Comércio independente
4644 resultados para Comércio independente
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Aviso n.º 3256/2018
... o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração. e) D.L. n.º 46/2008, de 12 de Março, ... vários lugares de estacionamento afetos à mesma unidade independente, o disposto no presente artigo apenas é exigível a um lugar quando se ...
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Aviso n.º 9606/2018
... o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração. e) D.L. n.º 46/2008, de 12 de março, ... vários lugares de estacionamento afetos à mesma unidade independente, o disposto no presente artigo apenas é exigível a um lugar quando se ...
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Acórdão nº 0664/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Não tendo a verba 28 da Tabela Geral efectuado...
... prédios ou unidades autónomas susceptíveis de utilização independente, e ainda que o n.º 3 do artigo 12.° do CIMI determine que cada andar ou ... B. O anexo do prédio identificado em A) encontra-se afecto a comércio e tem um valor patrimonial tributário de €79.300,00 [cf. caderneta ... -
Regulamento n.º 165/2022
... ção dos regimes de licenciamento de diversas atividades de comércio, serviços e restau- ... ração, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, ... executada; ... cc) «Unidade funcional ou de utilização independente», cada um dos espaços autónomos ... de um edifício associados a uma ...
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Aviso n.º 3066/2017
... ção de operações de gestão de resíduos; v) Regime do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeitos de estufa. b) [ ... ]; ... alteração de uso ou de número de unidades de utilização independente, em edifícios já dotados de licença de utilização, desde que daí ...
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Acórdão nº 03188/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... imposto as pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, ...
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Acórdão nº 500/09 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Setembro de 2009
... As pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente ... carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ...
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Acórdão nº 03631/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2010
... imposto as pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, ...
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Aviso n.º 15579/2019
... a preços de mercado validados por um perito externo independente e tornar o procedimento que envolve a alienação de parcelas mais ... seguintes setores de atividade: a) Indústria; b) Armazenagem; c) Comercio; d) Restauração e Bebidas; e) Equipamentos; f) Serviços; g) Posto de ...
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Decreto-Lei n.º 4/2024
... de monitorização, reporte e verificação, por entidade independente. Artigo 2.º Objetivos 1 — O mercado voluntário de carbono e o ... ou internacionais, nomeadamente para efeitos do regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão e do regime de Compensação e Redução ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 127/2016
... presente artigo, quando uma pessoa - que não seja um agente independente, a quem é aplicável o n.º 6 - atue, num Estado Contratante, por conta ... comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um ...
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Despacho (extrato) n.º 8821/2021
... ão de Política Comercial Externa na Direção de Serviços de Comércio Internacional, Direção-Geral das Atividades Económicas, Ministério da ... ; entre 2003 e 2006, tradutor técnico em regime de trabalho independente e guionista; entre 1997 e 2002, Técnico/Gestor de Contrato/Assessoria à ...
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Despacho (extrato) n.º 8821/2021
... Comercial Externa na Direção de Serviços de Comércio Internacional, Direção-Geral das Ativida- ... des Económicas, ... técnico em regime de trabalho independente e guionista; entre 1997 e 2002, Técnico/Gestor de ... Contrato/Assessoria ...
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Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...
... partes era muito mais do que uma relação de distribuição independente! Se não fosse assim, então por que razão, por exemplo, é que a A ... razões contabilísticas, mas também porque a experiência do comércio ensina os seus agentes a acautelarem dessa forma os seus interesses, pelas ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018
... Lei n.º 49-A/2017 , de 10 de julho, uma Comissão Técnica Independente, com um mandato para proceder a uma avaliação independente sobre aqueles ... P.; b) Agência para o Investimento e Comércio" Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.); c) Associação de Apoio \xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 192/2016
... fazê-lo, terá um impacto positivo sobre o desenvolvimento do comércio de bens e serviços, dos fluxos de capitais, das transferências de ... nos n.os 1 e 2, quando uma pessoa - que não seja um agente independente, a quem é aplicável o n.º 7 - atue num Estado Contratante por conta de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... A e B, localizadas no rés -do -chão, estão destinadas a comércio e as restantes, localizadas nos 1.º a 4.º andares, destinam -se a ... ção da fracção que comporte pernoitar ou descansar, independente do modo como ela ocorre ou se organiza, deve ser lícita, segundo as ...
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Aviso n.º 8881/2018
... e núcleos de desenvolvimento turístico; g) Instalações de comércio e serviços complementares das atividades instaladas que contribuam para ... alteração de uso ou de número de unidades de utilização independente, em edifícios já dotados de licença de utilização, desde que daí ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... letras A e B, localizadas no rés-do-chão, estão destinadas a comércio e ... as restantes, localizadas nos 1.º a 4.º andares, destinam-se a ... comporte pernoitar ou descansar, independente do modo como ela ocorre ou se organiza, deve ... ser lícita, segundo as ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 196/2016
... nos n.os 1 e 2, quando uma pessoa - que não seja um agente independente, a quem é aplicável o disposto no n.º 7 - atue por conta de uma empresa ... cinematográficos, uma patente, uma marca de fabrico ou de comércio, um desenho ou modelo, um plano, uma fórmula secreta ou um processo ...
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Regulamento n.º 648/2020
... o Regime Jurídico de acesso e exercício de atividade de comércio, serviços e restauração, todos os Mercados Municipais devem dispor de ... : 1 - Lojas - são locais de venda autónomos, com porta independente, que dispõem de uma área própria para a exposição, prestação de ...
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Aviso n.º 14147/2020
... (2) e com abstenções - PAN e Deputado Municipal Independente (1). Lisboa, 31 de agosto de 2020. - A Diretora Municipal de Urbanismo, ... patrimonial relevante; e) CMP 33.65 - Edifício de serviços e comércio/Alameda dos Oceanos; Rua do Mar Vermelho; Rua do Pólo Norte; Rua do Mar ...
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Regulamento n.º 515/2019
... e na sua consciência, sendo técnica e deontologicamente independente e, por isso, responsável pelos seus atos ou omissões. 2 - O médico ... Artigo 7.º Comércio e mediação 1 - O consultório ou clínica de medicina dentária é um ...
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Acórdão nº 01633/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2007
... estabelecimento estável possa agir de um modo inteiramente independente da sua sociedade-mãe, nos termos do disposto no artigo 4.°, n.° 1, ... carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ...
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Acórdão nº 0408/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
... esse composto por 16 unidades susceptíveis de utilização independente e que receberam uma numeração compreendida entre os nsº 1 e 16, com o ... porque no mesmo prédio pode ocorrer a utilização para comércio ou habitação, com ou sem arrendamento, o que é determinante nas regras ...