Código Tributário Nacional
8052 resultados para Código Tributário Nacional
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Despacho n.º 14624/2016
... Tributária, nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 94.º ... Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) Coordenar e controlar todo o serviço de ... ão de créditos, por dívidas à Fazenda Nacional, junto dos Tribunais; e) Tomar as medidas ...
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Regulamento n.º 973/2016
Regulamento n.º 973/2016 Código Regulamentar do Município de Braga Preâmbulo 1 ... pública, num jornal de circulação nacional ou local, dependendo do âmbito da matéria em ... do Código de Procedimento e Processo Tributário, não se suspendendo a respetiva contagem aos ...
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Despacho n.º 1824/2022
... 2022); “O Código dos Contratos Públicos” — Dr. Luís Verde ... Locais — Avaliadores” — Instituto Nacional de Adminis- ... tração (janeiro 2007); ... dimento e de Processo Tributário — INA (2007); Regime Jurídico das Execuções ...
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Despacho n.º 1824/2022
... 2022); “O Código dos Contratos Públicos” — Dr. Luís Verde ... Locais — Avaliadores” — Instituto Nacional de Adminis- tração (janeiro 2007); ... ódigo de Proce- dimento e de Processo Tributário — INA (2007); Regime Jurídico das Execuções ...
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Acórdão nº 02866/14.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-02-2024
O art. 45.º, n.º 3, do CIRC deve ser interpretado no sentido de, na sua previsão, não se incluírem os gastos resultantes da aplicação do justo valor em instrumentos financeiros, que relevem para a formação do lucro tributável nos termos do art. 18.º, n.º 9, alínea a), do CIRC.
... ça por que a Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa julgou procedente a impugnação ... prevista no artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC ... d. A partir de 2010, o artigo 18.º, ... é reconhecido pelo próprio legislador nacional no artigo 32.º, n.º 2 do CSC ... Não há, ... -
Acórdão nº 01487/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I - Por força do disposto no artº 132º, nº 4 do CPPT, nos casos em que a retenção na fonte não tem natureza de pagamento por conta, nomeadamente nos casos em que é feita a título definitivo, é aplicável à impugnação pelo substituído o mesmo regime previsto para o substituto, o que significa que o substituído que quiser impugnar a retenção na fonte reclamará graciosamente para o órgão periférico...
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 –Vem a ... estabelecimento estável, em território nacional de retenções na fonte de IRC, com carácter ... êutica consubstanciadas no artigo 9º do Código Civil, pelo que lhe cumpre, de entre os vários ... -
Acórdão nº 01104/12.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-06-2022
I - Nas situações em que não há VPT atribuído aos bens futuros, a liquidação do imposto faz-se sobre a diferença declarada de valores e, quando está em causa uma aquisição feita a uma autarquia local, nos termos do artº 12º, nº 4, regra 16ª, prevalece o valor declarado. II- Tendo a liquidação impugnada incidido sobre a diferença entre os VPT(s) dos imóveis entregues pela autarquia local e os...
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo ... 1. – ... 4.ª e 16.ª do n.º 4 do artigo 4.º do Código do IMT, e com o devido respeito, não se conforma ... bens imóveis situados no território nacional » ... Por sua vez, nos termos do nº5 do ... -
Acórdão nº 00040/09.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31-03-2022
I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC faz impender sobre o recorrente em matéria de apreciação da prova o ónus de delimitar positivamente o que em seu entender são factos indevidamente provados ou indevidamente não provados, a decisão que devia ter sido tomada e os meios de prova determinantes, chegando ao ponto de lhe impor, no caso da prova verbal gravada (com é o caso) sob pena de “imediata rejeiç
... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: ... I ... integrado na área de negócios Imprensa nacional da lmpugnante. ( ... )"; ... XVI. Ora, tratou-se ... (elementos referenciados no art.° 35° do Código do IVA), pelo que efectuámos uma notificação ... - Acórdão nº 024533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2000
- Acórdão nº 025075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2000
- Acórdão nº 024492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2000
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Acórdão nº 01569/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
I. Tendo havido junção ao processo de documentos, com relevo probatório, impunha-se a notificação das partes para alegarem – artigo 120.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II A omissão da notificação das partes para alegações escritas, naquelas circunstâncias, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual determinante da anulação...
... os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I – ... ção e alargamento da rede rodoviária nacional, nos termos do Contrato de Concessão celebrado ... partes para alegarem – artigo 120.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... -
Acórdão nº 332/05.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-02-2024
I - O regime de recursos constante do CPPT, resultante da alteração efetuada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, aplica-se a todas as situações em que a decisão tenha sido proferida a partir da entrada em vigor da referida lei, designadamente no caso de processos instaurados antes de 2012. II - Sempre que a questão a decidir no âmbito do recurso subordinado tenha prioridade ou precedência...
... Tributário de Lisboa, na qual se julgou extemporânea a ... disposto nos artigos 182.º e 184.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre ... ção permanente no território nacional, durante o mês seguinte ao do vencimento ou da ... -
Acórdão nº 0119/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-02-2024
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, no caso entre as decisões arbitral recorrida e a decisão arbitral invocada como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (artigo 25.º, n.º 2 do RJAT). II - Inexistindo essa oposição, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.
... PLENO DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ... 1 ... Tributária (RJAT) e 152º nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... foi atribuída uma matrícula nacional, pelo Instituto Mobilidade dos Transportes – ... -
Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto de 2004
... -Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, e no Código da Propriedade Industrial ... Por outro lado, no ... dos interesses do sector e a Comissão Nacional de Protecção de Dados ... Assim: No uso da ... taxas, previstas no respectivo regime tributário, que se mostrem devidas nesse momento, bem como a ...
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Portaria n.º 15-B/2021
... sede num dos concelhos do território nacional continental abrangidos pela suspensão de ... processo de insolvência, nos termos do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, e ... Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 13.º-E Beneficiários no 'APOIAR + ...
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Regulamento n.º 725/2021
... e condições estabelecidos no respetivo código. Artigo 7.º Atualização dos Valores das Taxas ... Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 16.º Local de pagamento As taxas são ... Portes e envio via CTT em correio normal nacional ...
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Despacho n.º 9005/2017
... , dos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ço, ao estrangeiro e no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como ... âmbito do Fundo de Estabilização Tributário (FET);v) Relativas ao Fundo de Estabilização ...
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Despacho n.º 9005/2017
... , dos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ço, ao estrangeiro e no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como ... âmbito do Fundo de Estabilização Tributário (FET);v) Relativas ao Fundo de Estabilização ...
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Aviso n.º 5342/2022
... com o disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento e Administrativo aprovado pelo ... código de Procedimento e de Processo Tributário, assente na simplificação ... de procedimentos, ... ao consumidor publicada pelo Instituto Nacional de ... Estatística; ... b) Automaticamente, com ...
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Aviso n.º 1223/2018
... n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, e o Código do Procedimento Administrativo (CPA). 3 - Para ... Marítimos e da Pesca e pelo Orçamento Nacional, compreendendo, nomeadamente, a execução das ... , do direito civil, do direito tributário, do direito penal e do direito do trabalho ou; c) ...
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Aviso n.º 7470/2019
... n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, e o Código do Procedimento Administrativo (CPA). 3 - Para ... Marítimos e da Pesca e pelo Orçamento Nacional, compreendendo, nomeadamente, a execução das ... , do direito civil, do direito tributário, do direito penal e do direito do trabalho ou; c) ...
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Aviso n.º 1223/2018
... n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, e o Código do Procedimento Administrativo (CPA). 3 - Para ... Marítimos e da Pesca e pelo Orçamento Nacional, compreendendo, nomeadamente, a execução das ... , do direito civil, do direito tributário, do direito penal e do direito do trabalho ou; c) ...
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Aviso n.º 7470/2019
... n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, e o Código do Procedimento Administrativo (CPA). 3 - Para ... Marítimos e da Pesca e pelo Orçamento Nacional, compreendendo, nomeadamente, a execução das ... , do direito civil, do direito tributário, do direito penal e do direito do trabalho ou; c) ...
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Regulamento n.º 698/2020
... pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (Lei n.º 4/2015, ... Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 13.º Atualização dos valores das taxas ... CTT: a) Envio de fax para território nacional, 1.ª página = 2,40 (euro) b) Envio de fax para ...