Código Tributário Nacional
8052 resultados para Código Tributário Nacional
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... sem actividade efectiva na economia nacional, pois estima-se que existam dezenas, senão ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de ...
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Regulamento n.º 1163/2022
... ínea c), conjugado com o artigo 101.º do Código ... do Procedimento Administrativo (CPA) ... O ... Código de Procedimento e de Processo Tributário ... 3 — De acordo com o n.º 1 da Lei n.º ... 4.1 — Envio de fax para território nacional, 1.ª página ...
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Regulamento n.º 763/2023
... com o disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... Código de Procedimento e de Processo Tributário ... 3 — De acordo com o n.º 1 da Lei n.º ... 4.1 — Envio de fax para território nacional, 1.ª página ...
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Edital n.º 2085/2023
... artigos 47.º, n.º 2 e 159.º, ambos do Código de Procedimento Administrativo, na sua redação ... ódigo de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/99, de 26 ... Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios; ...
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Aviso n.º 11394/2018
... , dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, artigo 3.º do ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as alterações vigentes, do n.º 1 do ... , militarizadas e policiais, a Escola Nacional de Bombeiros e as Associações de Bombeiros ...
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Despacho n.º 12593/2022
... ção das Diretivas Comunitárias e o Novo Código ... dos Contratos Públicos” ... 2018 — Curso ... Dezembro de 2006: Inspetor Tributário Estagiário — Divisão de Inspeção ... 2019 — II Encontro Nacional" do Gestor do Contrato Municipal; ... 2019 — Aç\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M
... ÍTULO V Adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais Artigo 16.º ... processo de execução fiscal regulado no Código de Procedimento e de Processo Tributário, ...
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Acórdão nº 808/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... impugnou, junto do Tribunal Tributário de Lisboa, atos de indeferimento em ... dez dias (artigos 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil e 69.º da LTC) ... 1.2.5 ... bancário nacional, independentemente de terem no território ...
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Acórdão nº 429/11.9 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
I-O IMT incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade, sendo devido pelo adquirente dos bens, incidindo o mesmo, regra geral, sobre o valor constante do ato ou do contrato ou sobre o VPT dos imóveis, consoante o que for maior, mediante declaração do próprio e ulterior liquidação pelos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos. II-A regra 4ª, do preceito 12.º,...
... contrato ou sobre o valor patrimonial tributário dos imóveis (VPT), consoante o que for maior, ... nos artigos 1403.º e seguintes do Código Civil, regime esse de acordo com o qual pode ... bens imóveis situados no território nacional” ... A propósito da incidência subjetiva ... -
Despacho n.º 11897/2016
... ária e nos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, delego as minhas ... de contencioso administrativo tributário e de Contencioso Judicial Tributário, ... valores selados e impressos à Imprensa Nacional assegurando stocks compatíveis com o bom ...
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Aviso n.º 24068/2023
... , para os efeitos no artigo 16.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 16.º Atualização dos valores das taxas ... € 9 — Fax e email: 9.1 — Envio nacional: 9.1.1 — 1.º página ...
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Despacho n.º 11897/2016
... ária e nos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, delego as minhas ... de contencioso administrativo tributário e de Contencioso Judicial Tributário, ... valores selados e impressos à Imprensa Nacional assegurando stocks compatíveis com o bom ...
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Regulamento n.º 173/2024
... Código do Proce- dimento Administrativo, aprovado pelo ... ao consumidor publicada pelo Instituto Nacional de Estatística, com a entrada em vigor de ... ça 1 — A liquidação é o ato tributário através do qual é fixado o montante a pagar ...
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Regulamento n.º 695/2022
... atual, bem como, de acordo com o Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ao consumidor publicada pelo Instituto Nacional de Estatística; ... b) Automaticamente, com a ... 1 — A liquidação é o ato tributário através do qual é fixado o montante a pagar ...
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Regulamento n.º 773/2018
... nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, anexo ao ... opções já adotadas a nível nacional e internacional sobre esta matéria, o Município ... (Código de Procedimento e Processo Tributário) e o Decreto-Lei n.º 433/82 (ilícito de mera ...
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Regulamento n.º 483/2019
... e para os efeitos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ências a normalização internacional, nacional e congénere 1 - O presente Regulamento tem como ... Código de Procedimento e de Processo Tributário; f) O Código de Processo nos Tribunais ...
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Regulamento n.º 58/2023
... ência; o princípio da solidariedade nacional recíproca; o princípio da equidade inter- ... Código de Procedimento Administrativo ... Assim, e em ... Código de Procedimento e de Processo Tributário; ... g) O Estatuto dos Tribunais Administrativos ...
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Acórdão nº 799/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... Tribunal Tributário de Lisboa, para apreciação de tal incidente ... Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Código de Procedimento e ... de Processo Tributário, a ... ão sobre jurisprudência constitucional nacional, alemã e italiana ... 14. Para além ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023
... no Pleno da Secção do Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Admi- ... nistrativo: ... I \xE2\x80" ... (código ... ) de 14.11.2012, 20.12.2012 ... 15.02.2013, ... , que operem de acordo com a legislação nacional e com observância das condições pre- ...
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Acórdão nº 0830/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I – Quando forem apresentadas reclamações de créditos, seguindo a tramitação subsidiariamente aplicável do Código de Processo Civil nesta matéria, organizar-se-á um único apenso, com todas elas, ao processo de execução fiscal e será proferido despacho de admissão/rejeição das reclamações apresentadas. Nesta cisão passaremos a ter dois processos que seguem os seus trâmites com grande...
... Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... Após a entrada em vigor do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a ... reclamados, nomeadamente, pela Fazenda Nacional, o Serviço de Finanças incorreu em violação ... -
Acórdão nº 02410/14.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
... da Fazenda Pública junto do Tribunal Tributário de Lisboa recorreu para o Supremo Tribunal ... à luz do artigo 45.º, n.º 3 do Código do IRC, com vista a apurar até que ponto poderá ... é reconhecido pelo próprio legislador nacional no artigo 32.º, n.º 2 do CSC ... Não há, ...
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Acórdão nº 09260/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
... da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou improcedente a impugnação ... o artigo 133°, n°2, alínea b) do Código do Procedimento Administrativo - CPA ... E) ... com as Bases da Concessão Rodoviária Nacional atribuída à EP, aprovadas pelo Decreto-Lei n° ...
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Acórdão nº 00228/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2014
1- Para a aplicação dos artigos 36.º e 37.º do CPPT torna-se necessário que os actos ou decisões notificandas sejam de natureza substancialmente administrativa, e não judicial. 2- O processo de execução fiscal tem natureza judicial pelo que no seu âmbito não tem aplicação o disposto nos referidos preceitos legais. 3- Para a contagem do prazo de apresentação da reclamação prevista no artigo 276.º...
... os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I – ... do crédito ocorreram no território nacional" e, por outro lado, que a notificação da liquida\xC3" ... artigo 707º, nº 4 do Código de Processo Civil e artigo 278º, nº 5 do ... -
Acórdão nº 00924/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. II. Nulidade por falta de fundamentação da sentença só se verifica perante a falta absoluta de...
... os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 ... recorrente, nos termos do artigo 120º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pois a ... de rolhas de cortiça a nível nacional” ... Assim, em função das quantidades de ... -
Acórdão nº 02026/15.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. – ... recurso jurisdicional pela Autoridade Nacional de Comunicações (abreviadamente ANACOM), ... considerado (01.07.1993 a 06.12.1993), do código da taxa e respetivo montante (taxa com o código ...