Anúncio 3910-AB/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-AB/2007
A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 1623/04.4PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Henriques Ribeiro Belo dos Santos, filho de Henrique Alves dos Santos e de Fernanda Realim Ribeiro dos Santos, natural de Almada, Pragal Almada, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 18 de Outubro de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13076494, com domicílio na Estrada do Casquilho, lote 3, 3.-C, Pragal, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal, praticado em 21 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Março de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até a apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e a proibiçáo do arguido obter ou renovar o bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduçáo, documentos ou certidóes da administraçáo fiscal e das conservatórias de registo civil, comercial e de automóveis e de efectuar quaisquer registos junto de qualquer autoridade pública (artigo 337., n. 3, do Código de Processo Penal).
20 de Abril de 2007. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivá-Adjunta, Maria Teresa Andrade.
Anúncio n. 3910-AC/2007
A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 134/98.0PEALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Fernando Lopes Tavares, filho de Isidoro Tavares e de Maria Idalina Lopes, natural de Portugal, Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Janeiro de 1978, solteiro, titular do titular do bilhete de identidade n. 11298207, com domicílio no Estabelecimento Prisional, Hmp Norwich, Knox Road, Norwich, Norfolk Nr1 4lu Reino Unido, por se...
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