Acórdão nº 040699 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução26 de Abril de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CJM77 ART29. L 41/85 DE 1985/08/14 ART1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1988/04/27 IN CJ ANOXIII T2 PAG32.

Sum·rio : I - O arguido militar condenado na pena de 4 anos de pris„o devera cumprir a pena em estabelecimento prisional comum (n„o militar). II - O artigo 29 do Codigo de...

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