código penal artigo 250º
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Anúncio 1232-DG/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.o do Cdigo Penal, praticado em 11 de Novembro ...
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Anúncio 3910-NU/2007, de 25 de Junho de 2007
... furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do ... Cdigo Penal, praticado em 2 de ...
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Acórdão nº 100/12.4GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
I – O crime omissivo pressupõe a violação de um dever jurídico de fazer algo (de agir) para evitar um resultado. II – O dever do agente consiste em agir para evitar a lesão do bem jurídico que se concretiza com a produção do evento material. III – Só há crime por negligência se o resultado tiver ocorrido por desatenção ou falta de observância do dever de cuidado que era...
... ídio negligente, previsto e punido pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, na pena 250 ... -
Aviso n.º 6389/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , em 28 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Cdigo de Processo Penal. A declarao de ...
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Aviso n.º 3721/2006, de 01 de Setembro de 2006
... da prtica de um crime de desobedincia, artigo 348., n. 1, alnea a), do Cdigo Penal, com ...
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Aviso n.º 1924/2006, de 24 de Julho de 2006
... habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por apresentao ... 12 de Maio de 2006. - A Juza ...
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Aviso n.º 7193/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por apresentao ... 23 de Outubro de 2006. - A ...
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Anúncio 4905-EV/2007, de 25 de Julho de 2007
... cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de ... 6, do Cdigo de Processo Penal ... 19 de Junho de 2007. - A Juza de Direito, ...
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Aviso n.º 2596/2006, de 16 de Agosto de 2006
... cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por apresentao ... 24 de Maio de 2006. - A Juza ...
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Aviso n.º 4506/2006, de 13 de Outubro de 2006
... burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1, do Cdigo Penal, quatro crimes de ...
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Aviso n.º 6388/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , em 28 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Cdigo de Processo Penal. A declarao de ...
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Aviso n.º 1682/2006, de 24 de Julho de 2006
... habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e ... 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Anúncio 1470-TB/2007, de 06 de Março de 2007
... fsica simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Cdigo Penal, praticado em 1 de Maro de ...
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Anúncio 1470-JJ/2007, de 06 de Março de 2007
... desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Cdigo de Processo Penal, por se ...
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Aviso n.º 4558/2006, de 13 de Outubro de 2006
... desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Cdigo de Processo Penal, por bito ...
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Lei n.º 82/2023
... decreta, nos termos da alínea g ) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... obtenção de prova no âmbito do processo penal. Artigo 166.º Programa para a prevenção dos ...
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Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
... : Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o ... de jogo aplica-se o regime prescrito no Código de Processo Tributário ... Artigo 95.° ... árias não prejudicam a responsabilidade penal ou contra-ordenacional dos respectivos empregados ...
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Aviso n.º 6387/2006, de 24 de Novembro de 2006
... habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Aviso n.º 5179/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , em 20 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo ...
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Aviso n.º 5182/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , faz saber que no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal) n ...
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Aviso de contumácia n.º 7288/2006, de 28 de Junho de 2006
... habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/ 98, de 3 de ... do Cdigo Penal, praticado em 10 de Dezembro de 2003, por ...
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Aviso n.º 5180/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , em 20 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo ...
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Aviso n.º 6386/2006, de 24 de Novembro de 2006
... çáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei n. 2/98, praticado em 26 de ... do Código Penal, praticado em 26 de Junho de 2003, um crime ...
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Aviso n.º 4507/2006, de 13 de Outubro de 2006
... de furto simples (em veculo motorizado), artigo 203., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 23 de ...
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Aviso de contumácia n.º 7290/2006, de 28 de Junho de 2006
... obteno de servios previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alnea c), do Cdigo Penal, por ...