código penal português
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Acórdão nº 21/21.0PEEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2022
I. No âmbito do crime de incêndio florestal (artigo 274.º do CP) a lei, no seu artigo 274.º-A, n.º 1 do CP, estabelece um regime especial quanto à suspensão da execução da pena de prisão, sem prejuízo do disposto no artigo 50.º do CP. II. O julgador pode suspender a execução da pena de prisão subordinando-a à obrigação de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo
... próximas do limite mínimo da moldura penal aplicável, pelo que se mostram de acordo com a ... comum, nos termos do artigo 127.º do Código de Processo Penal ... Relativamente à prática ... natureza diversa.” (“Código Penal Português”, Almedina, 13ª ed., 1999, pág. 805) ... -
Acórdão nº 199/13.6PFVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2016
I - Com vista à decisão de revogação da suspensão da pena perante a prática de novo crime no decurso do periodo da suspensão da pena importa avaliar se mediante esta nova acção criminosa o arguido afastou de modo definitivo o juízo de prognose favorável que suportou a decisão de suspensão da pena de prisão. II - Nessa avaliação assumem relevo não só a natureza e gravidade do segundo ilícito,...
... Código Penal, na pena de 8 meses de prisão, suspensa na ... Maia Gonçalves, in Código Penal Português, anotado comentado, 15ª edição, 2002, p. 212, ... -
Acórdão nº 349/13.2GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2015
A inibição de condução de veículos a motor fixada, a título de injunção, no âmbito da suspensão provisória do processo, deve ser descontada na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados que venha a ser imposta, a final, em sentença condenatória, no âmbito do mesmo processo.
... a) do Código Penal, na pena de 60 dias de multa, à taxa ... Figueiredo Dias (Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, p ... -
Acórdão nº 471/13.5GBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2016
Não há lugar a desconto de período de proibição de condução veículo com motor, cumprido a título de injunção aplicada no âmbito de suspensão provisória de processo, à pena acessória de proibição de condução de veículos com motor, aplicada em sentença proferida na sequência do prosseguimento do processo. a) A lei penal tipifica nos artigos 80º a 82º do Código Penal os descontos no cumprimento...
... a) A lei penal tipifica nos artigos 80º a 82º do Código Penal ... Maia Gonçalves, in Código Penal Português, Anotado e Comentado, 14.a Ed. 2001, em ... -
Acórdão nº 5/13.1GBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2015
I. A subtracção e apropriação de um vale postal, por si só, não torna o arguido dono e/ou legitimo portador da quantia nele titulada. Para efeitos de crime de furto, o valor do vale postal não corresponde àquele que representa. II. O vale postal é um meio de transferência de dinheiro que confere ao destinatário ou legítimo portador, o direito a haver para si – a ser pago – a quantia
Acordam, os Juízes que compõem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães I – ... e) do Código Penal, na pena de 11 meses de prisão; b) um ... Maia Gonçalves – Código Penal Português, 2004, página 202 - de «uma medida penal de ... -
Acórdão nº 2730/19.4T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
I - Encontra-se inevitavelmente prejudicado o juízo de prognose favorável relativamente à situação da arguida que, volvidos poucos meses após a extinção de anterior pena de prisão suspensa na sua execução, voltou a delinquir, não uma, mas três vezes, praticando o mesmo tipo de crime pelo qual havia já sido condenada, falecendo, pois, o fundamento para lhe aplicar, de novo, a pena de substituição...
... ínea a) e 256º nº 1 alíneas d) e e) do C.Penal, na pena de 7 (sete) meses de prisão; - um crime ... as que constam do artigo 71.º do Código penal -, mas não lhes dar a devida importância ... sistema de recursos no processo penal português tem como escopo a correção dos erros ocorridos ... -
Acórdão nº 16/21.3GAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2023
I - O artigo 127.º do Código de Processo Penal não fixa as regras da experiência como limite à discricionariedade, antes define essas máximas da experiência como fundamento da apreciação da prova, num ambiente de liberdade de aferição. II – O conceito de liberdade na convicção probatória significa que o julgador não está vinculado a conceções políticas ou ideológicas predefinidas ou a...
... a) e 3 e 177.º, n.º 1, al. b) do Código Penal, dizendo: “(…)Contudo, tais factos ... 16 Figueiredo Dias, in Direito Penal Português, As consequências Jurídicas do Crime, 1993, ... -
Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015
I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às
... pelo artigo 368.º-A, n.º s 1 e 2, do Código Penal, na pena de dois anos e seis meses de ... Português Anotado e Comentado, 15.ª edição, pág. 277 (e ... -
Acórdão nº 188/09.5GBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2013
1.- A reconstituição do facto é um meio de prova distinto e autónomo das declarações de arguido e que com elas se não confunde mesmo quando nele participa um arguido que presta informações e/ou apresenta uma versão dos factos que ficam registadas no respetivo auto, pelo que, mesmo nesta concreta situação, a reconstituição do facto não está sujeita ao regime do artº. 357º do C. Processo Penal; 2.-
... 203º e 204º, nº 1, e), do C. Penal e dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos ... 202º, b), todos do mesmo código. O ofendido F ... deduziu pedido de ... português, as reacções penais não privativas da ... -
Acórdão nº 117/12.9GDGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016
I – À almejada eficácia punitiva e, mormente, preventiva por meio de efectiva interiorização pelo Condena(n)do do efeito admonitório da condenação numa «pena de substituição em sentido próprio» como é a «Suspensão da Execução da Prisão», o Tribunal a quo, após a leitura da sentença, pode e deve aproveitar para advertir o Condena(n)do [art 375-2 do CPP] – mormente aquele que padeça...
... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 117/12.9GDGDM-A.P1 vindo do Juiz 1 da Secção ... pelos arts 203-1, 204-2-e e 202-e do Código Penal [1] atenuado especialmente por menoridade ... - que, repetida e nomeadamente no caso português, tem sido considerada essencial para que a pena ... -
Acórdão nº 114/12.4PBBGC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2023
I- O depoimento incriminatório de coarguido está sujeito às mesmas regras de outro e qualquer meio de prova, ou seja, aos princípios da investigação, da livre apreciação e do in dubio pro reo. Assegurado o funcionamento destes e o exercício do contraditório, nos termos preconizados pelo artº. 32º da CRP, nenhum argumento subsiste contra a validade de tal meio de prova. II- Não se vislumbra...
... , em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I ... Código de Processo Penal ... 29 - O art.º 70º do ... da Silva- Direito Processual Penal Português, 3, pag. 335 e Simas Santos e Leal Henriques in ... -
Acórdão nº 8225/18.6T9LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020
... c) e artigo 177º, nº 7 do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos de prisão; e - um ... c) do nº 1 do mesmo artigo do Código Penal, deveria o arguido ser absolvido desse ... Maia Gonçalves, “Código Penal Português anotado e comentado”, 8ª ed., 268: ...
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... no Departamento de Investigação e Acção Penal - Procuradoria da República da Comarca de ... da Roche, bem sabendo que, por via do Código de Conduta da Roche, era obrigado a comunicá-lo; ... garantias do sistema jurídico-penal português é precisamente o princípio da subsidiariedade ...
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Acórdão nº 81/14.0SVLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2016
I - Com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respetivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente; II - Atentos os extensos antecedentes criminais do arguido, em que se contam oito condenações
... adotando a teoria preconizada no nosso Código Penal «Teoria Unificadora Preventiva», a pena ... " - Maia Gonçalves, Código Penal Português" Anotado e Comentado, 11ª ed., p. 189, em anotaç\xC3" ... -
Acórdão nº 52/15.9SLPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
Não constando de acusação particular o elemento subjetivo do tipo legal de crime imputado ao arguido e havendo lugar a instrução, a decisão instrutória só poderá ser de não pronúncia, uma vez que o objeto do processo ficou definido pelos termos da acusação particular que ficou sujeita à comprovação judicial em sede de instrução. (Sumário elaborado pelo Relator)
... e p. pelo disposto no artigo 180° do Código Penal ... 2. Inconformada com tal decisão, a ... e 36 e Maia Gonçalves "Código Penal Português Anotado 6a ed., 1992, pag. 425 e 426 Ac R.C. de ... -
Acórdão nº 27827/18.4T8LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2019
... e p. pelos arts. 27.º do Código Penal, 21.º, n.º 1, e 24.º, als. b) e c), do ... na Parte Geral" (In Código Penal Português Anotado, 14ª edição, 2001, pág. 391) ...
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Acórdão nº 108/11.7TXCBR-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Para se poder concluir por um juízo de prognose favorável tendente à concessão da liberdade condicional, não basta que o condenado tenha em reclusão bom comportamento, e que aparente uma perspectiva de vida de acordo com as regras sociais vigentes. II - Para além da vontade subjectiva do condenado, o que releva decisivamente é a sua “capacidade objectiva de readaptação”, de modo
... ao disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal ... O ... escreve Maia Gonçalves, Código Penal Português Anotado e Comentado, 18ª ed., pág. 244., “ A ... -
Acórdão nº 1729/08.0TBGDM-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - O recorrente não se fundamenta em qualquer dos pressupostos em que legalmente possa assentar o recurso extraordinário de revisão, questionando a sua condenação a nível de matéria de facto, quer referente a vícios das alíneas do n.º 2 do art. 410.º do CPP, quer referente a valoração de prova, e insuficiência da mesma. As situações de matéria de facto questionada, são próprias de recurso...
... 450º n.1 al - C) do Código Processo Penal.” interpor o presente recurso ... respetivamente de francês, para Português, que se junta para os devidos efeitos legais ... -
Acórdão nº 1729/08.0TBGDM-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
I - O recorrente não se fundamenta em qualquer dos pressupostos em que legalmente possa assentar o recurso extraordinário de revisão, questionando a sua condenação a nível de matéria de facto, quer referente a vícios das alíneas do n.º 2 do art. 410.º do CPP, quer referente a valoração de prova, e insuficiência da mesma. As situações de matéria de facto questionada, são próprias de recurso...
... 450º n.1 al - C) do Código Processo Penal.” interpor o presente recurso ... respetivamente de francês, para Português, que se junta para os devidos efeitos legais ... -
Acórdão nº 553/08.5GFLLE.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Julho de 2019
I - Depois de decidida a questão da medida concreta da pena de prisão, deve ponderar-se a pretendida substituição dessa mesma pena - que não excederá 8 meses de prisão pois só o arguido interpôs recurso da sentença condenatória – pela pena de prisão suspensa (como pretende o recorrente) ou outra das penas de substituição em sentido próprio aplicáveis, ou seja, as penas que respondem a um...
... NOS ART.ºS 40.º, 70.º E 71.º DO CÓDIGO PENAL ... Pelo exposto e pelo mais e melhor de ... F. Dias Direito Penal Português, 1993 pp 335 ... Só no caso de não proceder ... -
Acórdão nº 164/17.4T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020
1 - Sendo a acusação formalmente válida – ou seja, passando na triagem das als a), b) e c) do n.º 3 do art. 311.º –, trata-se sempre de saber – no caso da alínea d) –, se ela “merece ser discutida”. Ou seja, se há razão para sujeitar a pretensão do Ministério Público a um debate público e contraditório em julgamento. 2 - Daí que o conceito de “manifestam
... )" Dispõe o artigo 180.º do Código Penal que, 1 - Quem, dirigindo-se a terceiro, ... 180.º (Difamação) do Código Penal português só pode fazer-se (e está dependente da leitura ... -
Acórdão n.º 477/2007, de 05 de Novembro de 2007
... os 1 e 3, e 56.o, n.o 1, alnea b), do Cdigo Penal, e 74.o a ... 77.o, 65.o a 69.o e 127.o do ...
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Acórdão nº 6516/15.7T8LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015
... os artigos,70º,71º,72º, 77º e 78º do Código Penal, tendo feito errada interpretação e ... ários, apesar de o sistema legal português não se identificar com nenhum deles, sendo ...
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Acórdão nº 253/05.8TAPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2013
I - Tanto na actual como na antiga redacção do DL 48/95, de 15 de Março, sem reconhecimento judicial de insolvência o agente não pode ser perseguido pelo crime de insolvência dolosa. II - Assim, independentemente da data em que tenham sido praticados os actos integradores daquele ilícito penal, o prazo de prescrição do procedimento criminal não pode começar a correr antes da declaração de...
... º, n.º1, alíneas a) e b) e n.º 2, do Código penal, na redacção anterior ao Decreto-lei n.º ... [11] Código Penal Português ... -
Acórdão nº 139/09.7IDPRT.P1-A. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
«No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no art. 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art. 50.º, n.º 1, do CP, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o art. 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da...
... termos dos artigos 437.º e seguintes do Código de Processo Penal, interpor recurso ... ção» do direito penal fiscal português até 2001. (O acórdão que ao Autor despertou ...