código processo civil anterior a 95

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2020
- Diário da República
... Sumário: «O n.º 8 do art.º 139.º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a ... pela Lei n.º 41/2013 , de 26 de Junho (anterior n.º 8 do art.º 145.º) e no domínio da mesma ... º 7 da versão originária do DL n.º 329-A/95 , de 12 de Dezembro) e acrescentou a parte final ...
Acórdão nº 027930 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1997
I - Nos termos do art. 16 n. 2 do DL 329-A/95 de 12/12 na redacção da L 28/96 de 2 de Agosto, as disposições relativas à reforma de acórdão, nomeadamente os arts. 666 e 669 n. 2 do Código do Processo Civil com as alterações introduzidas pelo DL 180/96 de 25/9, só se aplicam a recursos de decisões proferidas após 1 de Janeiro de 1997. II - O pedido de reforma de acórdão proferido em recurso de...
Acórdão nº 503/04 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2004

ACÓRDÃO N.º 503/2004 Processo n.º 40/04 1ª Secção ... Relator: ... 56º, nº 2 do Cód. Proc. Civil (redacção anterior à reforma de 1995) ... redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro) "quando interpretado e ... constante do artigo 1037º n.º 2 do Código de Processo Civil por forma a negar à recorrente ...
Acórdão nº 06S902 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2006 (caso NULL)
1. Estando o dia do início da contagem dos juros de mora fixado claramente no título executivo, e uma vez que, quer a sentença exequenda, quer a sentença de liquidação, transitaram em julgado nessa parte, não pode o efeito do julgado quanto aos termos da condenação em juros de mora ser prejudicado pela decisão do recurso relativo ao montante das retribuições devidas, atento o disposto nos...

... Saneado o processo, e instruída e discutida a causa, foi proferida ... consignado no artigo 805.º, n.º 3, do Código Civil, segundo o qual, "se o crédito for ... Código de Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, ...
Acórdão nº 259/02 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 2002

... ) e a violação do artigo 377º do Código de Processo Penal pelo acórdão recorrido (fls ... °, 496°, 562°, 564° e 566° do Código Civil, a pagar ao recorrente uma indemnização, a ... nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência aos suportes técnicos, ... à resultante dos Decretos-Leis n.º s 329/A-95 e 180/96, subsidiariamente aplicável em processo ...
Acórdão nº 2217/07.8TBVCD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009

... o disposto no artigo 510º, nº 2 do Código de Processo Civil, nos termos do qual o juiz ... Código de Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro) ...
Acórdão nº 2217/07.8TBVCD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2009

... o disposto no artigo 510º, nº 2 do Código de Processo Civil, nos termos do qual o juiz ... Código de Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro) ...
Acórdão nº 2217/07.8TBVCD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009

... o disposto no artigo 510º, nº 2 do Código de Processo Civil, nos termos do qual o juiz ... Código de Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro) ...
Lei n.º 12/2022
- Diário da República
... caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e ... ão e Conservação Patrimonial (FRCP), ou até 95 % para o ... Fundo de Salvaguarda do Património ... artigo determina a responsabilidade civil, ... financeira e disciplinar do dirigente ... e de processo de retorno ... 7 — O Governo fica igualmente ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ...
Decreto-Lei n.º 9/2021
- Diário da República
... -Leis n.os 356/89 , de 17 de outubro, 244/95 , de 14 de setembro, e 323/2001 , de 17 de ... , que podem variar nas distintas fases do processo contraordenacional. O Programa Simplex+2017 ... , neste domínio, aplicáveis as regras do Código de Processo Penal, com as necessárias ... termos do RJCE: a) [ ... ] b) [ ... ] c) [Anterior alínea a) do n.º 3.] d) [Anterior alínea b) do ... no n.º 1 sem seguro de responsabilidade civil. 7 - [ ... ] Artigo 62.º [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - [ ... ] ...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
- Diário da República
... no Supremo Tribunal de Justiça - No processo nº 1187/09.2TDL.SB.LA-, do Tribunal da ... pela Segurança Social não tem natureza civil e que por isso extravasa o Principio da Adesão ... na relação contributiva, que lhe é anterior e subsiste e só paralelamente lhe é atribuída ... 71.° do Código de Processo Penal, uma vez que o pedido de ... com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 140/95, de 14 de Junho veio a ser introduzido no RJI- ...
Acórdão nº 03B681 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2003 (caso NULL)

... (1º juízo), A intentou acção, com processo comum, na forma ordinária, contra B e mulher, C ... não se defendeu, como devia, na acção anterior; as Rés mulheres são partes ilegítimas. 2.1 ... para a chamada, a responsabilidade civil relativamente aos riscos da actividade de ... artigos 325º, 330º, 265º A e 661º, do Código de Processo Civil; 397º, 406º, nº 1 e 2, do ... (redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 329/-A/95 - a acção é de 1992). Não o tendo feito, ...
Acórdão nº 120/02 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2002

ACÓRDÃO Nº 120/02 ... Processo n.º 599/00 ... 2ª Secção ... Relator ... "I. Tendo o arguido condenação anterior em pena de prisão efectiva e não tendo projecto ... 50º do Código Penal - , ... 9º Considerou-se, porém que ... 690º, n.º 3, do Código de Processo Civil, na redacção anterior à resultante dos s-Leis n.ºs 329/A-95 e 180/96, subsidiariamente aplicável em processo ...
Acórdão nº 462/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2003

ACÓRDÃO N.º 462/2003 Processo nº 220/2003 3ª Secção ... , a norma ínsita no artigo 405º nº 1 do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que ... 6.º - n.º 3, do DL 329-A/95, de 12-12, na redacção conferida pelo art ... mantinha a contagem de prazos pela forma anterior ao DL 329-A/95, ou seja, mantendo a suspensão ... , revogada, em termos de processo civil e em vigor, em termos de processo penal, o ...
Decreto n.º 5/2023
- Diário da República
... N.º 41 27 de fevereiro de 2023 Pág. 95 ... Diário da República, 1.ª série ... (b) A ... ção na água durante a preparação e o processo de colocação na água, e ... também para ... -vidas equipadas de acordo com a alínea anterior ... deve ser «SOLAS PACK A» (em letras ... 1 e 2 durante ... o ano civil precedente, indicando os motivos para a ... usando utilizando o Código" Internacional de Sinais ... (3) Todas as embarca\xC3" ...
Acórdão nº 0258/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2006
I - A norma do art. 44º, nº 3 do EMFA/99, aprovado pelo DL nº 236/99, de 25 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 25/2000, de 23 de Agosto, segundo a qual passou a relevar, para efeito do cálculo da pensão de reforma, o tempo de permanência do militar na reserva fora da efectividade de serviço, tem carácter inovatório, sendo inaplicável retroactivamente às relações jurídicas estabelecidas...

... Código de Processo Civil, redacção anterior ao DL n.º 329-A/95, formulando as seguintes conclusões: 1. Para o ...
Acórdão nº 271/98 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 1998

ACÓRDÃO Nº 271/98 ... Processo" nº 403/97 ... 1ª Secção ... Rel. Cons\xC2" ... 292º, nº 1, do Código de Processo Civil e 110º do Código de Custas ... Janeiro de 1997, dado o Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº ... Código de Custas Judiciais e 292º da anterior" versão do Código de Processo Civil) ou de viola\xC3" ...
Acórdão nº 422/99 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Junho de 1999

... º 653º, nº 2, do CPC, na redacção do DL 39/95, de 15/2, não dando a mínima explicação para ... - as alterações introduzidas ao Código de Processo Civil pelo citado DL 329-A/75, como ... Código de Processo Civil (na redacção anterior à conferida pelo Decreto-Lei nº 39/95, norma ...
Acórdão nº 43/03 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2003

... 313º e 314º, al. c) do Código Penal; ... ii) o segundo na pena de 4 anos de ... ão no tema da prova e no objecto do processo, a incriminação adequada aos factos provados é ... criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a acção ou omissão ... " ... º 3 do artigo 690º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à resultante dos s-Lei nºs 329/A-95 e 180/96 ... 6. O Tribunal Constitucional, por ...
Acórdão nº 0431539 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 2004 (caso NULL)
I - A aquisição do direito de propriedade sobre uma fracção de prédio urbano em arrematação em hasta pública é oponível à aquisição pelo exequente da propriedade da fracção (aí penhorada) na pendência da execução por contrato de dação em pagamento outorgado com o executado, desde que o registo desta última aquisição seja posterior ao registo da penhora da fracção. II - E é assim, mesmo que a...

... celebrado com-D ... , anterior proprietária e que mediante a apresentação nº ... da venda fossem pagas as custas do processo, os actos promovidos e praticado pela ré ofendem ... ) e nº3, do Código de Processo Civil, na redacção anterior ao eto lei 329-A/95", de 12 de Dezembro, foi proferido saneador-senten\xC3" ...
Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

... Antecedentes No âmbito do processo comum singular n.º 1203/16.1T9VNG, foi deduzida, ... 205.º, n.º 1 e n.º 4, alínea a), do Código Penal, conforme fls. 162 verso a 164 destes autos ... deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e BB), pedindo a ... no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série – ... as letras U), V) e X), tal como no anterior recurso para a Relação do Porto, como se vê de ...
Acórdão nº 03B1998 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2003 (caso NULL)
1. Tendo a agravante pedido na 1ª instância a anulação do acto de citação edital e invocando também factos integrantes do vício da falta de citação, podem a Relação e o Supremo Tribunal de Justiça interpretá-los no recurso com vista a determinar se, por indevido uso da edital, ocorreu ou não o segundo dos referidos vícios. 2. O fim da lei é no sentido de que a citação edital por incerteza do...

... para pagamento de quantia certa, com processo ordinrio, a fim de deles haver 3.742.521$80, com ... 3, do Cdigo de Processo Civil e na falta de entrega do duplicado do ... ao incidente as normas pertinentes da anterior verso do Cdigo de Processo Civil (artigo 16 do creto-Lei n. 329-A/95, de 12 de Dezembro). Como o despacho recorrido ...
Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021

ACÓRDÃO N.º ... 72/2021 ... Processo n.º 1458/2017 ... Plenário ... Relator: ... constante do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal ... [lenocínio] , por violação dos ... n.º 1, do mesmo Código, na numeração anterior à Lei n.º 59/2007, de 4 de ... setembro; ... Marshall, ‘Feminism, Pornography and the Civil Law’, ... em Recht und Moral (org. Heike Jung ... 95 […] ‘ o que justifica a inclusão ... de ...
Lei n.º 27/2019
- Diário da República
... º 27/2019 de 28 de março Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das ... ário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, a alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das ... de outubro, 343/93 , de 1 de outubro, e 317/95 , de 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98 , de ... 5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a execução por custas de parte rege-se pelas ...
Acórdão nº 514/98 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 1998

... mm_menu_091817532922_0 = new Menu("root",95,18,"Arial, Helvetica, ... , nos termos do artigo 296º, nº 1, do Código de Processo Civil, dizerem se se opunham à ... º, nº 1, do Código de Processo Civil anterior foi interpretada e aplicada com o condicionalismo ...