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código processo civil anterior a 95

20156 resultados para código processo civil anterior a 95

  • Acórdão nº 93/05 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2005
    ACÓRDÃO N.º 93/2005 Processo n.º 1021/04 2.ª Secção ... o constante do n.° 4 do artigo 678.° do Código de Processo Civil, o que, a estar correcto, ... da versão do Código de Processo Civil anterior à redacção emergente dos Decretos-Leis s 329-A/95 e 180/96, o seu art.º 764.º estatuía que era ...
  • Acórdão nº 140/04 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Março de 2004
    ACÓRDÃO N.º 140/2004 Processo n.º 565/03 2ª Secção ... Relator ... ?1 100, bem como no pedido de indemnização civil e nas custas do processo ... Inconformada, a ... legal nos artigos, 14º, 26º, e 191º do Código Penal e o art.º 127º do Código de Processo ... nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência aos suportes técnicos, ... à resultante dos Decretos-Leis n.º s 329/A-95 e 180/96, subsidiariamente aplicável em processo ...
  • Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...

    ... , deste Tribunal:***I – Relatório: Em processo comum, com intervenção do Tribunal colectivo os ... com referência ao artº 204º/2 - f), do Código Penal, tendo sido arguido AP ... condenado como ... não apresentou pedido de indemnização civil" ... 4.° A Assistente não acompanhou a Acusaç\xC3" ... - Em data não concretamente determinada anterior a 2012, o arguido JA ... travou conhecimento com ... de 2007, proferida no âmbito do processo nº 95/05.0GTEVR, do 1º Juízo Criminal da Comarca de ...
  • Acórdão nº 281/08 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2008
    ACÓRDÃO N.º 281/2008 ... Processo nº 42/08 ... 1ª Secção ... Relatora: ... 85/89, de 7 de Setembro, pela Lei n°. 88/95, de 1 de Setembro, e pela Lei n°. 13 – A/98, de ... Código" de Processo Civil, com a redacção dada pelo art\xC2" ... Código do Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.° 329-A/95, de 12 de Dezembro - ...
  • Acórdão nº 7928/1989.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    I - O construtor do prédio e inicial vendedor das diversas frações autónomas do mesmo, desde que não integra já o condomínio, não é parte na relação jurídica controvertida, em ação em que alguns condóminos peticionam a alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. II – Qualquer condómino, em caso de obras indevidamente realizadas nos espaços afectos à utilização da sua fracçã

    ... , intentaram acção declarativa, com processo comum, sob a forma ordinária, contra “C” – ... 1 do artigo 18°. do Código do Registo Predial dispõe que "os factos ... n°. 1. d) do Código Processo Civil ... Décima Segunda – A escritura de ... pela parte contrária no articulado anterior tem o efeito previsto no art.º 490º” ... 95 m2, armazém c/ 100 m2, prédio recente, isento ...
  • Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
    ... Com esta medida, é aprofundado o processo de integraçáo europeia e de consolidaçáo do ... 1 do artigo 30 ... 3 - O número anterior náo se aplica aos seguintes documentos: ... a) ... e no artigo 246. do Código dos Contratos Públicos, que transpóe para a ... um seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional, adequado à natureza e à dimensáo ...
  • Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
    ... suspensão preventiva de funções e do processo de despedimento promovido pelo R., tendo tido ... » (ABRANTES GERALDES, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2016, p. 472, nt ... após 20.02.2014 e NUNCA em momento anterior (designadamente no dia 2.08.2013) ... I ...
  • Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão

    ... do EMJ e 112º e segs. do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... 95" do EMJ, tenha de ser aplicada a pena de demissão\xE2" ... concreta serie de casos de responsabilidade civil: aqueles que planteiam as actividades forenses e, ... que complete uma decisão administrativa anterior" não pode ser impugnado, autonomamente, isto é n\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 96/2018
    ... com o disposto no Regulamento (CEE) n.º 95/93 , do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, na ... ), como entidade coordenadora nacional do processo de atribuição de faixas horárias e como ... aos setores aeroportuário e da aviação civil em geral, com a publicação do Decreto-Lei n.º ... nos aeroportos a que se refere o número anterior. 3 - [ ... ]. Artigo 2.º [ ... ] Sem prejuízo das ... máximos gerais de recurso previstos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 8.º [ ... ] ...
  • Assento n.º 9/99, de 30 de Dezembro de 1999
    Assento n.º 9/99 Processo n.º 992/98. - Acordam na Secção Criminal do ... termos do artigo 437.º, n.os 2 e 3, do Código de Processo Penal ... Porquanto aquele ... : I - 1 - Com a revogação da Lei n.º 15/95, de 25 de Maio, revoga-se expressamente também a ... no artigo 144.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à do referido ...
  • Acórdão nº 9720748 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1997
    ... Legislação Nacional: DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART26 N3. DL 180/96 DE 1996/09/25 ... /96, de 25 de Setembro, as normas do novo Código de Processo Civil relativas a execução pendente ... , nos termos do artigo 811 n.3 do anterior Código de Processo Civil, antes se lhe aplicando ...
  • Acórdão nº 9720748 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1997 (caso NULL)
    ... Legislação Nacional: DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART26 N3. DL 180/96 DE 1996/09/25 ... /96, de 25 de Setembro, as normas do novo Código de Processo Civil relativas a execução pendente ... , nos termos do artigo 811 n.3 do anterior Código de Processo Civil, antes se lhe aplicando ...
  • Acórdão nº 2382/09.0TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2013

    I - Na acção especial em que se requeira a interdição nos termos dos arts. 944.º a 958.º do CPC, o juiz só pode decidir imediatamente no sentido da interdição, se após o interrogatório e o exame pericial, fornecerem estes elementos suficientes, e não houver contestação (n.º 1 do art. 952.º). O conjunto destes dados aponta para uma evidência relativamente à necessidade da interdição, que dispensa...

    ... 945º do Código de Processo Civil) ... Citado, o requerido, ... do Rego e aponta o preâmbulo do DL nºs 329-A/95, que refere expressamente: "Se, findos o ... 952º, na redacção anterior ao Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12/12, em que a ...
  • Acórdão nº 666/05 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2005
    ACÓRDÃO N.º 666/05 ... Processo n.º  908/2005 3.ª Secção ... , nos termos do n.º 5 do artigo 688º do Código de Processo Civil ... A reclamação foi ... da versão do Código de Processo Civil anterior à redacção emergente dos Decretos-Leis n.ºs 29-A/95 e 180/96, o seu artigo 764.º esta­tuía que era ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
    ... do Tribunal Constitucional n.º 179/2012 Processo n.º 182/12 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... parte em que adita o artigo 335.º -A ao Código Penal; A norma constante do n.º 2 do artigo ... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 695/95 e Maria Fernanda Palma, ‘A constitucionalidade ... ável a factos ocorridos em momento anterior ao da sua entrada em vigor. 45.º Com efeito, ... ído de acordo com os cânones do processo civil, exigindo que uma decisão condenatória em ...
  • Acórdão nº 100/99 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 1999
    ... e RM ... , acção, seguindo forma de processo sumário, solicitando que fosse decretada a ... admissível - art.º 678º n.º 1 do C.P.Civil ...            E embora o n.º 4 ... da norma do nº 4 do artº 678º do Código de Processo Civil unicamente foi arguida pela ... da versão do Código de Processo Civil anterior à redacção emergente dos Decretos-Leis s 329-A/95 e 180/96, o seu artº 764º estatuía que era ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 103/2008 . Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios
    ... Anexo VII A - Processo técnico para as máquinas ... Anexo VIII ... máquinas e que altera a Directiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ... n.º 1 do artigo anterior ... 2 - Para efeitos de aplicação do presente ... 2 - Sem prejuízo da responsabilidade civil do mesmo decorrente, pode ser ainda determinada, ... acústicos devem ser medidos utilizando o código de medição ... mais adequado à máquina ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e ... 95 %, quando o imóvel seja classificado ou esteja ... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
  • Acórdão nº 7983/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
  • Acórdão nº 197/99 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 1999
    ACÓRDÃO Nº 197/99 ... Processo n.º 937/98 ... Conselheiro Messias Bento ... das normas do artigo 456º, n.º 3, do Código de Processo Civil ex vi artigo 1º do Decreto-Lei ... do relator, tinha julgado que um anterior aresto do mesmo Pleno, que condenara o recorrente ... ção anterior aos Decretos-Leis nºs 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, de 25 de Setembro), ...
  • Acórdão nº 40/00 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 2000
    ... , foi a mesma convidada pelo Relator do processo a fazê-lo, tendo, nessa sequência, apresentado ... nºs 1 e 3 do art. 690º do Cód. Proc. Civil) persiste, pese embora a inserção do vocábulo ... 95 a 98 dos autos), decidiu não conhecer do objecto ... "Dispõe o artigo 690º, nº 1 do Código de Processo Civil que «o recorrente deve ... Código de Processo Civil (na redacção anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº ...
  • Acórdão nº 2217/07.8TBVCD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... o disposto no artigo 510º, nº 2 do Código de Processo Civil, nos termos do qual o juiz ... Código de Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro) ...
  • Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...

    ... desse mesmo contraente em momento anterior à da conclusão do contrato transmissivo. Um e ... órcio voluntário (artº 512 nº 1 do Código Civil); se a obrigação for conjunta, o ... ão, pode o exequente requerer no mesmo processo execução contra o devedor principal, que será ... do estabelecimento ou da empresa (artºs 95 nº 2 e 263 § único do Código Comercial)[16] ...
  • Acórdão nº 455/99 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 1999
    ACÓRDÃO Nº 455/99 ... Processo nº 32/99 ... 3ª secção ... nos termos do disposto no artigo 679º do Código de Processo Civil ... Reclamou então a ... ) artigo 26º, nº 3, do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, no sentido de se considerar ... redacção do Código de Processo Civil anterior à que lhe foi dada pelo referido Decreto-Lei nº ...
  • Acórdão nº 331/05.3TBMTS-A.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2011

    1. Os títulos de crédito descritos no art.º 46º, al. c) do Cód. Proc. Civil antes da reforma processual de 1995/1996 - as letras, as livranças e os cheques - continuam agora a poder servir de base à execução, ponto é que configurem a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação pecuniária e neste contexto se possam caracterizar como documentos particulares, assinados pelo devedor, que...

    ... a alínea c) doc.°1 do art.°46.°do Código de Processo Civil ... Os cheques mencionados sob ... No domínio do Código de Processo Civil anterior à nova reforma processual operada pelo Dec. Lei n.º 329 -A/95, de 12/12, as letras, livranças e cheques ...

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