código penal artigo 250º

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I - Tanto no caso de suspensão simples - art.º 50.º, n.º 1 do Código Penal - como nos de suspensão com imposição de deveres - art.º 50.º, n.º 2, do mesmo diploma - o tribunal tem de especificar na sentença os fundamentos da suspensão - n.º 4 do mesmo artigo. II - A fundamentação da decisão de suspender ou não a pena, nos casos em que formalmente ela é possível, é uma fundamentação específica,...

1. A natureza compensatória da indemnização a arbitrar pressupõe que se tenha em conta não só o grau de culpabilidade do agente e a situação económica deste e do lesado, mas também, as demais circunstâncias do caso entre as quais se contam a gravidade do dano causado - a intensidade e duração da dor física ou psíquica, ou dos sentimentos negativos provocados - sob pena de se pôr em causa a sua...

I – A reconstituição do facto destina-se a reproduzir tão fielmente quanto possível as condições em que o ele ocorreu. II – O contributo que, durante a reconstituição do facto, o arguido preste de forma livre, sem constrangimentos e acompanhado de defensor confunde-se com todos os outros elementos colhidos, incorporando-se num meio de prova autónomo, com valor próprio e distinto dos

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I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...

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I - Inserindo-se o campo do questionario na materia de facto, compete ao Supremo Tribunal de Justiça não anular a decisão do Colectivo mas apenas verificar se a Relação, ao usar dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Codigo de Processo Civil, agiu dentro dos limites legalmente estabelecidos. II - Sabido o preço elevadissimo dos automoveis em Portugal e que um automovel no valor de 250 contos e

Se, no momento em que o pedido de "habeas corpus" é feito, a prisão preventiva está a coberto de despacho judicial, reage-se, contra ela, recorrendo deste e não usando daquela providência.

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I – Se é certo que o juízo técnico ou científico inerente à prova pericial se presume subtraído à livre apreciação do julgador, em conformidade com o disposto no artigo 163.º, n.º 1 do CPP, não é menos verdade que ao julgador caberá, entre o mais, sindicar a regularidade da realização da perícia, designadamente no que concerne à existência de incorreções nos pressupostos em que a mesma...

I - O processado rege-se aqui pelo Código de Processo Penal de 1929 (CPP29), "ex vi" artigos 7, n. 1, do DL 78/87, de 17 de Fevereiro, e único da Lei 17/87, de 1 de Junho. II - Segundo os artigos 371 e 647, Par 4, CPP29, o réu só pode recorrer da pronúncia após prestar a caução que lhe foi arbitrada. III - No despacho que o pronunciou pela autoria material de um crime de burla, descrito nos...