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Aviso n.º 6726/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6726/2006 - AP

A Dr.ª Paula Albuquerque, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 2647/99.7JDLSB -D, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo António Ruivo Lourenço, filho de Eduardo António de Queiroz e de Teresa da Piedade Ruivo Lourenço, natural de Alijó, Vale de Mendiz (Alijó), nascido em 6 de Maio de 1955, solteiro, com domicílio na Rua de Tomás Ribeiro, 43 -50, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal, por referência ao artigo 204., n. 1, alíneas f) e g), e n. 2, alínea a), todos do Código Penal, praticado em Maio de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo...

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