código processo civil anterior a 95
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Acórdão nº 646/98 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 1998
ACÓRDÃO Nº 646/98 ... Processo n.º 446/97 ... Conselheiro Messias Bento ... constante do n.º 2 do artigo 110º do Código das Custas Judiciais, não procedeu à sua ... 145º, n.º 5, do Código de Processo Civil, na redacção anterior às alterações idas pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95", de 12 de Dezembro ... \xC2" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... XI Lista de atividades de construção civil ... Anexo XII Modelos para a aceitação da ... f) O Banco de Portugal; ... g) [Anterior alínea e).] ... h) [Anterior alínea f).] ... i) ... podem também incluir uma referência ao processo" ou ... método específico de produção ou execu\xC3" ... previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 95.º, ainda que exista contrato escrito ... Artigo ...
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Aviso n.º 22168/2023
... 491576px;}._19{width:90.762215px;}._33{width:95 ... Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil, aprovado em 2015 e do Plano Municipal de Defesa ... 3 — Excetuam -se do número anterior as instalações de carácter provisório de ... ógicos e ambientais, aplicando -se o código das boas práticas inerentes aos usos onde se ... -se, para efeitos perequativos e do processo de gestão urbanística, os seguintes conceitos: ...
- Acórdão nº 3608/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
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Acórdão nº 86/05 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Fevereiro de 2005
ACÓRDÃO N.º 86/2005 Processo n.º 982/04 2.ª Secção ... , nos termos do artigo 704.º, n.º 1, do Código" de Processo Civil (CPC) ... \xC2" ... , foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95", de 12 de Dezembro) ... \xC2" ... ódigo de Processo Civil, na redacção anterior à Reforma de 1995 (Decreto-Lei n.° 329-A/95, de ...
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Acórdão nº 10113/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
I - A Lei nº 14/2006, de 26 de Abril, que introduziu modificações às regras atinentes à atribuição de competência territorial dos tribunais judiciais para certos litígios, aplica-se às acções que se instaurem após a sua entrada em vigor, mesmo que relativamente a essas acções haja pacto de aforamento, celebrado antes da entrada em vigor da lei, que contrarie essas novas regras. II - O...
... Juízos Cíveis de Lisboa acção com processo especial para cumprimento de obrigações ... ção do art.º 110º nº 1 alínea a) do Código de Processo Civil, na interpretação que permita ... em Portugal em 01.7.1992, conforme aviso nº 95/92, publicado no D.R., I-A, de 10.7.1992), a qual ... º do Código de Processo Civil, na sua anterior redacção, ficam validados se obedecerem aos ... -
Regulamento n.º 165/2022
... ;}.y201a{bottom:94.937622px;}.y2943{bottom:95 ... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ... , definiu -se uma metodologia para o processo de revisão que compreende: 1 — A atualização ... — De harmonia com o disposto no número anterior, a prestação de serviços a particulares, por ... PARTE H c ) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial ...
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Lei n.º 42/2016
... caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... respetivos estatutos profissionais cujo processo negocial termina em 2017, aos vencimentos ... pelas Leis n.os 38/83, de 25 de outubro, 25/95, de 18 de agosto, 19/2008, de 21 de abril, ... 1 - A Autoridade Nacional de Proteção Civil fica autorizada a transferir para a Escola ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Capítulo VI Procedimento e processo tributário ... Artigo 8.º Alteração ao ... Artigo 95.º Limites mínimos ... Artigo 96.º ... ii) Para os fins previstos na subalínea anterior e que, não constituindo direitos adquiridos e ... harmonia com o seu estado civil em 31 de dezembro, nos termos seguintes: ... b) ...
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Acórdão nº 0250/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2005
I. Nos recursos jurisdicionais da competência dos Tribunais Administrativos o prazo para alegações conta-se nos termos do art.º 106 da LPTA, norma própria destes recursos (artigo 102 da LPTA), não sendo aplicável o disposto no artigo 743, n.º 2, do CPC. II. De acordo com o disposto no art.º 490, n.º 2, do CPC "Consideram-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se...
... a acção emergente de responsabilidade civil extracontratual que a A ... , intentou contra ... 2 do artigo 511°. do Código de Processo Civil, a Ré reclamou, em tempo ... do Código de Processo Civil, na versão anterior à alteração introduzida pelo artigo 1°. do creto-Lei no. 329-A/95, de 12 de Dezembro, e não na sua actual ... -
Acórdão nº 69/11.2TBPPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2019
... ção declarativa, de condenação, com processo ordinário ... Pediu: a) declarar-se que todo o ... 116º-1 do Código do Registo Predial; e) ordenar-se o cancelamento ... Prof. Castro Mendes, Direito Processual Civil, ed. AAFDL, 1978, 3º, p.47 ... O fito ... conforme se alcança do relatório do DL 329-A/95 de 12/12, consagrou-se como regra, que «a falta ... º 3 - As entidades referidas no número anterior têm também legitimidade para requerer a ...
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Acórdão nº 0933/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2006
I - A norma do art. 44º, nº 3 do EMFA/99, aprovado pelo DL nº 236/99, de 25 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 25/2000, de 23 de Agosto (segundo a qual passou a relevar, para efeito do cálculo da pensão de reforma, o tempo de permanência do militar na reserva fora da efectividade de serviço), tem carácter inovatório, sendo inaplicável retroactivamente às relações jurídicas estabelecidas...
... a que se refere o artigo 767º, n.º2, do Código de Processo Civil, redacção anterior ao DL n.º 329-A/95, o recorrente formulou as seguintes conclusões: ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023
... ínea c ) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a ... dos efeitos em momento muito anterior [ ... ] mais concretamente, no ano de 2012 ... Código de Processo Civil, operada pelo DL 39/95 de 15.02, que com os DL 329 -A/95, de 12.12, e o ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... ídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei ... 8 de setembro, 267/94, de 25 de outubro, e 163/95, de 13 de julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de ... º, a comunicação referida no número anterior é acompanhada, sob pena de ineficácia da ... ões relativas a artigos do Código de Processo Civil para os correspondentes artigos do Código ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... ceiro, no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual, nos termos dos ... , 312.º, n.º 1, alínea a), e 314.º do Código dos Valores Mobiliários, na ... redação ... 342.º, n.º 1, do Código Civil ... Processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A (Recurso para ... data muito anterior ao início da mencionada crise ... 23 — Não ... 95 — Sem uma tal prova, nem sequer fica ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
No âmbito do processo comum, com intervenção de Tribunal Colectivo, ... Código Penal ... O arguido e o demandante civil" chegaram a acordo quanto ao pedido de indemnizaç\xC3" ... no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série – ... 690.º, n.º 1, do CPC (na redacção anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 358/98 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 1998
ACÓRDÃO Nº 358/98 ... Processo n.º 322/97 ... Conselheiro Messias Bento ... do mencionado artigo 704º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na interpretação que dele ... do Código de Processo Civil (redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro), ...
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Portaria n.º 122-A/2021
... ção do QNQ referidos no número anterior constam em anexo ao regulamento previsto no n.º ... Artigo 4.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... a) Processo especial de revitalização, previsto no Código ... , alterada e republicada pela Portaria n.º 95/2019 , de 29 de março, e da Portaria n.º ... a cada entidade promotora, em cada ano civil, é limitado em função do número de ...
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Lei n.º 24/2017
Lei n.º 24/2017de 24 de maioAltera o Código Civil promovendo a regulação urgente das ... ésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do ... 8 de setembro, 267/94, de 25 de outubro, e 163/95, de 13 de julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de ... familiarPara efeitos do n.º 2 do artigo anterior, considera-se que o exercício em comum das ...
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Acórdão nº 045931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... de 06 de Outubro, e com o artigo 420º do Código Penal de 1982 (fls. 1376 a 1407 verso, volume ... a impossibilidade de junção na fase anterior ao julgamento, sendo que tais "documentos" se ... provocou, de facto, qualquer atraso no processo; 4ª E finalmente, é pertinente, visando a ... 1, do Código de Processo Civil (fls. 3613 a 3624, volume XVI). Tal recurso foi ... T. 95. Seguem-se reuniões de trabalho entre o Engº. O ...
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Acórdão nº 409/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... , um dos pressupostos da responsabilidade civil ... 4 ... As expectativas jurídicas, ... : A condenação deste a pagar-lhe € 33.773,95 a título de ressarcimento dos danos patrimoniais ... autora com a atribuição, no âmbito do processo" de avaliação extraordinária em causa, da menç\xC3" ... 754.° /1 e 755.°/1, alinea b), todos do Código de Processo Civil; 2. A Recorrente interpôs ... que reponha as coisas no seu estado anterior à lesão; trata-se de dar ao lesado uma ...
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Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... ção particular e pedido de indemnização civil, pelo assistente BB, contra o mencionado arguido, ... , n.º 1, e 183.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal ... *** No âmbito dos mesmos ... do artigo 286.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, veio o arguido AA requerer a abertura de ... DD ... (…) Não no dia anterior à diligência mas algum tempo antes, ainda antes ... de 2011 o pai do aqui Recorrente, então com 95 anos de idade, esteve internado no Hospital ... -
Despacho n.º 5655/2023
N.º 95 17 de maio de 2023 Pág. 166 ... Diário da ... do RJIES, e no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, foi o mesmo ... ão prejudica nem exime da responsabilidade civil e crimi- ... nal a que possa haver lugar, mesmo ... referidos no número anterior, na qualidade de estudante do IPC se encontre a ... e informações constantes do seu processo ... individual, de natureza pessoal; ... i) ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... Processo n.º 830/2021 I - Relatório 1 - O Presidente da ... que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º ... as apreensões referidas no número anterior, sem prévia autorização da autoridade ... ção desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral de Proteção de Dados ... Objetivos do Caso Julgado em Processo Civil ...
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Acórdão nº 582/05.0TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,
No âmbito do processo comum, com intervenção de Tribunal Singular, ... os factos terem ocorrido na vigência da anterior redacção do Código Penal – 30 de Maio de ... , onde deduziram pedido de indemnização civil, ao abrigo do disposto no artigo 77.º, n.º 2, ... , invocando o acórdão do TC n.º 429/95, citado no acórdão de 29-04-2009, no processo ...