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Acórdão nº 039514 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1988

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Vincent
Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução08 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR MILITAR - CRIM MIL.

Legislação Nacional: CJM77 ART1 N1 ART207 ART309. CE54 ART59 B. CPP29 ART148 ART666. L 82/77 DE 1977/12/06 ART3. CP82 ART136.

Sumário : I - Integra um crime previsto e punivel pelo artigo 207 do Codigo de Justiça Militar, e não o do artigo 59, alinea b), do Codigo da Estrada, o acidente de viação de que resultou a morte, por atropelamento, de uma pessoa, quando o arguido e um militar que, no momento, conduz uma viatura militar - causadora do sinistro - e se encontra em acto de serviço superiormente determinado. II - Embora dos factos tido por assentes pela Relação, e vinculativos para o Supremo Tribunal de Justiça, não resulte minimamente a possibilidade de o arguido ser incriminado pelo...

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