código penal artigo 250º
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... 109-D/2021; Lei n.º 94/2021; ... Artigo 1.º (Aprovação do Código das Sociedades ... são subsidiariamente aplicáveis o Código Penal ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Capítulo I Objecto ... Artigo 1.º Objecto ... Capítulo II Alterações ativas ... Artigo 2.º Alteração ao Código" de Processo Civil ... Artigo 3.º Aditamento ao C\xC3" ... 6.º Alteração ao Código de Processo Penal ... Artigo 7.º Aditamento ao Código de Processo ...
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Acórdão nº 08P1410 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
... a) do Código Penal, por força do preceituado no artigo 31, ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... médica - artigo 799º, nº 1 do Código Civil. Em face da ... 85 nota 164 e "Clausula Penal e Indemnização, pág. 31, nota 77) ... 83.ª ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016
... nos artigos 437.º, n.º 2, e 438.º, do Código de Processo Penal, interpôs recurso ... recurso, na medida em que a norma do artigo 68.º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... soluções impugnadas são as contidas no artigo 1.º, que dá nova redacção ao artigo 142.º do Código Penal na parte em introduz, neste preceito, a ...
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Acórdão nº 0514505 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
Há tantos crimes de violação da obrigação de alimentos do artº 250º do CP 95 quantos os menores ofendidos.
... 250º/1 do Cód. Penal, na pena de 4 (quatro) meses de ... Cunha, in "Comentário Conimbricense do Código Penal", t. II, pg. 621] ... Compulsados os ... Acórdãos: "O tipo legal de crime do artigo 250 do Código Penal de 1995 -violação da ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... Em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 111º do Código Penal, declarou-se perdido a ...
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Aviso n.º 33/2017/A
... - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 33.º da Lei ... n.º 17/2009/A, de 14 de outubro e pelo Código do Procedimento Administrativo (CPA).5 - Prazo de ... efeitos de procedimento disciplinar e ou penal nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 20.º ...
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Aviso n.º 19/2018/A
... termos do disposto nos n.os 1 e n.º 3 do artigo 30.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 33.º da Lei ... n.º 17/2009/A, de 14 de outubro e pelo Código do Procedimento Administrativo (CPA).5 - Prazo de ... efeitos de procedimento disciplinar e ou penal nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 20.º ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2023
... no artigo 69.º do Código Penal aplicam-se, por analogia, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 252/94 - Regime de protecção jurídica dos programas de computador
... invés de se proceder a alterações no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Na ... termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o ... Artigo 14.º Tutela penal 1 - Um programa de computador é penalmente ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ... gg) Revogação do artigo 1497.o ... do Código de Pro- ... cesso Civil, ... riamente aplicáveis o Código Penal e legislação com- ... plementar ... 63 — 29 ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... do Código Penal ... Disposiçóes finais ... Artigo 465 ...
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Acórdão nº 363/10.0PBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
Não é toda e qualquer confissão que releva positivamente para a determinação da medida da pena. A confissão, enquanto atitude colaborante do arguido, pode traduzir-se ou não numa circunstância atenuante de carácter geral, influindo directamente na determinação da medida concreta da pena, ou relevando indirectamente, ao nível da valoração das exigências de prevenção especial, se no contexto em...
... e p. pelo art.º 183º n.º 1 do Código Penal, na pena de 70 dias de multa, à taxa ... p. pelo Artigo 181° n.º 1 do Código Penal (por mero lapso, na ... -
Acórdão nº 9940109 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1999
I - Não merece qualquer censura a condenação do arguido pelo crime de coacção de funcionário do artigo 384 do Código Penal de 1982 na pena de 3 meses de prisão substituída por multa e 30 dias de multa por este ter atingido com uma grade em rampa um funcionário da Câmara Municipal ( que a tinha retirado da frente de um seu estabelecimento por violar o Código das Posturas Municipais ), provocando-lh
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE ... pelo crime de coacção de funcionário do artigo 384 do Código Penal de 1982 na pena de 3 meses ... -
Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... e p. pelo artigo 205.º, n.º 1 e n.º 4, alínea a), do Código ... termos do artigo 11.º, n.º 1, do Código Penal, as pessoas colectivas não responderem ...
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Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ... çáo pessoal, nos termos previstos no Código de Processo Penal ... 6 - Quando se verifique a ...
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Acórdão nº 297/08.8GACBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Abril de 2012
... 256 ... º 1, al. a) e 3 do Código Penal na pena de 250 dias de multa à taxa ... falsificação de documentos previsto no artigo 256º, n.º1, alínea a) e n.º3 todos do Código ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... Código Penal ... Um crime de burla simples, p. e p. pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal - pontos i. e ...
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Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017
I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...
... ção criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código Penal; - de ... -
Aviso n.º 30/2017/A
... º 30/2017/A1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 250/2014, de 28 de ... n.º 17/2009/A, de 14 de outubro e pelo Código do Procedimento Administrativo (CPA).4 - Prazo de ... , serão punidas nos termos da lei penal".13 - Métodos de seleção: os métodos de seleç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto de 2004
... -Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, e no Código da Propriedade Industrial ... Por outro lado, no ... termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... , subsidiária e respectivamente, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação ...
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Acórdão nº 296/06 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2006
... ção de documento previsto e punido pelo artigo 256º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código ... 256º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 250 dias de multa, à taxa diária de ...
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Aviso n.º 50/2018/A
... do disposto nas alíneas a), do n.º 1, do artigo 11.º da Portaria n.º 250/2014, de 28 de ... e pelas disposições constantes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... candidatos serão punidas nos termos da lei penal.13 - Métodos de seleção: O método de ...