Acórdão nº 040908 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelTAVARES SANTOS
Data da Resolução10 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR MIL - CRIM MIL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CJM25 ART14 ART88 ART207 ART309.

Sumário : E da competencia dos tribunais comuns julgar o crime de homicidio voluntario cometido por soldado da G.N.R. fora do acto de serviço e do local de serviço (artigos 14 e 207 do Codigo de Justiça Militar) e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT