código penal artigo 250º

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I - Indiciando-se a prática dos crimes previstos e punidos, respectivamente pelos artigos 350 e 372 do Código Penal de 1995, necessário se torna para aplicação da prisão preventiva o concurso de qualquer das circunstâncias apontadas no artigo 254, alíneas a), b) e c) do C.P.P. II - Vindo assinalado que a maioria das testemunhas são relacionadas com o Estabelecimento Prisional em que teve lugar a...

I - Indiciando-se a prática dos crimes previstos e punidos, respectivamente pelos artigos 350 e 372 do Código Penal de 1995, necessário se torna para aplicação da prisão preventiva o concurso de qualquer das circunstâncias apontadas no artigo 254, alíneas a), b) e c) do C.P.P. II - Vindo assinalado que a maioria das testemunhas são relacionadas com o Estabelecimento Prisional em que teve lugar a...

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I. O despacho que revoga a pena de multa e determina o cumprimento da pena de prisão substituída por aquela tem de ser notificado ao condenado, sendo suficiente a notificação por carta simples; II. Nos casos em que a multa é uma pena de substituição, o seu incumprimento (culposo) conduz, como com as outras penas de substituição, à sua “revogação”, fazendo ressurgir a pena de prisão...

1.O crime previsto no artigo 291º do Código Penal (condução perigosa de veículo rodoviário) é um crime de perigo concreto que pressupõe a demonstração da existência de um perigo concreto para os bens jurídicos protegidos, sendo o perigo um dos elementos típicos. 2.A fixação do montante diário da multa é uma operação autónoma da fixação prévia do número de dias de multa, seja como pena principal

I  -   A indemnização por danos não patrimoniais é, de acordo com o disposto nos arts. 496.º, n.º 3 e 494.º, do CC, fixada equitativamente, considerando a culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado, as especiais circunstâncias do caso e a gravidade do dano. II - A vida é o bem mais precioso, sendo que, na procura do valor da compensação devida pela mesma não podem deixar de

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I - Tendo-se dado como provado que a arguida afirmou, em conferência de imprensa por si convocada, e na presença de vários órgãos de comunicação social, que o assistente, director do Instituto de Medicina Legal do Porto e seu superior hierárquico, a privara da sua liberdade por dois períodos de 45 e 15 minutos, que ela qualificou de " sequestro ", e ainda que no referido Instituto, sempre...

I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

I - Sendo os argumentos utilizados pelo recorrente no recurso para o STJ na sua esmagadora maioria exactamente os mesmos que foram dirigidos ao primeiro acórdão (no recurso para a Relação), tal significa que, em rigor, o recorrente não impugna o acórdão da Relação, fazendo tábua rasa do aí decidido, esquecendo-se de que a decisão agora em exame é esta e não a da 1.ª instância. II - Para uma...

Provado que os arguidos, de prévio e comum acordo e em conjugação de esforços, agrediram a ofendida, voluntária e conscientemente, provocando-lhe lesões causais de doença e incapacidade para o trabalho por 10 dias, com o pretexto de obterem a entrega de cerca de 7.500 contos de que se diziam credores, sendo que são primários, mostra-se equilibrada a pena de 250 dias de multa à taxa diária de 400$0

I - Em matéria de transgressões não é lícito o apelo aos princípios vertidos nos artigos 43 e 48 do Código Penal de 1982, por ser aplicável o direito substantivo contido no Código Penal de 1886 por força do artigo 7 do Decreto-Lei nº 400/82. II - É insustentável o critério de aplicar a reincidentes em matéria de condução de veículos automóveis sem habilitação legal, "sejam quais forem as provadas

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I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para

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Aceitando-se que os R.R. praticaram um crime de falso testemunho previsto e punido no artigo 402, nº 1 do Código Penal e sendo embora elevada a ilicitude e graves as consequências do crime, é adequada a aplicação de uma pena de prisão de seis meses substituída por igual tempo de multa, à razão diária de 250$00, se as condições pessoais e situação económica se revestirem de forte relevo atenuativo.

I  -   Nos termos dos arts. 411.º, n.º 6 e 413.º, n.º 1, do CPP, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responderem no prazo aí fixado, não prevendo a lei, nesta fase da “tramitação unitária” do recurso, no tribunal a quo, qualquer outra intervenção dos sujeitos processuais, seja o recorrente, seja o “recorrido” –

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