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Aviso n.º 2615/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2615/2006 - AP

A Dr.ª Catarina Maria Barella Romáo Ribeiro de Almeida, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 675/02.6PCGDM, pendente neste Tribunal contra o arguido António Fragoso Calhaço, filho de Joáo Paulo Calhaço e de Lucinda Rosado Fragoso, natural de Campo Maior, Nossa Senhora da Expectaçáo, Campo Maior, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Setembro de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13897322, com domicílio na Rua de Sáo Crispim, 201, Casa dos Ingleses, Sáo Cosme, 4420 Gondomar, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal, praticado em 5 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a...

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