Comércio independente
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Acórdão nº 07P4553 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2008
I - Em nome de uma «exigência de superioridade ética» do Estado, das suas «mãos limpas» na veste de promotor da justiça penal, a violação da proibição de provas - que significaria o «encurtamento da diferença ética que deve existir entre a perseguição do crime e o próprio crime» - é hoje uma questão de actual e premente abordagem, uma vez que, sob a égide de uma justiça penal eficaz, se vem...
... está correlacionada com um conjunto investigatório anterior independente e com uma intervenção volitiva de terceiro , a de CC ao autorizar a ...e S.. - Comércio de Comidas e Bebidas, Lda", das quais o arguido se apresentava como ... -
Acórdão nº 4228/17.6T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2018
I – O Código De Processo Civil e o Código da Propriedade Industrial exigem, em regra, os mesmos requisitos para o decretamento de uma providência cautelar: (I) existência de um direito e (II) receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável a esse direito. II-O Código da Propriedade Industrial exceciona deste regime o arresto a que se refere o seu artigo 338.º-J, ao qual...
... físico ou digital, com realização de uma auditoria forense independente sobre a documentação contabilística, para aferição das mais-valias ..., no Processo n.º 4039/17.9T8LRA, a correr termos no Juízo de Comércio de Leiria – Juiz 1. Em alternativa, a Requerida disponibiliza-se para ... -
Decreto-Lei n.º 74/2021
... 2005, e tenham subscrito e reservado compromissos em matéria de comércio internacional compatíveis com tais procedimentos. 6 - A verificação da ...Artigo 7.º Obras de produção independente 1 - Compete ao ICA, I. P., a verificação do cumprimento dos requisitos ...
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Regulamento n.º 561/2020
... promotores de adesão à aquisição de produtos no comércio" local. É alterado o Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Dura\xC3"... de vandalismo ou violação ao sistema de parcómetros e independente da responsabilidade penal que ao caso couber, proceder-se-á sempre ao ...
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Portaria n.º 101-D/77, de 01 de Março de 1977
... Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio" Interno, em execução do disposto no artigo 1.º e ao abrigo do artigo 2.\xC2"... na produção uma quantia fixa, adiante indicada, a qual é independente da classificação comercial das aves e engloba o lucro líquido, bem como ...
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Edital n.º 1479/2023
...Sumário: Aprova o Regulamento do Fundo Financeiro de Apoio ao Comércio Local no âmbito do. Plano de Ação de Regeneração Urbana de Azambuja ...ou trabalhador independente a pessoa singular que exerça atividade profissional sem sujeição a. ...
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Acórdão nº 0079981 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 1994
Face ao ora preceituado no artigo 57 do RAU deixou de ser admissível recurso para a Relação, independente do valor da causa, nas acções que, sem serem de despejo, se aprecie a subsistência de arrendamentos para habitação, comércio, indústria ou profissão liberal.
... 57 do RAU deixou de ser admissível recurso para a Relação, independente do valor da causa, nas acções que, sem serem de despejo, se aprecie a bsistência de arrendamentos para habitação, comércio, indústria ou ... -
Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...
... 44º - A A. tem como objecto a importação, exportação e comércio de embarcações, equipamento náutico, vestuário, calçado, acessórios, ... formalidades essenciais determinaria a nulidade absoluta (independente de declaração) desses actos administrativos, a consequente ... -
Decreto-Lei n.º 293/82, de 27 de Julho de 1982
... homogénea, flexível e eficaz nos sectores da agricultura, comércio" e pescas que possibilite um tratamento integrado da problemática da produ\xC3"... de desenvolvimento económico, exigência esta que é independente da situação económica e financeira do País. Os serviços do ...
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Regulamento n.º 939/2020
... promotores de adesão à aquisição de produtos no comércio" local. É alterado o Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Dura\xC3"... de vandalismo ou violação ao sistema de parcómetros e independente da responsabilidade penal que ao caso couber, proceder-se-á sempre ao ...
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Resolução n.º 5/97, de 14 de Janeiro de 1997
... dominantemente à construção de áreas concentradas de comércio e serviços. SECÇÃO III Unidades operativas de planeamento e gestão ...ó é possível no piso térreo e desde que se garanta entrada independente da do uso residencial. A mudança de uso ficará ainda condicionada à ...
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Resolução n.º 152/2004, de 02 de Novembro de 2004
... de implantação e do presente Regulamento e são: habitação, comércio, serviços, equipamentos públicos e estacionamento. Artigo 7.º Tipologia ... escritórios e habitação) é obrigatório garantir o acesso independente às habitações, não podendo este ser comum, nem utilizar-se o mesmo ...
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Lei n.º 74/2020
... regras relativas aos serviços da sociedade da informação e ao comércio eletrónico constantes do Decreto-Lei n.º 7/2004 , de 7 de janeiro, que ...g) .. h) .. i) 'Obra de produção independente', a obra cinematográfica e audiovisual produzida por um produtor ...
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Lei n.º 74/2020
... regras relativas aos serviços da sociedade da informação e ao comércio. eletrónico constantes do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que .... . . . . . . . . . . . . . . . . . i) ‘Obra de produção independente’, a obra cinematográfica e audiovisual produzida por um. produtor ...
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Resolução n.º 62/94, de 04 de Agosto de 1994
... dominantemente à construção de áreas concentradas de comércio e serviços. CAPÍTULOII Das servidões administrativas e outras ...ó é possível no piso térreo e desde que se garanta entrada independente da do uso residencial, ficando a mudança de uso condicionada ainda à ...
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Regulamento n.º 101/2019
... Memória"/"Associações Memória", reconhece a importância do comércio, restauração e atividades similares e associações como elementos ...Avaliado por Comissão Consultiva independente, constituída por personalidades vianenses. Meios de Verificação: ...
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Acórdão nº 6103/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
Traduz justo receio de perda de garantia patrimonial, a justificar o arresto, a prova de que a sociedade requerida foi constituída unicamente para a construção e venda do edifício de cuja construção emerge o crédito da requerente, a prova de que sobre o prédio se encontram registadas hipotecas a favor de entidade bancária garantindo créditos de elevadíssimo montante, a prova de que a requerida...
...comércio), com mais 3 fracções autónomas destinadas a comércio (com entrada ... -
Acórdão nº 0751590 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2007
I - Havendo contrato de arrendamento com pluralidade de fins, quatro hipóteses se podem colocar: - A não subordinação de um dos fins ao outro (situação regra do n.º1, a que se aplica a 1.ª parte do n.º2 do art. 1028.º do CC). - A de não resultar do contrato ou das circunstâncias que o acompanham a discriminação das coisas ou partes da coisa correspondentes às várias finalidades (2.ª parte do n.
...ção do Réu, no primeiro andar esquerdo e ao exercício do comércio de café e snack bar no lado esquerdo do rés - do - chão e do comércio ... estava instalado a dita mercearia embora também no r/ch é independente do local onde se encontra instalado o café e snack-bar podendo este ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021
...íficas quanto a atividades relativas aos estabelecimentos de comércio a retalho, de prestação de serviços, estabelecimentos de restauração, ... comerciais e não disponham de uma entrada autónoma e independente pelo exterior, relativamente aos quais, aos sábados, domingos e feriados, ...
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Aviso n.º 12045/2017
...ção, abrangendo pontualmente locais ocupados por serviços, comércio, restauração, bebidas e equipamentos. 2 - O SUEH integra as seguintes ... ao estabelecimento no piso térreo; iii) Quando tenham acesso independente dos espaços destinados a uso habitacional. c) Índice de ocupação do ...
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Acórdão nº 581/16.7YRLSB.-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016
I.Os tribunais arbitrais são verdadeiros e próprios tribunais, na condição de que seja respeitada a reserva de jurisdição constitucionalmente consagrada para os tribunais estaduais e se garantam as características inerentes ao conceito de tribunal: a independência, a imparcialidade e o julgamento segundo processo equitativo. II.A LAV garante a independência e imparcialidade dos tribunais...
...Comércio e Indústria Portuguesa (2014)[11]; -Código Deontológico do Árbitro da ... Europeu dos Direitos do Homem a propósito do ‘tribunal independente e imparcial’ referido no artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos ... -
Acórdão nº 01425/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - Relativamente aos prédios em propriedade vertical, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da TGIS, na redacção da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro), a sujeição é determinada pela conjugação de dois factores: a afectação habitacional e o VPT constante da matriz igual ou superior a € 1.000.000. II - Tratando-se de um prédio constituído em propriedade vertical, a...
... todas as divisões ou andares susceptíveis de utilização independente, mas o VPT atribuído a cada um desses andares ou divisões. 1.2 O ... porque no mesmo prédio pode ocorrer a utilização para comércio ou habitação, com ou sem arrendamento, o que é determinante nas regras ... -
Acórdão nº 3927/07.5TBBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2011
I - Na gestão do centro comercial o Regulamento Interno assume um papel relevante nas relações entre os lojistas e prestadores de serviços, por um lado e o gestor do Centro, por outro. II - O gestor do Centro Comercial não dispõe, por efeito das funções que exerce, de poderes para limitar o exercício da actividade desenvolvida pelo proprietário de uma fracção, com o âmbito previsto no título...
...; - a condenação da segunda Ré a não exercer qualquer tipo de comércio que possa impedir o exercício em exclusivo da Autora da actividade de ... não tem paralelo com o comércio isolado, num espaço independente de uma qualquer localidade. É conhecido o chamado efeito “loja – ... -
Resolução n.º 111/95, de 24 de Outubro de 1995
... unidades industriais compatíveis com a malha urbana, serviços, comércio e infra-estruturas complementares; b) Espaços urbanizáveis, assim ... profunda, só será autorizada no piso térreo e com entrada independente da do uso residencial e, eventualmente, em cave e sobreloja, desde que ...
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Resolução n.º 26/94, de 04 de Maio de 1994
...ícios e o número total de fogos; 'Capitação de áreas para comércio e serviços (Ccom)' - quociente entre a superfície total de pavimentos ... desde que seja assegurado acesso a partir da via pública independente do dos pisos habitacionais. 6 - Nos edifícios existentes, a alteração ...