Aviso n.º 6/2019/A
| Data de publicação | 21 Maio 2019 |
| Seção | Parte F - Regiões Autónomas |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores |
Aviso n.º 6/2019/A
1 - Nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º da Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro, alterada pela Portaria n.º 323/2016, de 19 de dezembro e do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), considerando o mapa anual global consolidado de recrutamento, destinado a trabalhadores sem vínculo de emprego público ou com vínculo de emprego público a termo, previsto no Despacho n.º 236/2019 de 22 de fevereiro de 2019, de Sua Excelência o Vice-Presidente do Governo e de Sua Excelência o Secretário Regional da Saúde, e na sequência dos despachos autorizadores de Sua Excelência o Vice-Presidente do Governo Regional e de Sua Excelência o Secretário Regional da Saúde, de, respetivamente, 8 de abril de 2019, torna-se público que, por despacho de 11 de abril de 2019 do Presidente do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de 10 (dez) postos de trabalho para o desenvolvimento de atividades decorrentes da carreira especial da área da saúde de Enfermagem, categoria de Enfermeiro, do Quadro Regional de Ilha Terceira, afeto ao Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Nos termos do Despacho SRAS/SRAP/2000/1, de 19 de dezembro, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação."
3 - O presente concurso obedece aos Princípios Gerais inscritos no artigo 3.º da Portaria 250/2014 de 28 de novembro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções publicas, no âmbito da carreira especial de enfermagem, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da LTFP, e do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 248/2009 de 22 de setembro.
4 - Âmbito do recrutamento - Trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 e 6 do artigo 30.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho.
5 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições contidas no Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, pela Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro, alterada pela Portaria n.º 323/2016, de 19 de dezembro, pela Lei Geral de Trabalho em Funções públicas (LTFP), aprovada pela Lei, n.º 35/2014, de 20 de junho, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, na redação dada pelos Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, e Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/A de 22 de outubro, e pelo Código do Procedimento Administrativo.
6 - Local de Trabalho - Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, sito em Canada do Manuel Vaz, Vale de Linhares, São Bento, 9701-854 Angra do Heroísmo.
7 - Caracterização dos postos de trabalho - Para além do exercício de funções inerentes às constantes no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro o trabalhador desempenhará funções na área da emergência médica pré-hospitalar, concretamente assegurando a triagem e aconselhamento de emergência médica, de todas as ocorrências do SRPCBA na área da saúde, bem como em intervenção em situações de emergência e catástrofe.
7.1 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, ao posto de trabalho a ocupar corresponde o grau de complexidade funcional 3.
8 - Remuneração - O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados terá como referência o correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da tabela única, anexa ao Decreto-Lei n.º 122/2010 de 11 de novembro.
8.1 - O posicionamento remuneratório dos trabalhadores tem como referência a posição remuneratória a 1.ª posição da tabela remuneratória constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, a que corresponde a remuneração base de (euro)1.201,48.
9 - Requisitos de admissão - podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, cumulativamente os seguintes requisitos:
9.1 - Cumprir os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP, a saber:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.2 - Possuir o título profissional de enfermeiro...
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