Acórdão nº 039417 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução02 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV. DIR MIL - CRIM MIL. DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CJM25 ART363. CJM77 ART309. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART6. DL 328/76 DE 1976/05/06. CPP29 ART45. CPC67 ART63. CP82 ART260. LOTJ87 ART14.

Sumário : I - Segundo o artigo 14 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei 82/77, de 6 de Dezembro), "as causas que não sejam atribuídas a diferente jurisdição são da competência dos tribunais judiciais". II - Nos termos do disposto no artigo 309 do Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto 141/77, de 9 de Abril, aos tribunais militares compete o conhecimento dos...

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