código processo civil anterior a 95
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
Processo n.º 6669/11.3TBVNG.S1 ... Recorrente: AA ... , como confessa e desde data muito anterior, iniciou outras avaliações clínicas não ... o caso no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, aceita-se a qualificação ... médica - artigo 799º, nº 1 do Código Civil. Em face da factualidade dada como provada, ... da …, 000, na cidade do … ... 95. Da ecografia vesical resultou apurado não se ...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... ão decorrentes do disposto no artigo anterior ... Artigo 3.º 1 - Em relação aos lanços de ... 2 - É revogado o Decreto-Lei n.º 330-A/95, de 16 de Dezembro, com excepção dos seus ... contabilizados até ao final do 2.º ano civil seguinte à data de abertura ao tráfego, com ... alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º do Código do IRC, e até à sua concorrência, uma ... , poderá intervir em qualquer momento do processo evolutivo da obra, desde a fase da sua ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra EMPRESA X, LDA ... , com sede na v. … Lisboa, com anterior" denominação FF, LDA; MANUEL, residente na Rua \xE2\x80" ... apelo ao disposto no artigo 346º do Código Civil e, sobretudo, ao que decorre do artigo ... pelos Decretos-Leis n.ºs 39/95, de 15/02 e 329-A/95, de 12/12, o legislador ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 00372/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2003 (caso NULL)
I. É aplicável à penhora ordenada após a data de 1-1-1997 o regime de embargos de terceiro previsto nos artigos 351.º a 359.º do Código de Processo Civil- segundo a reforma introduzida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95 de 12-12. II. De harmonia com o artigo 351.º do Código de Processo Civil, o titular de qualquer direito, que seja ofendido com a realização da penhora, pode deduzir embargos de...
... no artigo 286.º, n.º 2, parte final, do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... 351.º a 359.º do Código de Processo Civil - segundo a reforma introduzida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95 de 12-12 ... De harmonia com o artigo 351.º do ... direito a penhora realizada em data anterior à aquisição de alegado direito aos bens ... -
Decisões Sumárias nº 440/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Outubro de 2006
... Processo nº 750/06 ... 2.ª Secção ... Relator: ... Código de Processo Civil (CPC), que confirmou o despacho ... processual civil introduzida pelo DL nº 329A/95, com a redacção do DL nº 180/96, ter ... ão originária do actual CPC, a norma do anterior art. 764º a que corresponde com modificações o ...
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Decisões Sumárias nº 51/08 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Fevereiro de 2008
... Processo nº 1174/2007 3ª Secção ... Relatora: ... , nos termos do artigo 678.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, recurso para o Supremo ... ão originária do actual CPC, a norma do anterior art. 764.° a que corresponde com modificações ... 95 e 180/96, o seu art.º 764.º estatuía que era ...
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Acórdão nº 07S2880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
... é seguradora arguiu a nulidade de todo o processo, alegando a inexistência, quanto a si, dos ... 23 - Simplesmente, no domínio da anterior legislação laboral e processual, a existência ... 329-A/95 e diplomas subsequentes, houve quem defendesse ... , in Noções Elementares de Processo Civil, pág. 371, desde que uma das partes impute a ... parte decorrentes da última revisão do código, que visam o aproveitamento da acção proposta ...
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Acórdão nº 368/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,
... a presente acção declarativa com processo ordinário contra: BB, SA, com sede na Rua …, ... b) e c) do n.º 1 do artigo 688.º do Código de Processo Civil, e, na violação de lei ... data não concretamente determinada mas anterior a 16-08-2002, a primeira ré foi encarregue da ... , 1983, 283)» (11-07-2013, processo n.º 95/08.9TBAMM.P1.S1) ... A causalidade adequada ... -
Acórdão nº 701/16.1T8PTG-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
... 824º, nº 2, do Cód. Civil, sendo que o Julgador “a quo” proferiu ... imóvel com hipoteca registada em data anterior (como é o caso), caduca com a venda judicial, ... ção de lacuna – artigo 10º-1 do Código Civil; cfr. ac. STJ de 27/5/10-Proc ... ou não pela venda judicial efectuada no processo executivo, por força do disposto no artigo ... , nomeadamente, nos Acórdãos do STJ, de 7/12/95, 19/1/04, 20/9/05, 27/3/07 e 17/4/07 (todos ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... a presente ação declarativa comum, com processo ordinário, contra Centro Hospitalar ( ... ), ... geradores de alegada responsabilidade civil extracontratual da Ré, quando esta era ... civil prevista no artigo 483º do Código Civil; XXXIV- Assim, para que seja imputada ... vigor o Código de Processo Civil (CPC) anterior à revisão operada pela Lei n.º 41/2013, de ... n.º 329-A/95, de 12/12, na redação que vigorava à data da ...
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Acórdão nº 378/99 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 1999
... ção de Lisboa do despacho, proferido em processo sumário de execução de sentença para ... que o artigo 823º, nº 1, alínea a), do Código de Processo Civil, na redacção anterior à dada pelo Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, seria inconstitucional por ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... RELATÓRIO Nos presentes autos de Processo Comum Colectivo que seguem termos sob o nº ... e p. pelo artigo 355º do Código Penal [autos principais]; - Em autoria material ... , IP formulou pedido de indemnização civil contra as arguidas X, UNIPESSOAL, LDA. e M. A., ... mais que disse, foi levada a efeito pela anterior administração do condomínio, tal como resulta ... 227 e ss. e Ac. S.T.J. de 29.03.95, “in” B.M.J. 445º-163 ... No caso dos ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... um processo mais complexo e minucioso, pode utilizar ... os ... Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ... em época anterior à popularização dos computadores ... pessoais ... pelo Decreto-Lei n.o ... 207/95, de 14 de Agosto, ... incluindo a revogação de ... do Código de Pro- ... cesso Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... 129, de 28 de ...
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Acórdão nº 0649/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2006
... , tendo força obrigatória dentro do processo, o que equivale a dizer que não é possível ... 763º a 770º no âmbito do Cód. Proc. Civil, operada pelos artº 3º e 17º nº 1, do i nº 329-A/95, de 12.12, continuam essas normas, com as ... tenha transitado em julgado o acórdão anterior invocado como fundamento ... 4.1 - O acórdão ... uma indemnização fundada nas normas do Código Civil referentes à revogabilidade do contrato de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Decreto-Lei n.º 261/95; Decreto-Lei n.º 328/95; Decreto-Lei n.º ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) ... Artigo 4.º (Remissões para disposições ... Capítulo VII Responsabilidade civil pela constituição, administração e ... de os interessados não terem adoptado o processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da ...
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Acórdão nº 97A752 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1997
O tribunal português do domicílio do réu é o competente para a acção em que uma empresa francesa pede o pagamento do preço de mercadorias por esta vendidas àquele.
... Março de 1996 acção declarativa com processo ordinário contra B, com sede na Maia, Portugal, ... e à Execução das Decisões em Matéria Civil e Comercial feita no Luxemburgo em 3 de Junho de ... por força dos artigos 885 e 774 do Código Civil, o local do cumprimento da eventual ... Código de Processo Civil - redacção anterior à entrada em vigor das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 329-A/95 de 12 de Dezembro) por força do artigo 74 do ... -
Acórdão nº 97A752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1997 (caso None)
O tribunal português do domicílio do réu é o competente para a acção em que uma empresa francesa pede o pagamento do preço de mercadorias por esta vendidas àquele.
... Março de 1996 acção declarativa com processo ordinário contra B, com sede na Maia, Portugal, ... e à Execução das Decisões em Matéria Civil e Comercial feita no Luxemburgo em 3 de Junho de ... por força dos artigos 885 e 774 do Código Civil, o local do cumprimento da eventual ... Código de Processo Civil - redacção anterior à entrada em vigor das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 329-A/95 de 12 de Dezembro) por força do artigo 74 do ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... a presente ação declarativa, com processo comum, contra Sociedade M. S., com sede na Rua ... Civil ... Termos em que, e com o douto suprimento de ... autoridade do caso julgado formada por anterior decisão, conforme esse acórdão decidia ... quaisquer das partes (artigo 3º n.º1 do Código de Processo Civil), nem era, nem é, acertada a ... ório Notarial de …, consta que no dia 06-09-95, faleceu E. F., no estado de casado na comunhão ... -
Acórdão nº 1043/06.6TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Legislação Nacional: ARTº 1350º DO CÓDIGO CIVIL ... Sumário: I- O direito a que alude o ... de apelação interposto na acção com processo ordinário nº1043/06.6TJVNF, do 5º Juízo ... 10 – Em 2003, a anterior proprietária do prédio que agora pertence aos ... Código de Processo Civil anterior reforma de 95; todavia, uma vez que os AA. invocam o seu ...
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Acórdão nº 1043/06.6TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Legislação Nacional: ARTº 1350º DO CÓDIGO CIVIL ... Sumário: I- O direito a que alude o ... de apelação interposto na acção com processo ordinário nº1043/06.6TJVNF, do 5º Juízo ... 10 – Em 2003, a anterior proprietária do prédio que agora pertence aos ... Código de Processo Civil anterior reforma de 95; todavia, uma vez que os AA. invocam o seu ...
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Acórdão nº 1043/06.6TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... Legislação Nacional: ARTº 1350º DO CÓDIGO CIVIL ... Sumário: I- O direito a que alude o ... de apelação interposto na acção com processo ordinário nº1043/06.6TJVNF, do 5º Juízo ... 10 – Em 2003, a anterior proprietária do prédio que agora pertence aos ... Código de Processo Civil anterior reforma de 95; todavia, uma vez que os AA. invocam o seu ...
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Acórdão nº 1043/06.6TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Legislação Nacional: ARTº 1350º DO CÓDIGO CIVIL ... Sumário: I- O direito a que alude o ... de apelação interposto na acção com processo ordinário nº1043/06.6TJVNF, do 5º Juízo ... 10 – Em 2003, a anterior proprietária do prédio que agora pertence aos ... Código de Processo Civil anterior reforma de 95; todavia, uma vez que os AA. invocam o seu ...
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Acórdão nº 1043/06.6TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Legislação Nacional: ARTº 1350º DO CÓDIGO CIVIL ... Sumário: I- O direito a que alude o ... de apelação interposto na acção com processo ordinário nº1043/06.6TJVNF, do 5º Juízo ... 10 – Em 2003, a anterior proprietária do prédio que agora pertence aos ... Código de Processo Civil anterior reforma de 95; todavia, uma vez que os AA. invocam o seu ...
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Acórdão nº 1043/06.6TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Legislação Nacional: ARTº 1350º DO CÓDIGO CIVIL ... Sumário: I- O direito a que alude o ... de apelação interposto na acção com processo ordinário nº1043/06.6TJVNF, do 5º Juízo ... 10 – Em 2003, a anterior proprietária do prédio que agora pertence aos ... Código de Processo Civil anterior reforma de 95; todavia, uma vez que os AA. invocam o seu ...