código processo civil anterior a 95

Acórdão nº 0221173 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
Acórdão nº 598/99 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Novembro de 1999

ACÓRDÃO Nº 598/99 ... Processo nº 804/97 ... 3ª Secção ... Relatora: ... 1251º, 1267º/b/ e 1279º do Código Civil" que "foram interpretados ... do Código de Processo Civil (na versão anterior à reforma de 1997, introduzida pelo Decreto-Lei nº 329-A/95", de 12 de Dezembro), aplicável mesmo quando o im\xC3" ...
Acórdão nº 633/99 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Novembro de 1999

... aliás oportunamente suscitara já no processo ... c) Isto mesmo crê o recorrente resultar ... (e fazendo apelo ao disposto no 763º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à do ecreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro), considerou "não haver ...
Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
Acórdão nº 278/98 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Março de 1998

... petição de acção declarativa com processo sumário no Tribunal Judicial da Comarca de ... 490º do Cód. Proc. Civil, tudo se passando como se não tivesse ... 490º, nº 1, conjugado com o nº 3, do Código de Processo Civil, interpretado "no sentido de ... do Código de Processo Civil, na versão anterior ao Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, ...
Acórdão nº 07B1368 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
A pretensão de uniformização de jurisprudência motivada por contradição de acórdãos não pode ocorrer em recurso de acórdão proferido em causa de valor inferior ao da alçada da Relação, independentemente de a lei também proibir a admissibilidade de recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça por motivo diverso da referida insuficiência de valor da causa.

... previsto no artigo 21º do Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho, com vista à apreensão do ... ência cautelar e determinou a remessa do processo ao Tribunal da Comarca de Rio Maior, com ... do recurso (artigo 701º, n.º 1, do Código de Processo Civil) Os despachos que incidam sobre ... de Dezembro, e que veio "substituir" o anterior artigo 764º do mesmo Código ... Quando a lei ...
Acórdão nº 07B1950 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
A pretensão de uniformização de jurisprudência motivada por contradição de acórdãos não pode ocorrer em recurso de acórdão proferido em causa de valor inferior ao da alçada da Relação, independentemente de a lei também proibir a admissibilidade de recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça por motivo diverso da referida insuficiência de valor da causa.

... previsto no artigo 21º do Decreto-Lei nº 149/95", de 24 de Junho, com vista à apreensão de um ve\xC3" ... do recurso (artigo 701º, n.º 1, do Código de Processo Civil) Os despachos que incidam sobre ... de Dezembro, e que veio "substituir" o anterior artigo 764º do mesmo Código ... Quando a lei ...
Jurisprudência n.º 2/2002, de 05 de Março de 2002
- Diário da República
Jurisprudência n.º 2/2002 Processo n.º 378/99 - 5.' Secção Acordam no plenário ... 437.º, n.os 1 e 2, e seguintes do Código de Processo Penal, alegando em suma: '1.º O ... de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro), ao regime prescricional do ... Nesta linha, o artigo 9.º do Código Civil não sublinha o pensamento do legislador (que, no ... caso previsto na alínea b) do número anterior, a suspensão não pode ultrapassar 2 anos, ...
Acórdão nº 4111/22.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2023
Estando em causa comportamentos que, integrando actos de concorrência desleal, extravasam os estritos direitos da propriedade industrial (que conduziriam, esses sim, à competência do Tribunal da Propriedade Intelectual), não cabe a competência material ao Tribunal da Propriedade Intelectual, antes a mesma cabe necessariamente ao Tribunal Cível competente.

... mesmas atividades que (…); c) Transferiram 95% dos trabalhadores da (…) para a R. (…) para ... oficioso (n.º 2 do artigo 97.º do Código de Processo Civil)” ... 3. Para fundamentar a ... A competência a que se refere o número anterior abrange os respetivos incidentes e apensos, bem ...
Acórdão nº 654/11.2TBSLV-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
I - A rejeição liminar dos embargos de terceiro - à semelhança do indeferimento liminar da petição inicial por vício que não seja a manifesta improcedência do pedido -, não tem qualquer repercussão sobre o mérito do direito que o embargante pretendia fazer valer na causa, implicando apenas o normal prosseguimento dos termos da execução de que aqueles eram dependência quanto aos bens cuja...

Processo n.º 654/11.2TBSLV-E Tribunal Judicial da Comarca ... no disposto no artigo 346.º do Código de Processo Civil[3], peticionando o ... arrendamento, por força de cedência do anterior contrato, insurgindo-se contra a afirmação ... e seguintes, na alteração introduzida ao CPC-95/96, explicado por Lopes do Rego[8] como sendo ...
Acórdão nº 121/98 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 1998

ACÓRDÃO Nº 121/98 ... Processo nº 348/97 ... 1ª Secção ... Rel ... Código de Processo Civil), o Supremo, por acórdão de 8 ... , aplicada, efectivamente, pelo anterior acórdão de 26 de Outubro de 1995, onde se ... (redacção anterior ao Decreto-Lei nº 329-A/95) por a dedução do pedido de apoio judiciário ...
Acórdão nº 9840538 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1998
I - Na vigência da reforma do Código de Processo Civil, operada pelo Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 180/96, de 25 de Setembro e pela Lei 28/96, de 2 de Agosto, entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1997, foi eliminado o anterior artigo 474 relativo ao indeferimento linear da petição inicial, nomeadamente por ineptidão ou por ser evidente que

... Legislação Nacional: DL 329-A/95 DE 1995/12/12. DL 180/96 DE 1996/09/25. L 28/96 ... Sumário: I - Na vigência da reforma do Código de Processo Civil, operada pelo Decreto-Lei ... em 1 de Janeiro de 1997, foi eliminado o anterior artigo 474 relativo ao indeferimento linear da ...
Acórdão nº 9840538 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1998 (caso None)
I - Na vigência da reforma do Código de Processo Civil, operada pelo Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 180/96, de 25 de Setembro e pela Lei 28/96, de 2 de Agosto, entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1997, foi eliminado o anterior artigo 474 relativo ao indeferimento linear da petição inicial, nomeadamente por ineptidão ou por ser evidente que

... Legislação Nacional: DL 329-A/95 DE 1995/12/12. DL 180/96 DE 1996/09/25. L 28/96 ... Sumário: I - Na vigência da reforma do Código de Processo Civil, operada pelo Decreto-Lei ... em 1 de Janeiro de 1997, foi eliminado o anterior artigo 474 relativo ao indeferimento linear da ...
Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro de 2006
- Diário da República
... pelo Decreto Legislativo Regional n.o 14/95/A, de 22 de Agosto ... O presente diploma vem ... cônjuges, nos termos do artigo 2020.o do Código Civil, seus ascendentes e descendentes até ao ... do agregado familiar durante o ano civil anterior ao da candidatura; ... f) «Índice 100 do regime ... CAPÍTULO II ... Processo de candidatura, decisáo e fiscalizaçáo ...
Acórdão nº 733/98 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Dezembro de 1998

... se consignar o nº 2 do artº 292º do Código de Processo Civil sem se indicar se se trataria ... o Código de Processo Civil nas versões anterior ou posterior à emergente dos Decretos-Leis ros 329-A/95, de 12 de Dezembro e 180/96, de 25 de Setembro] ...
Decisões Sumárias nº 172/98 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Setembro de 1998

DECISÃO SUMÁRIA Nº 172/98 ... Processo nº: 628/98 ... 456º do Código de Processo Civil, interpretação essa - acima ... dos Acórdãos deste Tribunal números 103/95 (in Diário da República, 2ª Série, de 17 e ... do Código de Processo Civil (na versão anterior à emergente dos Decretos-Leis números 329-A/95, ...
Acórdão nº 463/05 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2005

ACÓRDÃO N.º 463/05 Processo n.º 632/03 2ª Secção ... Relator: ... , nos termos do artigo 690.º, n.º 4, do Código" de Processo Civil, da decisão do Tribunal Tribut\xC3" ... a oposição à execução fiscal n.º 95/102330.6, da Repartição de Finanças do Cacém, ... -se que a recorrente não cumprira o anterior despacho e, em consequência, já perante a ...
Acórdão nº 177/98 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 1998

... no artigo 669º, nº 2, alínea b), do Código" de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n\xC2"º 329-A/95, de 12 de Dezembro ... ... Código de Processo Civil, na redacção anterior à alteração operada pelo Decreto-Lei nº ...
Acórdão nº 9851215 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1997 ... Área ... O actual regime do artigo 427 ns.1 e 2 do Código de Processo Civil ( redacção do Decreto-Lei 29-A/95, de 12 de Dezembro ) expressamente estabelece, ... dúvidas que podiam advir da redacção anterior do artigo 1413 que o direito de qualquer dos ...
Acórdão nº 9851215 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1998

... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1997 ... Área ... O actual regime do artigo 427 ns.1 e 2 do Código de Processo Civil ( redacção do Decreto-Lei 29-A/95, de 12 de Dezembro ) expressamente estabelece, ... dúvidas que podiam advir da redacção anterior do artigo 1413 que o direito de qualquer dos ...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018
- Diário da República
... Civil). F - O mútuo é a verdadeira causa de pedir da ... 46.º, n.º 1, al, c), do CPC/95, o documento particular que contém o ... , como resulta do acordo das partes no processo. O art. 46.º do CPC (DL 329-A/95 , de 12/12) - ... Lei 41/2013 , de 26/6 (que aprovou este código) - estabelecia as várias espécies de títulos ... documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por ...
Acórdão nº 488/03 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2003

ACÓRDÃO N.º 488/2003 Processo n.º 232/01 2ª Secção ... Relator ... do artigo 690º, n.ºs 1, 2, 3 e 4 do Código de Processo Civil: ... a) Na interpretação ... lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, foi já decidida por este ... Código de Processo Civil (na redacção anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º ...
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
- Diário da República
... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para uso humano, foi tido em conta o processo" de revisáo da legislaçáo farmacêutica comunit\xC3" ... do disposto na alínea e) do número anterior, aplicam-se as disposiçóes do presente ... çáo náo prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autorizaçáo de ... a título principal ou acessório.Artigo 95 ... Dispensa de autorizaçáo ... 1 - Os ...
Acórdão nº 173/00 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Março de 2000

ACÓRDÃO Nº 173/00 ... Processo nº 1067/98 ... 2ª Secção ... Relator: ... Civil, na anterior redacção" e invocando que "a ... A), 26º e 27º do Código de Processo Civil (na versão anterior ao DL A/95 de 12.12.), no sentido de que sendo instaurada ...