código penal português

I - A doutrina que veio a ser consagrada pelo AFJ do STJ n.º 13/2014 ─ “a nulidade prevista no art. 363.º do CPP deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de...

I.–Pretendendo o recorrente sindicar a apreciação da prova efectuada em 1ª instância – art. 412º nº 3 CPP – estamos perante um caso de impugnação ampla, sendo que o recurso não visa a realização de um segundo julgamento, mas impedir eventuais erros ou incorrecções da sentença recorrida na forma como apreciou a prova. II.–O artigo 127.º do CPP. consagra o princípio da livre apreciação da prova, não

1. – O período de detenção anterior, sofrido pelo condenado, deve ser contado em horas e não em dias, para efeitos de desconto no cumprimento da pena que posteriormente lhe for aplicada, atendendo a que a detenção é sempre referida, no ordenamento jurídico processual penal português, em horas e não em dias correspondendo cada dia de prisão a um período de 24 horas - cfr. Código Penal,...

- Em caso de arquivamento do processo pelo Ministério Público, é o requerimento de abertura de instrução, a partir da sua formulação, que define e limita o objeto do processo, constituindo, substancialmente, uma acusação alternativa. - Não contendo o requerimento de abertura da instrução o indispensável conteúdo fáctico e não respeitando o constante das várias alíneas do n.º 3 do artigo 283.º, do

I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

Verificando-se omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade, na fase judicial do processo de extradição, a mesma configura nulidade, cominada pelo art. 120.º, n.º 1 e n.º 2, do CPP, que o recorrente arguiu, para os devidos efeitos legais perante o tribunal a quo, e que foi indeferida, e que o tribunal superior não pode suprir por contender com a questão de facto ínsita aos...

I - No artigo 392º do Código Penal de 1982, o crime de evasão era aplicável “à pessoa legalmente presa, detida ou internada em estabelecimento destinado à execução de reações criminais privativas da liberdade”, isto é, ao evadido que se encontrasse em prisão preventiva ou em cumprimento de pena de prisão ou de internamento. II - O legislador da reforma de 1995 (Decreto-Lei n.º 48/95, de 15/3)...

I - O bem jurídico que a proibição das acções tipificadas na norma do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, pretende salvaguardar é a indemnidade ou protecção da saúde pública, pela nocividade que as substâncias elencadas nas tabelas anexas são susceptíveis de provocar no equilíbrio físico-psíquico dos indivíduos e reflexamente, na comunidade onde esses indivíduos se integram incubadora dos malefícios

I - A omissão de pronúncia sobre a aplicabilidade do Regime Penal Especial para Jovens Adultos (idade compreendida entre os 16 e os 21 anos) não se confunde com a decisão que o afastou do caso concreto. II. No primeiro caso, o tribunal não aborda, sequer, a possibilidade do arguido poder beneficiar daquele diploma especial (nenhuma referência lhe faz), cometendo, por isso, a nulidade de sentença

I – O mecanismo do reenvio prejudicial é um instrumento de uniformização do direito da União Europeia e de reforço do seu primado. II – O Tribunal de Justiça da União Europeia-TJUE não é uma auditoria jurídica, tendo as suas decisões como efeito útil a vinculação do Tribunal dos Tribunais do Estado-membro a respeitar quer a fundamentação, quer a decisão final, não podendo basear-se em distinta...

I – Sem que o arguido invoque os concretos argumentos jurídicos e/ou meios de prova que podia ter oferecido em resultado da alteração não substancial apresentada, nem se vislumbrando que essa modificação tenha agravado as concretas consequências jurídico penais da conduta pela qual foi condenado, não é de reconhecer para efeitos do disposto no art.358º, nº1, do CPP, que aquela alteração teve...

(da responsabilidade da relatora): I- A revogação da suspensão provisória do processo tem que constar de despacho fundamentado e após ser dada a oportunidade ao arguido de se pronunciar (ao abrigo do disposto no art. 61º, nº 1, alínea b) do Cód. Proc. Penal), o que se basta com a notificação ao arguido e ao advogado que o defende para o efeito, não sendo necessária uma audição presencial. II- A...

I - A finalidade da suspensão da pena de prisão é a ressocialização do agente na vertente da prevenção da reincidência, visando afastar o arguido da criminalidade. II - Para atingir essa finalidade é fundamental a atitude do condenado, é essencial que ele tenha vontade de se reinserir socialmente e se empenhe na consecução desse objectivo.

I - É da competência do Tribunal da Relação conhecer dos vícios aludidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, por respeitarem à matéria de facto. II - O STJ, como tribunal de revista, apenas conhece de tais vícios oficiosamente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum, uma vez que o recurso interposto para o STJ visa...

I - Sem as penas parcelares não se forma a pena unitária - a pena unitária é um todo que se forma das partes que são penas parcelares - e apreciar esta sem que seja possível reapreciar as que a são parte dela, afigura-se-nos uma impossibilidade lógica funcional e uma incongruência insanável, pelo que, se entende que é licito ao STJ ao conhecer um recurso interposto per saltum proceder à reapreciaç

• Diário da República

I. O conceito de funcionário, previsto no artigo 386.º, n.º 1, do Código Penal, insere-se no Capítulo IV, sob a epígrafe “dos crimes cometidos no exercício de funções públicas” e o crime de denegação de justiça e prevaricação, previsto e punido pelo artigo 369.º, n.º 1, do Código Penal, insere-se no Capítulo III, sob a epígrafe “dos crimes contra a realização da justiça”, tornando-se claro,...

I. Cumprem o dever de fundamentação consignado no artigo 97.º do Código de Processo Penal as decisões que contenham, ainda que de forma resumida ou sumária, os elementos que permitam concluir que: (i) o julgador ponderou os motivos de facto e de direito da sua decisão - isto é, não agiu discricionariamente, (ii) a decisão tem virtualidade para os interessados e os cidadãos em geral se convencerem

I - O crime previsto no artigo 377.º do Código Penal consuma-se com a lesão dos interesses patrimoniais confiados ao funcionário - operada ao nível do próprio negócio jurídico, em função dos termos do seu conteúdo que são lesivos para os identificados interesses -, ainda que o agente não atinja o exaurimento do seu plano de obter a participação económica pretendida. II - Estando demonstrado que

O sistema de recursos no processo penal português não giza um 2.º julgamento em 2.ª instância, como que uma nova oportunidade para lograr o resultado desejado. O que os recursos visam é corrigir eventuais erros ocorridos na primeira apreciação judicial sobre o objeto do processo, quer na vertente de facto, quer na vertente do direito aplicado. Por isso a doutrina e a jurisprudência os cognominam...

O sistema de recursos no processo penal português não giza um 2.º julgamento em 2.ª instância, como que uma nova oportunidade para lograr o resultado desejado. O que os recursos visam é corrigir eventuais erros ocorridos na primeira apreciação judicial sobre o objeto do processo, quer na vertente de facto, quer na vertente do direito aplicado. Por isso a doutrina e a jurisprudência os cognominam...