código processo civil anterior a 95

17453 resultados para código processo civil anterior a 95

  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ... 2 - O disposto no número anterior não convalida as disposições de instrumento de ... -se as regras gerais previstas no Código Civil ... 4 - Consideram-se trabalhos leves para ... 30 dias subsequentes à recepção do processo de despedimento pela entidade competente ... 4 - ... SUBSECÇÃO III Contrato de adesão Artigo 95.º Contrato de trabalho de adesão 1 - A vontade ...
  • Acórdão nº 9850058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1998 (caso NULL)
    ... DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART16 ART25. CPC67 ART300 N5 NA ... Decreto-Lei 180/96, de 25 de Setembro, ao Código de Processo Civil só se aplicam aos processos ... 300 do Código de Processo Civil ( anterior redacção ...
  • Acórdão nº 9850058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1998
    ... DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART16 ART25. CPC67 ART300 N5 NA ... Decreto-Lei 180/96, de 25 de Setembro, ao Código de Processo Civil só se aplicam aos processos ... 300 do Código de Processo Civil ( anterior redacção ...
  • Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
    ... fazer face ao abono previsto no número anterior serão anualmente inscritas no orçamento do ... n.º 94/71, de 16 de Fevereiro; Portaria n.º 95/71, de 17 de Fevereiro; Portaria n.º 113/71, de ... de Disciplina Militar (RDM) ou no Código de Justiça Militar (CJM) ... CAPÍTULO II Dos ... Artigo 22.º Garantia em processo disciplinar O militar, em processo disciplinar, ... a responsabilidade de um órgão militar ou civil reconhecido para o efeito e visam a formação, ...
  • Relatório n.º 5/2023
    ... Em abril de 2022, no âmbito de um processo aberto oficiosamente, a AdC sancionou pela ... N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 95 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... tração que transitaram do ano anterior e que, no final do ano de 2022, se encontravam em ... municações Eletrónicas e transpõe o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas ... Em ... ANAC - Autoridade Nacional da Aviação Civil – ... ANACOM - Autoridade Nacional de ...
  • Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
    ... implicaçóes nos serviços municipais, o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto ... 2 - Os serviços referidos no número anterior podem incluir a valorizaçáo de subprodutos ... c) A gestáo integrada de todo o processo produtivo associado a cada um destes serviços, ... uma apólice de seguro de responsabilidade civil extra-contratual de acordo com habituais ... -Leis n.os 207/94, de 6 de Agosto, e 147/95 ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... despacho normativo referido no número anterior, e nos termos e condições aí definidos ... 4 ... ção da Lei do Serviço Militar, do processo de reorganização em curso no Ministério da ... onde se encontra implantada a Aerogare Civil das Lajes; 7) Transferir do capítulo 60 do ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos ... anualmente, com o limite máximo de (euro) 199,95 por sujeito passivo não casado ou por cada um ...
  • Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
    ... destinado a regular o artigo 2335.° do Código" Civil de 1867 em moldes que permitissem uma evolu\xC3" ... importantes consignadas na disciplina anterior, o legislador de 1967 optou por abandonar a ... Na realidade, trata-se de processo complexo, no qual, relativamente a todos os ... Art. 4.° Os artigos 82.° e 95.° do Código do Registo Predial, aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 2706/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2000 (caso NULL)

    l. Na vigência do regime anterior à reforma processual introduzida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95 de 12-12, a posse, verificada apenas em momento posterior à constituição de garantia da dívida exequenda por meio de hipoteca, não é fundamento de procedência de embargos de terceiro. II. A decisão de lª instância, que decida fundamentadamente em tal sentido, deve obterconfirmação por remissão - de...

  • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
    ... do Código do Trabalho, no que respeita à prevençáo ... anterior devem ser apoiados por uma coordenaçáo dos ... riscos associados às várias fases do processo produtivo, incluindo as actividades ... çáo de perigo incorre em responsabilidade civil ... Artigo 16 ... Actividades simultâneas ou ... 1 ... Artigo 95 ... 1 - A capacidade dos serviços externos ...
  • Acórdão nº 3761/11.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2014

    I - A falta de observância do ónus imposto pelo art.º 640.º, n.º 2, al. a), do NCPC só constitui fundamento de rejeição do recurso se, e na medida em que, os depoimentos gravados constituam fundamento decisivo para a pretendida alteração. II - Em caso de colisão de dois veículos, provando-se a culpa de um dos condutores intervenientes no acidente, está excluída a aplicação do art.º 506.º do...

    ... pelo condutor do LM - reivindicados no processo 2821/10.7TAGDM, que corre termos no 2.º Juízo ... preceitua o artigo 24.º n.º 1 do Código da Estrada ... 38) Mais, se o condutor do LM ... (artigo 483.º, n.º 2, do Código Civil) ... 49) A responsabilidade pelo risco, ... nulidade.[3] Já assim era no âmbito do anterior Código de Processo Civil, maxime quanto ao ... Processo Civil anterior ao Decreto-Lei nº 39/95, de 15 de Fevereiro, prevalecia o princípio da ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de ... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... seria feita através do E… - sessões n.º 95 e 96 (fls. 1 e 2 Apenso 5); 23. Para além dos ... 16h58min., na sequência da sessão anterior, o arguido H… enviou uma mensagem ao K… ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ...
  • Acórdão nº 9919/19.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. O princípio do contraditório é um princípio fundamental do processo civil que tem de ser observado “ao longo de todo o processo” (n.º 3 do artigo 3.º Código de Processo Civil), o que implica que o juiz não deva “decidir questões (…), mesmo que de direito ou de facto, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem”. II. No entanto,...

    ... de taxas ou outras quantias as regras do Código de Processo Civil (n.º 3 e n.º 4 do artigo ... , proclamado pela reforma de 1995/1996 do anterior Código de Processo Civil (Decreto-Lei n.º / 95, de 12 de Dezembro e Decreto-Lei n.º 180/96, de ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    I – RELATÓRIO ... No processo comum colectivo n.º 1603/14.1JAPRT, após ... e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs ... Penal, 483º, 489º e 496º do C. Civil ... 31º - Mal andou o tribunal “a quo” na ... invasiva e saturação de O2 periférica de 95%, lesão cervical sem evidência de hemorragia ... – que com ela viria a agredir tanto a anterior possuidora [desarmada] como o arguido [armado com ...
  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ... ção orçamental, referida no número anterior, em que grau e com que incidência a nível dos ... 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, aquando da entrada em vigor ... destinados a apoiar o desenvolvimento do processo de reforma da segurança social, para a ... º, 71.º, 72.º, 74.º, 80.º e 93.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, ... para 375000$00, independentemente do estado civil do sujeito passivo, se estiverem em causa ...
  • Acórdão nº 06153/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2013
    ... de Lisboa, exarada a fls.119 a 125 do processo, através da qual julgou improcedentes os ... Civil; artº.282, do C.P.P.Tributário) ... O ... No actual Código de Processo Civil, aprovado pelo dec.lei ... P.Civil; relatório constante do dec.lei 329-A/95, de 12/12) ... Os requisitos da dedução dos ... disposição legal equivalente à do anterior artº.1037, nº.2, do C.P.Civil, que estendia o ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ... sob vários aspectos, na área do processo civil executivo, com sérias e benéficas ... inteiramente distinto da legislação anterior, os antigos meios preventivos da falência, o ... Trata-se, por um lado, de retirar do Código de Processo Civil, onde se regulam os meios de ... suspensão prejudicar o disposto nos artigos 95.°, n.° 2, e 103.°, n.° 3 ... Artigo 30.° ...
  • Acórdão nº 06900/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2013
    ... , exarada a fls.84 a 98 do presente processo", através da qual julgou improcedente a reclamaç\xC3" ... dignos de tutela; 2-Por sua vez, o artº.95, nº.1, da LGT, indo de encontro ao preceito ... prevista nos artigos 729, e 730, do Código de Processo Civil, pois que ao exigirem a ...
  • Acórdão nº 422/13.7TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018
    ... artigo 204.º, n.º 2, do Código Civil) ... Por essa razão, não se admitirá a ... *O processo foi remetido a este Tribunal da Relação, onde o ... , correspondem aos seguintes artigos do anterior CPC, ainda aplicável aos inventários a correr ... nº 313/95 do Tribunal Constitucional (ACS. TC 31º - 461)], ...
  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
    ... 2 - A contrapartida referida no número anterior pode assumir a forma de compensaçáo financeira ... responsabilizadas, disciplinar, financeira, civil e criminalmente, nos termos da lei, pelos actos e ... a sua decisáo, nos termos do Código" do Procedimento Administrativo e demais legislaç\xC3" ... e o adquirente seja parte principal no processo; ... l) Por razóes de excepcional interesse ... Artigo 95 ... Náo adjudicaçáo ... 1 - Náo há lugar à ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
    ... famílias e da comunidade educativa no processo de educaçáo dos alunos ... Artigo 5.o [ ... ] ... anterior", constitui motivo impeditivo do exercício da fun\xC3" ... fica dependente do cumprimento de, pelo menos, 95% das actividades lectivas em cada um dos anos do ... do artigo 35.o do Código do Trabalho ... Artigo 101.o ... Condiçáo de ... interesse do docente, ser gozadas no ano civil imediato, em acumulaçáo com as vencidas neste, ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
    ... Processo n.º 137/17.7YRPRT Tribunal da Relação do Porto ... 06.1973 autora e réu contraíram casamento civil na Repartição do Registo Civil da Câmara ... português dos artigos 25.º a 65º do Código Civil Português, a lei que regia as relações ... as decisões que o seriam ao abrigo do anterior Regulamento, designadamente aquela que no caso ... ções introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, a norma equivalente a esta, ...
  • Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
    ... até ao dia 31 de Julho imediatamente anterior ao início do ano subsequente ... 3 - O ... documentos exigidos para instruçáo do processo individual de candidatura ... 2 - Sem prejuízo ... de outros sectores da sociedade civil ... 5 - Os magistrados que compóem os júris ... 1 do artigo 95., e devem constar de relatórios individuais, ... nesta lei aplica -se o disposto no Código ...
  • Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
    ... a segurança e certeza jurídicas no processo de transição para a adopção plena do euro ... exclusivos dos serviços de identificação civil sem que tenha existido despacho de autorização ... ' Artigo 6.º O artigo 839.º do Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... , de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-A/95, de 12 de Dezembro, ... ção nos termos previstos no número anterior e cujo montante, isoladamente ou em conjunto, ...
  • Acórdão nº 201/12.9T2ALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2014

    I. O princípio da economia processual pretende que cada processo resolva o máximo possível de litígios, comportando apenas os actos e formalidades indispensáveis ou úteis - Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1976, pág. 386 -, mas existem rituais processuais que até o julgador menos formalista não poderá deixar de aplicar. II. Na acção de divisão de coisa comum a causa de...

    ... processo relativamente ao pedido de divisão de ... Artigos 1524.º e ss. do Código Civil) sobre o prédio em causa, e que não é ... comum, que no Código de Processo Civil anterior" ao Dec. Lei 329-A/95, de12/12, se incluía nas ac\xC3" ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT