código processo civil anterior a 95

... O sistema de execuções judiciais ou processo executivo é um factor essencial para o bom ... Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Código de Processo Civil Artigo 1.º Alteração ao ... , de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329 -A/95, de 12 de ... ao citando a nota referida no número anterior, bem como o duplicado da petição inicial, ...

... uma profunda, mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei ... de determinação da taxa de justiça do processo. Paralelamente, com a adopção de uma tabela ... para a parte vencedora, ao sistema anterior, segundo o qual o reembolso das quantias pagas ... no artigo 150.º do Código de Processo Civil, cujo aplicação e utilidade práticas têm ... º, 84.º, 85.º, 86.º, 87.º, 89.º, 91.º, 95.º, 96.º, 99.º, 102.º, 103.º, 105.º, 108.º, ...

... garantias equivalentes às previstas no Código das Expropriaçóes e garantindo -se o pagamento ... 95 -A/2009, de 2 de Setembro, e nos termos das ... do Código Civil, esteja ou náo o mesmo constituído em regime de ... referida na alínea b) do número anterior tenha por objecto social exclusivo a gestáo de ... circunstâncias, submetido ao respectivo processo de acompanhamento, participaçáo e aprovaçáo ...

... e muniçóes cuja data de fabrico seja anterior a 1 de Janeiro de 1891, bem como aquelas que ... o efeito, na sequência ou náo de um processo de licenciamento municipal, que se encontrem a ... áo, data de nascimento, profissáo, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem ... -se correspondentemente o disposto no Código da Estrada e legislaçáo complementar ... Artigo 95 ... Responsabilidade criminal das pessoas ...

Lei n. 110/2009 ... de 16 de Setembro ... Código dos Regimes Contributivos do Sistema ... áo do disposto na parte final do número anterior determina a aplicaçáo da taxa contributiva mais ... Abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 201/95, de 1 de Agosto, 330/98, de 2 de Novembro, e ... b) Quanto à responsabilidade civil, o Código Civil; c) Quanto à matéria ... Artigo 20 ... Gestáo do processo de arrecadaçáo e cobrança ... 1 - A gestáo do ...

... Artigo 95.º Contagem de energia no autoconsumo ... Artigo ... Artigo 97.º Responsabilidade civil" e criminal ... Artigo 98.º Seguro ... Artigo 99.\xC2" ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em ... atividades referidas no n.º 1 do artigo anterior são exercidas nos seguintes termos: ... a) As ... ano, contado após a data de início do processo em causa, nos termos do n.º 3, os pedidos ...

... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Adminis- ... trativo (CPA), ... atividades referidas no n.º 1 do artigo anterior são exercidas nos seguintes termos: ... a) As ... ano, contado após a data de início do processo em causa, ... nos termos do n.º 3, os pedidos ... cada ano, os dados anuais referentes ao ano civil anterior; ... i) Constituir e manter atualizado o ... de armazenamento ... Artigo 95".º ... Contagem de energia no autoconsumo ... 1 \xE2\x80" ...

... , exarada a fls.211 a 222 do presente processo, na qual julgou totalmente improcedentes os ... dispõe o n°1 do art°2 do Dec-lei n°171/95 de 18 de Julho. Trata-se de um contrato oneroso, ... ; 8-O que ocorre neste caso em data muito anterior à diligência de penhora levada a efeito sobre ... , 817, 818, 577, 578, 583, 585 e 405 do C.Civil, e 62 da CRP; 11-Termos em que deverá ser ... e seg.; Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil anotado, Coimbra Editora, 2ª. edição, ...

... No âmbito do processo disciplinar, tipificam -se novas infracçóes ... Aprova -se também o Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas, ... d) [Anterior alínea c).] ... Designam -se por técnicos ... contribuinte e o número de identificaçáo civil nacional ou estrangeiro ... 2 - No mesmo sítio, ... Artigo 95 ... Impossibilidade temporária ou suspensáo da ...

... Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de ... de 26 de Março, 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n. os 90/97, de ... b) [Anterior alínea ... c) Quando constituírem os crimes ... processual penal e, na sua falta, na lei civil ... Artigo 42.º (Anterior artigo 43.º) Artigo ... da suspensão, se encontrar pendente processo por crime que possa determinar a sua revogação ...

... , de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e ... pelos bens referidos na subalínea anterior; j) «Branqueamento de capitais»: i) As condutas ... pelas Leis n.os 38/83, de 25 de outubro, 25/95, de 18 de agosto, 19/2008, de 21 de abril, ... a aplicação de padrões elevados no processo de contratação de colaboradores cujas funções ... de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ...

Lei n.º 14/2006 de 26 de Abril Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... , de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-A/95, de 12 de Dezembro, ... apresentados à distribuição; m) [Anterior alínea l).] n) [Anterior alínea m).] 3 - ...

... os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, ... 4 — O previsto no número anterior aplica -se, com as devidas adaptações, às ... saldos do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. (INAC, I. P.), constantes do orçamento ... os 3 e 4 do artigo 28.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, abre- ... 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ...

... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... oficial relativa aos rendimentos do ano anterior, de modo a que a Autoridade Tributária e Adua- ... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o ... 59.º do Código de Procedimento e de Processo ... Tributário, deve proceder-se à indicação ... N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 95 ... Diário da República, 1.ª série ... QUADRO ...

... a 75., 77. a 82., 84. a 89., 91., 95., 97. a 99., 101., 107. a 109. e 113. da Lei n ... e muniçóes cuja data de fabrico seja anterior a 1 de Janeiro de 1891, bem como aquelas que ... l) 'Explosivo civil' todas as substâncias ou produtos explosivos ... 4 - O incidente corre por apenso ao processo principal, sendo instruído com requerimento ... ís de destino dos critérios previstos no Código de Conduta da Uniáo Europeia sobre exportaçáo ...

... n.º 38/2003 de 8 de Março A revisão do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º 29-A/95, de 12 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º ... do artigo 91.º Artigo 195.º [ ... ] 1 - (Anterior corpo do artigo.) 2 - Quando a carta para ...

... ção da diretiva referida no número anterior, a presente lei aprova o regime jurídico da ... requisitos definidos no artigo 136.º do Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ... não tenha sido instaurado qualquer processo, é aplicável o disposto no regime jurídico da ... civil profissional a celebrar pelo agente de seguros, ... financeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 95/2006 , de 29 de maio, na sua redação atual ...

... Artigo 95.º Inexigibilidade e dispensa de redução do ... Artigo 461.º Competência para o processo de contra-ordenação ... Artigo 462.º Cobrança ... XI Lista de atividades de construção civil ... Anexo XII Modelos para a aceitação da ... ção dos anúncios referidos no número anterior deve ser efectuada em tempo real, no caso dos ...

... os 275 -A/93, de 9 de Agosto, e 113/95, de 25 de Maio, pela Lei n.º 10 -B/96, de 23 de ... ção do registo referido no número anterior. 3 — As transferências do Orçamento do Estado ... € 5000, previstas no artigo 128.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ... 202.º do Código de Procedi- mento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... combate a incêndios e para a protecção civil destinados à Autoridade Nacional de Protecção ...

... Artigo 4.º Remissão para o Código do Trabalho ... Artigo 5.º Legislação ... Artigo 95.º Dispensa do acordo do trabalhador para a ... da pronúncia e da condenação em processo penal ... Secção II Sanções disciplinares ... beneficiários a que se refere o número anterior devem ... comunicar ao serviço processador da ... casos em que haja transição de um ano civil para o outro ... Artigo 25.º ... Limite de ...

... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... oficial relativa aos rendimentos do ano anterior, de modo a que a Autoridade Tributária e ... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o ... 59.º do Código de Procedimento e de Processo ... Tributário, deve proceder-se à indicação ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 95 ... Diário da República, 1.ª série ... Em ...

... Por seu turno, a sustentabilidade do processo urbanístico justifica a alteraçáo introduzida ... 6620 93., 95., 96., 97., 99., 100., 101., 102., 104., 105., ... solicite pareceres nos termos do número anterior, esses pareceres devem também conter a ... educaçáo, saúde, segurança, protecçáo civil, desporto, cultura, dos municípios abrangidos, ... gerais dos administrados previstas no Código do Procedimento Administrativo e no regime de ...

... alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º ... ão das necessidades referidas na alínea anterior. Artigo 318.º [ ... ] 1 - (Revogado.) 2 - ... individuais de trabalho nos termos do Código de Trabalho são equiparados, para efeitos de ... 92 - [ ... ]. 93 - [ ... ]. 94 - [ ... ]. 95 - [ ... ]. 96 - [ ... ]. 97 - [ ... ]. 98 - [ ... ]. 99 - ... de tributação não coincidente com o ano civil e com início após 1 de julho de 2020, são ...

... , exarada a fls.126 a 133 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedentes ... adquiriu o automóvel, aquisição anterior às diligencias de penhora da embargada, tendo a ... Civil; 27-A recorrente detém a posse de forma ... ção de posse constante do artigo 1251 do Código Civil e o artigo 1253, alínea a) do Código ...

... , exarada a fls.548 a 566 do presente processo, através da qual julgou parcialmente procedente ... 201, n. 1 do Cód. de Processo Civil) e uma nulidade da própria sentença, dado que o ... nos termos do art.º 23.º, n.º 1 do Código do IRC (CIRC), pois este normativo dispõe que, ... Mais, tratando-se de irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser ... desta norma, operado pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12, visou-se a proibição da prolação ...