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Aviso n.º 5985/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5985/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceiçáo Damasceno Oliveira, juíza de direito do

  1. Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 88/03.2PAMAI, pendente neste Tribunal

contra o arguido Mykhaylo Nikolayev, com domicílio na Travessa 5 de Outubro 314, Casa 7, Vermoim, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal, praticado em 3 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza...

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