código processo civil anterior a 95

É de dez dias o prazo para interposição do recurso da sentença ou do despacho judicial proferidos nos termos do artº 64º do DL nº 433/82, de 27OUT (Regime Geral das Contra-Ordenações).

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I - O tempo de serviço prestado como assalariado eventual releva para efeitos de progressão na categoria e promoção na carreira dos funcionários da administração local que exerceram funções assalariados eventuais nos termos do artigo 658, do C. Administrativo, e que ingressaram nos quadros da administração local antes da entrada em vigor do artigo 6°-A, do DL n.° 409/91, de 17-10, na redacção da...

I - O tempo de serviço prestado como assalariado eventual releva para efeitos de progressão na categoria e promoção na carreira dos funcionários da administração local que exerceram funções assalariados eventuais nos termos do artigo 658, do C. Administrativo, e que ingressaram nos quadros da administração local antes da entrada em vigor do artigo 6°-A, do DL n.° 409/91, de 17-10, na redacção da...

Não há oposição, por não versarem sobre a mesma questão fundamental de direito, entre um acórdão que decide dever o Estado juros de mora quando não realiza a prestação (o vencimento de funcionários) no tempo devido e outro que decide não serem devidos tais juros quando a prestação efectuada já não era legalmente exigível por se ter consolidado anterior acto de processamento de vencimentos.

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I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

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Em acção de preferência, intentada, nos termos do art. 116º, nº1, Regime do Arrendamento Urbano (RAU), na hipótese de contitularidade da posição do senhorio proprietário, por o arrendamento incidir sobre um imóvel em situação de compropriedade, é necessária a intervenção de todos os contitulares da relação de preferência (hipótese prevista no art. 419º, nºl do Código Civil), sob pena de...

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I - A questão de saber se os requerentes do pedido civil, que não têm a qualidade de assistentes, podem impugnar a decisão do tribunal de 1.ª instância de considerar não provados factos descritos na acusação e alegados no pedido de indemnização como sua causa de pedir, não interfere com a legitimidade para recorrer da sentença. II - Nos termos do art. 401.º, n.º 1, al. c), do CPP, os...

I - De acordo com as disposições combinadas dos artigos 494°, alínea e), 495°, n° 2 do 660º e alínea d) do n° 1 do artigo 668° do Código de Processo Civil impõe-se ao Tribunal Administrativo de Círculo conhecer da legitimidade das partes, sob pena de nulidade da sentença. II - O despacho saneador é o lugar próprio para o fazer. Tendo-o o senhor Juiz feito aí, embora sem fundamentar o juízo por

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I – Não é admissível o recurso da decisão de antecipação do conhecimento da causa principal se essa antecipação foi requerida pelo A. e Recorrente, pois o mesmo não pode considerar-se vencido quanto a esse pedido; II – Inexistindo factos controvertidos com interesse para a causa é dever do juiz indeferir a prova que tenha sido requerida, porque inútil; III – A matéria de facto...