código penal artigo 250º
- Anúncio n.º 8047-CM/2007, de 26 de Novembro de 2007
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Acórdão nº 31/18.4T9CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
I. A ausência de descrição na pronúncia dos factos constitutivos de condição objetiva de punibilidade é, tal como sucederia com a não indicação de factos demonstrativos de um dos elementos constitutivos do tipo de ilícito, insuscetível de suprimento por via dos artigos 358.º ou 359.º do CPP. II. Através destes preceitos permite-se, até certo ponto, alterar os factos descritos na acusação ou na...
... 107.º, § 1.º e 2.º, com referência ao artigo 105.º, § 1.º e 4.º do Regime Geral das ... junho (RGIT) e artigo 30.º, § 2.º do Código Penal. O Instituto de Solidariedade e Segurança ... - Anúncio 1470-QZ/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 2239/2006, de 24 de Julho de 2006
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Acórdão nº 577/12.8TATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
I - O tipo legal do art. 250.º do CP (violação da obrigação de alimentos) está construído de uma forma gradativa, a violação contínua da obrigação de alimentos aumenta o risco para o credor de alimentos, surgindo o nº 3 quando há várias situações de não prestação de alimentos. II. Para que se realize o crime nas modalidades previstas nos nºs 3 e 4 do artigo 250º do CP, basta que se perspective...
... 250º , nº 4, do CP e a condená-lo como autor do ... típico do tipo previsto no nº 4 do artigo 250º do CP ... Isso não impede que o facto ... 410º., nº. 2 do Código de Processo Penal, concretamente, erro notório ... -
Acórdão nº 293/15.9T9BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2020
I - A norma do art. 7º, n.º 1, do CPP, prevenindo a ocorrência de obstáculos ao exercício da acção penal, consagra o “princípio da suficiência”, segundo o qual o processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as questões que interessarem à boa decisão da causa, com vista a garantir a sua concentração e continuidade. II - Ainda que quanto a...
Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I – ... e p. no artigo 205.º n.º 1, do Código Penal, numa pena de 250 ... -
Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... o seu enquadramento legal a constar do artigo 4. A este nível intervém -se, ainda, para a ... 2 do artigo 101. do Código do Registo Predial e indicando as descriçóes a ... do Código Penal ... 2 - As falsas declaraçóes ou ...
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Acórdão nº 81/12.4GCBNV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2016
I -Não é admissível um recurso interposto de um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação para o STJ, na parte em que convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer por erro de julgamento (erro na apreciação da prova), quer no quadro dos vícios do art. 410.º, do CPP. Impõe-se apenas conhecer oficiosamente dos vícios do art. 410.º, n.º 2 e 3 do CPP,
... e p. pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 250 ... -
Aviso de contumácia n.º 7287/2006, de 28 de Junho de 2006
... çáo de veículo em estado de embriaguez, artigo 292. do Código Penal e artigo 348., n. 1, ...
- Aviso n.º 2971/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 3951/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 7312/2006, de 14 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 386/09.1TASLV.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018
I - O art. 410.º nº2 c) do CPP contempla os casos de erro manifesto, evidente, notório, para quem tem que decidir, ou seja, o tribunal de recurso, a partir do texto decisão recorrida, máxime da respetiva fundamentação, conjugado com as regras da experiência comum, sem que se justifique o apelo ao critério do homem médio. II - Apesar de o exame à letra não ter concluído ser o arguido o autor das
... 256º nº 1 alíneas b) e c) e 30°,2 do C.Penal ... Por requerimento de fls. 876 a 878, o BANCO ... forma continuada, previsto e punido pelo artigo 256.° n. 1 alínea c) e e) e 30.° n. 2 do ... º n.º1 alínea c) e e) e 30.º n.º2 do Código Penal, na pena de 250 (duzentos e cinquenta) dias ... - Anúncio 6847-JV/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 8142/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 5896/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Anúncio 3910-NU/2007, de 25 de Junho de 2007
- Anúncio 4905-CN/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 6389/2006, de 24 de Novembro de 2006
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Acórdão nº 100/12.4GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
I – O crime omissivo pressupõe a violação de um dever jurídico de fazer algo (de agir) para evitar um resultado. II – O dever do agente consiste em agir para evitar a lesão do bem jurídico que se concretiza com a produção do evento material. III – Só há crime por negligência se o resultado tiver ocorrido por desatenção ou falta de observância do dever de cuidado que era...
... ídio negligente, previsto e punido pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, na pena 250 ... - Anúncio 1232-DG/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 3721/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 4506/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 6388/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 1924/2006, de 24 de Julho de 2006