código estrada contra ordenações

O Instituto de Solidariedade e Segurança Social tem direito a ser reembolsado dos valores pagos a título de subsídio por morte.

I - A proibição de conduzir veículos automóveis, imposta pela prática do crime do artigo 292 e ao abrigo do disposto no artigo 69, ambos do Código Penal de 1995, é uma pena acessória que não pode ser suspensa na sua execução sem que o seja a pena principal. II - O normativo do artigo 145 do Código da Estrada, que permite a suspensão da execução da sanção acessória, em regra condicionada à prestaçã

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Não tendo sido posto em causa o valor do teor de álcool no sangue fornecido pelo aparelho usado, de modelo aprovado, não pode o juiz dar como assente outro valor na consideração de uma qualquer margem de erro.

I - A recorrente cumula com o pedido de anulação da deliberação o pedido de condenação do CSM à prática de um acto (ser-lhe atribuída a classificação de Bom com Distinção): este segundo pedido é legalmente inadmissível, já que o recurso previsto no art. 168.º do EMJ tem por objecto a anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência do acto administrativo impugnado (a deliberação do CSM), nos...

No concurso de crimes, o cúmulo jurídico das penas só pode ter lugar após o trânsito em julgado das condenações abrangidas e em audiência especificamente designada para o efeito, nos termos do art. 472º do CPP.

1. Embora provada a existência de condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal em regulamento interno, quanto aos tempos de condução e de repouso a observar pelos trabalhadores rodoviários, e que o sinistrado infringiu essas mesmas estipulações, voluntariamente e sem causa que o justificasse, não resultando da matéria de facto que o acidente de viação ocorreu em consequência da...

I - Com a entrada em vigor do Código da Estrada aprovado pelo DL n. 114/94, de 3 de Maio, foram despenalizadas as contravenções previstas no Código anterior e diplomas complementares. II - Têm natureza conceitualmente autónoma as contravenções e as contra-ordenações; não sendo possível punir como contra-ordenação um facto descrito e punido como contravenção ao tempo da sua prática, por serem...

I - O Tribunal Constitucional ja tomou posição quanto aos limites da competencia normativa concorrente da Assembleia da Republica e do Governo em materia de crimes, contravenções e contra-ordenações e o seu entendimento assenta, desde logo, na convicção de que as penas de multa assim fixadas em diploma não parlamentar nem parlamentarmente autorizado são inconvertiveis em prisão - so assim se...

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I- Na execução de uma coima não pode entender-se que está em causa um interesse directo do Estado ou da Administração, mas antes um interesse público, já que as coimas tem em vista a correcção coerciva da conduta do cidadão infractor, em benefício da comunidade em que está inserido. II - Por tudo o que se deixa dito, torna-se evidente que o Ministério Público, ao promover, nos termos do art.º 8

Verifica-se a causa de exclusão da ilicitude prevista no art. 34º do CP, não ocorrendo assim a contra-ordenação prevista nos artigos 4º e 8º, a) do DL 190/90, de 8/06, a utilização por uma empresa de transporte de passageiros de um veículo de categoria inferior, em caso de avaria do veículo inicialmente utilizado, com vista a evitar a espera dos passageiros transportados no veículo que sofreu a...

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Não é obstáculo à aplicação da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, em caso de crime de condução perigosa de veículo rodoviário, o facto de na acusação não se ter mencionado o artº 69º do CP 95.