais no âmbito da Organização Mundial de Comércio e dos decorrentes de convenções e acordos internacionais de que Portugal ... subordinada pode exercer uma atividade profissional independente, mediante substituição do título de residência, sendo aplicável, com ...
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Regulamento n.º 643/2019
...ória»/«Associações Memória», reconhece a importância do comércio, restauração e atividades similares e associações como elementos ...Avaliado por Comissão Consultiva independente, constituída por personalidades vianenses. Meios de Verificação: ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... de tipo D ou E e, apenas para a 1.ª categoria, saída independente" directa ao exterior de locais do tipo D ou E, ao nível do plano de refer\xC3"...Artigo 23.º Comércio" e instalação de equipamentos em SCIE 1 -- A actividade de comercializaç\xC3"...
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Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...
... impugnação, alegando, ainda, que a garantia bancária é independente da relação causal, a qual não reveste a natureza de fiança e porque se ... As novas normas uniformes da Câmara de Comércio Internacional […] determinam que o garante examine todos os documentos ... -
Aviso n.º 13624/2019
..., em prédios com edifícios não habitacionais, destinados a comércio, serviços, indústria ou armazenagem, não poderá exceder 15 % da área ... pisos de habitação, a partir do exterior do edifício, seja independente. 2 - .. 3 - .. 4 - .. 5 - Excetuam-se do disposto no n.º 3 as situações ...
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Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II - A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.
...ém de toda a gama de objectos e de produtos relacionados com o comércio de droga, que destinava à venda a consumidores finais, quer directamente, ... nos factos provados, tem uma actuação diferenciada e independente do núcleo CC, DD e o aqui Recorrente; do núcleo FF; e, finalmente, do ... -
Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos
... autos; BBBBB) – Por sentença do 1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, proferida, no âmbito do processo que correu termos sob o n.º ... e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a ... -
Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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Despacho n.º 3046-A/2021
... and collect), desde que disponham de uma entrada autónoma e independente pelo exterior;Sucede que existem estabelecimentos comerciais que não se ... possa, mediante despacho, determinar que os estabelecimentos de comércio a retalho que comercializem mais do que um tipo de bem e cuja atividade ...
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Edital n.º 292/2006, de 08 de Junho de 2006
...Unidade de ocupaçáo: lugar distinto e independente, constituído por um compartimento ou conjunto de compartimentos e seus ... a um determinado uso (náo habitacional), como por exemplo comércio, serviços ou indústria compatível. Deve ter entrada independente que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... comerciais aquelas que tenham por objecto a prática de actos de comércio e adoptem o tipo de sociedade. em nome colectivo, de sociedade por quotas, ... que sejam examinadas por um revisor oficial de contas independente; o juiz, não havendo motivos para. indeferir o requerimento, nomeará ...
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Acórdão nº 06B2414 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I - A censura do não uso pela Relação do poder conferido pelo art.646º, nº4º, CPC excede o âmbito do conhecimento próprio do Supremo Tribunal de Justiça. II - Tão só estatuída no art.334º C.Civ. a ilegitimidade do exercício abusivo do direito, a lei não estabelece ou determina as sanções que lhe devam corresponder, cumprindo achar, de entre as várias soluções possíveis, entre as quais se...
... r/c, composta por dois pisos - loja e sobreloja -, destinada a comércio e com entrada independente para a , ., do prédio urbano sito em São ... -
Aviso (extrato) n.º 9842/2022
... os preços praticados, mediante a avaliação por um perito independente, a fim de fixar o valor de mercado com base em indicadores de mercado e ... setores de atividade: a ) Indústria; b ) Armazenagem; c ) Comercio; d ) Restauração e Bebidas; e ) Equipamentos; f ) Serviços; g ) Posto ...
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Aviso (extrato) n.º 9842/2022
... os preços praticados, mediante a avaliação por um perito independente, a fim de fixar o. valor de mercado com base em indicadores de mercado e ...a) Indústria;. b) Armazenagem;. c) Comercio;. d) Restauração e Bebidas;. e) Equipamentos;. f) Serviços;. g) Posto ...
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Regulamento n.º 1103/2022
... os preços praticados, mediante a avaliação por um perito independente, a fim de fixar o valor de mercado com base em indicadores de mercado e ... setores de atividade: a ) Indústria; b ) Armazenagem; c ) Comercio; d ) Restauração e Bebidas; e ) Equipamentos; f ) Serviços; g ) Posto ...
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Acórdão nº 00831/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2003
1. Sendo o IVA um imposto que incide sobre cada transmissão ou prestação de serviços e que tem, assim, por base um facto isolado e instantâneo, há que considerá-lo como um imposto de obrigação única, e não um imposto periódico, não obstante o seu apuramento e pagamento assumirem certa regularidade e periodicidade. 2. Pelo que, antes da alteração introduzida no artigo 45º nº 4 da Lei Geral...
... que exerçam com carácter de habitualidade e de um modo independente, designadamente, actividades de comércio ou prestação de serviços ... -
Portaria n.º 138-I/2021
... elementos da envolvente opaca dos edifícios de habitação e de comércio e serviços, novos ou renovados, não pode ser superior aos valores ... de temperatura e humidade relativa, no ambiente em cada zona independente funcional; (2) Medição dos consumos elétricos, em situações de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 308/2021
...; Considerando que o funcionamento de forma equitativa e independente do Tribunal Penal Internacional constitui um contributo importante para a ... relações comerciais através da conclusão de um acordo de comércio livre; Observando que as disposições do Acordo abrangidas pelo âmbito ...