código penal indice
2332 resultados para código penal indice
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... ção na aceção do artigo 269.º do Código Aduaneiro da União, aprovado pelo ... do Código Penal ... 4 - A PSP emite a respetiva licença no ...
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Acórdão nº 80/12.6GTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2015
I - Nos casos em que a conduta negligente do arguido atinge uma pluralidade de bens de natureza eminentemente pessoal (no caso, a vida de uma pessoa e a integridade física de outra), verificam-se tantos crimes quantos os resultados ocorridos. II - A cassação da licença de condução, enquanto medida de segurança, exigirá, em primeira linha, a apreciação da personalidade do arguido, que se deverá...
... e punido pelo art.º 137.º, n.º 2, do Código Penal, de um crime de ofensa à integridade ... criminosa do arguido, sendo, por isso, um índice dessa personalidade perigosa, dada a natureza do ... -
Acórdão nº 597/15.0PEAMD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Março de 2016
Para o preenchimento do tipo de crime previsto no art.º 291º/1-b) do CP, a condução de um veículo numa rotunda contornando-a pela esquerda equivale a conduzir em sentido oposto ao legalmente estabelecido, ou seja em violação da obrigatoriedade de circular na faixa de rodagem da direita.
... e p. pelo art. 35º do Código da Estrada B) Condeno o arguido … pelo crime ... pelo artigo 291º, nºs 1 e 3, do Código Penal: a. Na pena de um ano e quatro meses de prisão ... de condenações anteriores constitui um índice de exigências acrescidas de prevenção, também ... -
Acórdão nº 644/16.9PTPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - A comunicação/ notificação à ANSR a que se refere o artº 148º2 CE é uma mera consequência necessária da decisão. II – A subtracção de pontos ao condutor habilitado com carta de condução é efeito automático da infracção cometida e não assume em si mesma qualquer natureza sancionatória.
... do disposto no art.º 148º, nº 2, do Código da Estrada, e dado considerar o arguido que a ... dos princípios estruturantes do processo penal português ... 5ª Aplicando-se tal pena à ... ória, sendo apenas reflexo ou um índice da gravidade da infração cometida e do relevo ... -
Acórdão nº 336/22.0T8CDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023
I – A cassação do título de condução, prevista no artigo 101.º do Código Penal, é uma medida de segurança para cuja aplicação é necessário formular um juízo sobre a potencial perigosidade ou inaptidão do agente para a condução. II – A cassação do título de condução em resultado da aplicação do artigo 148.º do Código da Estrada não é uma medida de segurança e a sua aplicação decorre...
... do n.º 4 e do n.º 10 do artigo 148º do Código da Estrada, determino a cassação do título de ... 69.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, tendo sido subtraídos ao condutor seis pontos ... criminosa do agente, sendo, por isso, um índice dessa personalidade perigosa, dada a natureza do ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... , vejamos: Na versão do artigo 1985.º do Código Civil, posterior à reforma de 1977, previa-se o ... o pedido, como iniciaram um inquérito penal contra aqueles, por falsificação de documentos ... da pessoa humana'» como «mais um índice ou fator (e particularmente significativo)» de ...
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Acórdão nº 951/18.6PZLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2020
– Dada a natureza do recurso penal - o qual, sendo estruturado como um remédio jurídico, visa corrigir a eventual ilegalidade cometida pelo tribunal a quo, não procedendo o tribunal ad quem a um novo julgamento, antes se limitando a controlar a legalidade da decisão recorrida, com base nos mesmos elementos que serviram para formação da convicção do julgador -, é ao recorrente que incumbe...
... h), todos do Código Penal, pelo qual vinha acusado; b)- Absolver o ... através da aplicação de uma pena (índice de desconformação da personalidade do agente ... -
Acórdão nº 372/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2019
... 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal (CPP). O arguido reclamou ... deste o que constitui índice objetivo de não enquadramento do caso entre os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 68/2015 . Regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos, e altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
... Artigo 22.º Responsabilidade penal das pessoas coletivas ... Artigo 23.º Regime ... respetivamente, as disposições do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei n.º ...
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Regulamento n.º 237/2021
... Código de Procedimento Administrativo, não se tendo ... no Bairro do Castelo na Cidade de Gouveia Índice Título I - Disposições gerais Artigo 1.º - ... Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber, as infrações ao disposto no ...
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Acórdão nº 13/20.6GHCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2023
I – A decisão do tribunal sobre o carácter livre, integral e sem reservas da confissão é susceptível de impugnação por via de recurso. II – De acordo com o disposto nos artigos 99.º e 362º do Código de Processo Penal, a acta da audiência de discussão e julgamento é o auto destinado a fazer fé quanto aos termos que a mesma se desenrolou, bem como a recolher as declarações,...
... art. 513, n. 1, do C. P. Penal e art. 8, do R. C. P., a qual será reduzida a ... da Ação Direta na Defesa da Posse no Código Civil Português., Jorge bonito; … XLVII - ... ários momentos da conduta do agente é um índice" importante da unidade de resolução … … LVI \xE2" ... -
Acórdão nº 386/16.5GAVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2018
I - No nosso C. Penal, como resulta do disposto no nº 1 do art. 145º e da remissão que no n.º 2 do mesmo preceito se faz para o art. 132º, nº 2, o crime de ofensa à integridade física qualificada está construído, à semelhança do homicídio qualificado, para o qual é feita a remissão, segundo a técnica dos exemplos-padrão: no nº 1 está configurada a tipicidade da qualificativa e no nº 2 faz-se uma...
Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: No ... Código Penal, na pena de quatro (4) meses de prisão, ... ável ainda apurar, no caso concreto, se o índice em causa tem a virtualidade de revelar força que ... -
Regulamento n.º 483/2019
... e para os efeitos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ção, apresentamos sobre a forma de índice a estrutura do seu conteúdo. Conteúdo 1 - ... ção de documentos previsto no Código Penal, e obrigam à devolução, em quintuplicado, da ...
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Regulamento n.º 176/2017
... Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, publica-se o ... ser contratualmente prevista cláusula penal não superior ao triplo das prestações em ... índice 100 da escala salarial das carreiras do regime ...
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Parecer n.º 2/2022
... Ficha técnica ... Índice de Quadros ... Quadro I.1 — Prestação de ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação ... (17 M€), em ... operacional, penal, relacionamento com o contribuinte e ...
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Parecer n.º 2/2022
... Ficha técnica ... Índice de Quadros ... Quadro I.1 — Prestação de ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação ... (17 M€), em ... operacional, penal, relacionamento com o contribuinte e ...
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Regulamento n.º 177/2017
... nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código" do Procedimento Administrativo, sem a constituiç\xC3" ... ática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal; f) Não exercer, a ... íodo crítico desde que se verifique o índice de risco temporal de incêndio de níveis muito ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2017
... articulação, quando pertinente, entre o Código Penal e o Código da Estrada, designadamente no ... observação comparada da evolução do «Índice das Condições Materiais de Vida» com a do ...
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Acórdão nº 915/14.9SGLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015
I – Não é atendível para graduação da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, aplicável por força do artigo 69º, nº 1, alínea c), do Código Penal, a circunstância de o agente necessitar de exercer a condução para o exercício da sua actividade profissional. II- Não é legalmente admissível o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor de...
... , alínea a) e 69º, nº 1, alínea c), do Código Penal e artigo 152º, nº 3, do Código da ... índice de sinistralidade das estradas portuguesas (e ... -
Acórdão nº 910/13.5TBVVD-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2014
I- O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário, para as pessoas singulares, o local da residência habitual, sendo obrigatória a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária e ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária. II- E, sendo para o domicílio do contribuinte que são feitas todas as citações e...
... CIRE, em face da entrada em vigor no novo Código de Processo Civil ... - Apreciar a decisão da ... do incumprimento, a título de cláusula penal – cfr. Cláusula Terceira, número 4 do Doc. 1 ... a presunção decorrente de tais factos-índice, como, de facto, resulta do disposto nos n.ºs 3 ... -
Acórdão nº 78/22.6T8ALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2023
I – O sistema de pontos em que assenta a “carta por pontos” traduz uma técnica utilizada pelo legislador para sinalizar, em termos de perigosidade, os efeitos que determinadas condutas ilícitas penais ou contra-ordenacionais podem vir ou não a ter no futuro, no que toca a uma eventual reavaliação da autorização administrativa habilitante ou licença de condução de veículos...
... – este já havia sido sancionado em sede Penal (tutela de ultima ratio) ... 4. O Recorrente ... ao aplicar a norma do art.º 148º do Código da Estrada, viola, pois, a Constituição da ... de condução por pontos, a qual é um índice da sua perigosidade, enquanto condutor, pelo que ... -
Acórdão nº 125/17.3PAALM.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017
I - o princípio da continuidade da execução das penas que decorre das referidas normas substantivas, apenas é postergado nos exactos termos estabelecidos pelo legislador, consagrando expressamente os casos específicos de descontinuidade (prisão por dias livres, regime de semidetenção e Lei 115/09 de 1º de Outubro e normas relativas a saídas precárias, liberdade condicional e regimes de execução...
... e p. pelo art.º º9º.º do Código Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão; b) ... nosso Tribunais e o cada vez mais elevado índice de sinistralidade das nossas estradas, provocado, ... -
Aviso n.º 5829/2018
... Supletivamente, aplica-se, ainda, o Código do Procedimento Administrativo (CPA).5 - Prazo de ... abonada a remuneração correspondente ao índice 370, no valor de EUR 1.270,14 (Nível ... competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.14 - Publicitação e ...
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Aviso n.º 14052/2016
... - Remuneração e condições de trabalho: índice 400, como estagiário da carreira de especialista ... efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.10.10 - Não é admitida a junção de documentos ... ) - artigos 70.º a 78.º (com consulta);Código do Procedimento Administrativo (anexo a que se ...
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Aviso n.º 23108/2022
... setembro (adiante designada de Portaria), Código do Procedi- ... mento Administrativo, artigo ... índice 480 do regime geral, nível ... remuneratório ... além da responsabilidade disciplinar e/ou penal a que ... houver lugar ... 14.7 — Prazo de ...