código penal artigo 250º
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Aviso de contumácia n.º 7302/2006, de 28 de Junho de 2006
... crimes de injrias, previsto e punido pelos artigo 181, n. 1 e 184., do Cdigo Penal, praticado em 31 ...
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Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em
... , n.º 1 e 2, alíneas b), e), h) e j), do Código Penal e de um crime de detenção de arma a, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de ... -
Aviso de contumácia n.º 7023/2006, de 28 de Junho de 2006
... çáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código Penal, praticado em ... 1 de ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ... e gestão de um cartão electrónico com código de identificação secreto ... Artigo 34.º ... máximo igual ao limite superior da moldura penal do crime em causa, não contando para este efeito ...
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Aviso n.º 5059/2006, de 13 de Outubro de 2006
... destes crimes, previstos e punidos pelo artigo 300., n. 1, do Cdigo Penal, aprovado pelo ...
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Anúncio 5630-AAZ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 1, 30., n. 2 e 79. do Cdigo Penal, praticado em 1 de Fevereiro de 2003, por ... desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Cdigo de Processo Penal, por ...
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Anúncio 6847-PM/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 2, e 250., do Cdigo Penal, por despacho de 28 de Agosto de 2007, proferido ... desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Cdigo de Processo Penal, por se ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... n.º 38/2003 de 8 de Março A revisão do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º ... á em muitos casos o recurso à acção do artigo 869.º do Código ... Igual possibilidade é ... à ordem deste.' CAPÍTULO VIII Código Penal Artigo 12.º Aditamento ao Código Penal É ...
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Acórdão nº 459/15.1GAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...
... a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal) ... 2. Não tendo sido ... -
Anúncio n.º 8047-CC/2007, de 26 de Novembro de 2007
... de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Cdigo Penal, praticado em 8 de Abril de ...
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Acórdão nº 666/09.6GALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2013
I – É sobre o arguido sujeito a TIR que impende o ónus de se manter informado sobre as notificações a ele dirigidas para a morada constante do TIR ou, na hipótese de não ter possibilidade de o fazer, de informar o tribunal sobre a sua localização, para o fim de nela ser notificado. II - A informação das autoridades policiais, vertida nas certidões negativas de cumprimento dos Mandados de...
... p. p.) art.º 250.º, n.º 1, do Código Penal (CP), em relação à menor C ... , ... na ausência, nos termos do disposto no artigo 333° do Código de Processo Penal ... 6. Ora, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... veio requerer, nos ter- mos do n.º 1 do artigo 278.º da Constituição, bem como do n.º 1 do ... parte em que adita o artigo 335.º -A ao Código Penal; A norma constante do n.º 2 do artigo ...
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Anúncio 6847-XC/2007, de 11 de Outubro de 2007
... habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por o arguido ter sido detido e prestado termo ...
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Anúncio 6847-RX/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 1, 14., n. 1, e 26., todos do Cdigo Penal do Cdigo Penal, praticado em 22 de Novembro de ... desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Cdigo de Processo Penal, por ...
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Aviso n.º 2992/2006, de 16 de Agosto de 2006
... do crime de injria, previsto e punido pelo artigo 181., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 23 de ...
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Acórdão nº 319/14.3GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova...
... e p. pelo artigo 169º, nº 1 do Código Penal; - em co-autoria, ... -
Parecer n.º 28/2008, de 12 de Agosto de 2008
... sáo, de acordo com o disposto no artigo" 1., n. 1, da Lei n. 19/2004, de 20 de Maio, servi\xC3" ... 5, alínea c), do Código de Processo Penal (CPP); ... 7.ª Os agentes de ...
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Aviso n.º 6686/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 2, e 250., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 18 de Novembro de 1996, foi o mesmo ... , em 21 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Cdigo de Processo Penal. A declarao de ...
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Acórdão nº 129/14.8GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 2015
I – A imposição de deveres e regras de conduta, condicionantes da pena suspensa, constitui um poder/ dever, sendo quanto aos deveres condicionado pelas exigências de reparação do mal do crime e quanto às regras de conduta vinculado à necessidade de afastar o arguido da prática de futuros crimes. II – A exigibilidade de tais deveres e regras deve ser apreciada tendo em conta a sua...
Rec. Penal 129/14.8GAVLC.P1 Vale de Cambra ... Acordam, em ... ou interdições, previsto e punível pelo artigo 353.º do Código Penal na pena de 6 (seis) meses ... -
Acórdão nº 214/20.7PCCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2023
I- Por se verificar o condicionalismo previsto nos arts. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, havendo “dupla conforme”, o acórdão da Relação é definitivo quanto às questões processuais e de direito que apreciou e que o arguido/recorrente volta agora a colocar (sob diversas formas, algumas até apresentadas indevidamente como questões novas) no recurso para o STJ,...
... e p. pelo artigo 366° do Código Penal, quatro crimes de ... -
Aviso n.º 6464/2006, de 24 de Novembro de 2006
... de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1 alnea a), do Cdigo Penal, com ...
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Acórdão nº 359/17.0GBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2020
I – Na medida em que a Portaria n.º 280/2013, de 26-08, continua a aplicar-se tão só às acções referidas no seu artigo 2.º, ficando, deste modo, excluídos do seu âmbito regulamentador os processos de índole penal, mantém plena actualidade a jurisprudência fixada no Acórdão do STJ n.º 3/2014, de 6 de Março desse ano. II – Em conformidade, é admissível, em processo penal, a remessa a...
... e p. pelo artigo 203º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 250 ... -
Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
... , e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... são levantados nos termos previstos no Código de Processo Penal, acrescendo as seguintes ...
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Aviso de contumácia n.º 7165/2006, de 28 de Junho de 2006
... cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Acórdão nº 859/13 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2013
... a conferência ao abrigo do n.º 3, do artigo 78.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na ... pela prática de um crime, cuja moldura penal é inferior a 5 anos. Tais crimes apenas admitem ... Código Processo Penal, quando interpretadas no sentido ...