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Aviso n.º 3478/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3478/2006 - AP

A Dr.ª Airisa Caldinho, juíza de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 8/05.0PEAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Fernando Lopes Fernandes, filho de Carlos Alberto Jacinto Fernandes e de Beatriz do Rosário Jesus Lopes, natural de Vila Franca de Xira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Agosto de 1981, solteiro, serralheiro mecânico, titular do bilhete de identi-dade n. 12392863, com domicílio na Rua 1. de Maio, 33, Abrunheira, Sáo Pedro de Penafrim, 2710 Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo (por esticáo), artigo 21., n. 1, do Código Penal, praticado em 3 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código...

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