código penal indice

Fixada a inibição de conduzir veículos motorizados por determinado período, em sede de injunção, seguindo o processo para julgamento, deverá ser descontado na pena imposta a final, o tempo de inibição que efetivamente cumpriu no âmbito da suspensão provisória do processo. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Constitui ónus do assistente alegar no RAI expressamente todos os factos concretos suscetíveis de integrar o tipo legal de crime que entende ter a conduta do arguido preenchido, nomeadamente todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo legal de crime em causa II - A exigência feita ao assistente na elaboração do requerimento para abertura de instrução é a mesma que é feita ao Ministério...

I – Existindo perícias médico-legais com resultados contraditórios, nada obsta a que o tribunal adira àquela que dê maiores garantias científicas. II – Na actividade médica, por natureza potenciadora de diversos riscos, é imposto aos profissionais um dever jurídico especial, obrigando-os à prestação dos melhores cuidados ao seu alcance, assumindo nesse sentido a posição de garante de evitar a...

• Diário da República

I - Na prova indireta, por regra, a discussão em juízo dos factos circunstanciais não dispensa a ponderação das várias hipóteses alternativas que se suscitam ao julgador. II - A valia de uma hipótese divergente na discussão, para ser ponderável pode não depender da prova que se faça dos seus pressupostos de facto (normalmente basta a mera indiciação desses pressupostos), e somente depender da...

I - Não obstante a forte indiciação da acusação, a projeção do princípio da presunção de inocência transforma o seu objeto em factos meramente afirmados, sendo “ex novo” o juízo probatório formulado em audiência. II - O legislador constitucional com o princípio da presunção de inocência desfez todas as presunções legais de culpa, e porque está dotado do in dúbio pro reo, exige um compromisso de...

O enquadramento dos factos na hipótese atenuada de tráfico, do artigo 25º do Decreto-Lei nº 15/1993, de 22 de Janeiro, implica uma “valorização global do facto”ou do “episódio”,devendo o juiz valorar em conjunto todas as concretas circunstâncias do caso, com vista à obtenção de um resultado final, qual seja o de saber se, objectivamente, a ilicitude da acção é de relevo ou menor que a tipificada...

• Diário da República

Se a finalidade da imposição da pena acessória é a de incutir no espírito do arguido/condutor a necessidade de observar rigorosamente as regras de cautela na condução e as obrigações que impendem sobre os condutores, não é indiferente o facto de estarmos perante um condutor primário (sem quaisquer antecedentes criminais, designadamente por crimes da mesma natureza) ou perante um outro que já...

I - Quando a questão objecto do recurso interposto para o STJ é a mesma do recurso interposto para a Relação, o recorrente tem de alegar (motivando e concluindo) as razões específicas que o levam a discordar do acórdão da Relação, na medida em que o acórdão recorrido é o acórdão do Tribunal da Relação e não o proferido pela 1.ª instância. II - Há manifesta improcedência do recurso interposto...

I - Uma vez declarada a obrigação de cumprimento da prisão subsidiária [art.º 49.º, n.º 1, do Cód. Penal], a pena cujo o cumprimento se impõe ao condenado é a de prisão, sendo indiferente, para efeitos de execução, a sua origem. II - Para efeitos do disposto no art.º 97.º, n.º 2, do CEPMPL, o legislador não distingue entre a pena de prisão aplicada a título principal e a título de substituição.

-De acordo com disposto nos arts. 25º, nº2, e 30º, nº1, do CIRE, no processo de insolvência as testemunhas devem ser indicadas nos articulados apresentados pelas partes e não ocorre lacuna que reclame a aplicação do disposto no art. 598º, nº2, do CPC. -Tendo sido invocado no processo de insolvência instaurado contra os fiadores (que se obrigaram na qualidade de principais pagadores) um crédito...

• Legislação

I - Dos artigos 3º da Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro (Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros), 1º, nº 2, da Lei nº 18/2007, de 17 de Maio (Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas) e 81º, nº 4, do Código da Estrada resulta que a quantificação de TAS é feita por teste no ar expirado ou por análise de sangue, que a...

I - Dos artigos 3º da Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro (Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros), 1º, nº 2, da Lei nº 18/2007, de 17 de Maio (Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas) e 81º, nº 4, do Código da Estrada resulta que a quantificação de TAS é feita por teste no ar expirado ou por análise de sangue, que a...

I. Liquidação da soma das penas de prisão em cumprimento sucessivo decorrente da revogação da Licença de Saída Administrativa Extraordinária; II. Acréscimo no cumprimento da pena circunscreve-se à última renovação e não a todo o período decorrente desde a concessão da primeira LSAE; III. Concessão da liberdade condicional com referência aos dois terços da pena. IV. Imputabilidade diminuída do...

I - A circunstância de o acórdão da primeira instância ter sido anulado para reabertura da audiência com vista ao cumprimento do art. 358.º, do CPP, não altera o facto de o acórdão da Relação se ter já pronunciado expressamente sobre a qualificação da alteração de factos realizada como não substancial, decisão que transitou em julgado. II -Assim, ficou em absoluto precludida a pretensão do...

I – Com o n.º 2 do artigo 20.º do CP, o legislador põe à disposição do juiz uma norma flexível que lhe permite, em casos muito graves e não acidentais – portanto, em situações em que a prática do facto se revela já uma espécie de forma adquirida do existir psiquicamente anómalo –, considerar o agente imputável ou inimputável consoante a compreensão das conexões objectivas de...

• Diário da República

• Diário da República

I. A apreensão de mensagens de correio electrónico efectuada em buscas levadas a cabo pela Autoridade da Concorrência no âmbito de processo contraordenacional encontra suporte no Regime Jurídico da Concorrência (artigos 18º/1 c) e 20º da Lei 19/2012, de 8 de Maio) e não na Lei do Cibercrime (Lei 109/2009, de 15 de Setembro), não se enquadrando o correio electrónico lido/aberto na noção de...

A concessão da liberdade condicional do condenado no marco dos 2/3 da pena depende da verificação de aspectos formais (cfr. art.º 61º do CP) e de requisitos (substanciais) indispensáveis. O juízo de prognose de que o condenado, uma vez em liberdade, não cometerá novos crimes, tem que ser efectuado segundo vários aspectos: 1) As circunstâncias do caso (2) A vida anterior do agente (3) A sua...

I. Na delimitação da conduta proibida pelo tipo de crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo art.º 108.º, n.ºs 1 e 2 da Lei do Jogo, é fundamental a classificação dos jogos desenvolvidos pelas máquinas exploradas como de fortuna ou azar. Esta classificação passa, inevitavelmente, pela descrição da forma como se desenvolve o jogo, pois não há outro modo de concluir se o respetivo...