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Anúncio 6847-NQ/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-NQ/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Teixeira e Silva, da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 311/07.4TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Daniel Pereira Tavares, filho de Daniel Osório Pereira Tavares e de Elizabete Lopes Pereira Gonçalves, natural de Guiné--Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 24 de Julho de 1987, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16189538, com domicílio na Rua Agostinho Neto, 43, Zambujal, 2660-356 Sáo Juliáo do Tojal, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal, praticado em 1 de Outubro de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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