código estrada contra ordenações
1533 resultados para código estrada contra ordenações
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Aviso (extracto) 13212/2007, de 23 de Julho de 2007
... - cursos de formaçáo na área do direito contra-ordenacional e direito rodoviário ... Em ... - curso de formaçáo/informaçáo sobre o Código da Estrada, diplomas complementares e a lei das ...
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Acórdão nº 97P900 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998
Com a entrada em vigor do Código Penal de 1995, a condução de um veículo em estado de embriaguês é punível não apenas com a pena cominada no artigo 292 daquele diploma como também da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados.
... , previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal, na pena de noventa dias de multa, à taxa ... 114/94, de 3 de Maio (novo Código da Estrada), cujo artigo 87, n. 1 prescreve ser proibido ... contra-ordenação grave quanto estiver em causa uma ... , porque privativas das contra-ordenações e estamos perante um ilícito criminal; 5.9.3. - ... -
Acórdão nº 97P900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998 (caso None)
Com a entrada em vigor do Código Penal de 1995, a condução de um veículo em estado de embriaguês é punível não apenas com a pena cominada no artigo 292 daquele diploma como também da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados.
... , previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal, na pena de noventa dias de multa, à taxa ... 114/94, de 3 de Maio (novo Código da Estrada), cujo artigo 87, n. 1 prescreve ser proibido ... contra-ordenação grave quanto estiver em causa uma ... , porque privativas das contra-ordenações e estamos perante um ilícito criminal; 5.9.3. - ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 4/2011/A de 31 de Janeiro
... -Estruturas e Equipamentos, e a Divisão de Contra-Ordenações, compreendida no Serviço ... ção levantados por infracções ao Código da Estrada e legislação complementar e o ...
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Acórdão nº 3470/06.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2007
1- Nada obsta a que o legislador puna com maior gravidade um ilícito de natureza contra-ordenacional do que um outro de natureza criminal. Basta que a perspectiva politico-criminal que justifica a adopção de um ilícito contra-ordenacional punido com um nível de gravidade superior a qualquer ilícito de natureza criminal, com o séquito de sanções acessórias que se lhe acrescentem, se prefigure, em...
... 8 e 9 que, pela prática de uma contra-ordenação ao disposto no artigo 60º, nº1 do ... que apenas respeita às contra – ordenações graves ... 4ª – Nada autoriza a sua ... 141º/ 1 do Código da Estrada é inconstitucional por violação do ... -
Acórdão nº 179/09.6GNPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2011
Não padece de inconstitucionalidade orgânica a norma do nº 8 do art. 153º do Código da Estrada.
... disposto no artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de sessenta (60) dias de multa com ... º, n.º 8 e 156.º, n.º 2 do Código da Estrada, porquanto tais artigos foram alterados por ... “um regime especial de processo para as contra-ordenações emergentes de infracções ao ... -
Acórdão nº 401/07.3TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ão jurisdicional que põe fim ao processo contra-ordenacional, não se esgotando com a decisão do ... e. p. pelo art 27° do Código da Estrada (CE) ... O referido diploma apenas ... Relativamente às contra-ordenações rodoviárias como é o caso dos autos, o artigo ...
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Acórdão nº 401/07.3TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ão jurisdicional que põe fim ao processo contra-ordenacional, não se esgotando com a decisão do ... e. p. pelo art 27° do Código da Estrada (CE) ... O referido diploma apenas ... Relativamente às contra-ordenações rodoviárias como é o caso dos autos, o artigo ...
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Acórdão nº 401/07.3TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ão jurisdicional que põe fim ao processo contra-ordenacional, não se esgotando com a decisão do ... e. p. pelo art 27° do Código da Estrada (CE) ... O referido diploma apenas ... Relativamente às contra-ordenações rodoviárias como é o caso dos autos, o artigo ...
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Acórdão nº 401/07.3TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2009
A “decisão final do recurso” constante da al. c) do nº 1 do art.º 27º do RGCOC reporta-se à decisão jurisdicional que põe fim ao processo contra-ordenacional, não se esgotando com a decisão do tribunal de 1.ª instância que conhece da impugnação da decisão da autoridade administrativa.
... invocava a prescrição do procedimento contra-ordenacional, alegando, no essencial, que tendo a ... e. p. pelo art 27° do Código da Estrada (CE) ... O referido diploma apenas ... Relativamente às contra-ordenações rodoviárias como é o caso dos autos, o artigo ... -
Acórdão nº 27/09.7PFEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2010
... parte do n.º 2 do artigo 69.º do Código Penal (redacção vigente), deve ser interpretado ... do disposto no artigo 153º do Código da Estrada, e declarou que não desejava ser submetido a ... factos ilícitos mais graves do que as contra-ordenações, impunha-se, atendendo à ...
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Despacho Normativo N.º 225/1994 de 20 de Outubro
... que com a entrada em vigor do novo Código de Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... de Estradas se se estiver em presença das contra-ordenações previstas no artigo 1 49.~º do ...
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Acórdão nº 52/11.8GCAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2012
A pena acessória de proibição de conduzir não pode respeitar apenas a uma determinada categoria de veículos motorizados.
... e p. pelo art.º 292º, nº1, do Código. Penal, - Na pena de 95 (noventa e cinco) dias de ... da Estrada que a pena acessória tem um efeito contínuo, ... contra, interpretação que não se fica no mero ... que a punição das contra-ordenações graves e muito graves que lhe estão associadas, ... -
Acórdão nº 0412956 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
O pai que autoriza, permite e faculta o veículo com motor de que é proprietário a seu filho, para este o conduzir, apesar de não ter título de condução, comete o crime do artº 3º do DL nº 2/98.
... c) do Cód. Estrada ... Inconformado com tal absolvição, o ... à responsabilidade pelas infracções do código da estrada e legislação complementar de pessoa ... por infracções estradais que constituam contra-ordenação quando cometidas por pessoas a quem ... ordenações como podem constituir crime, sendo, nesse caso, ... -
Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
... previstas nos artigos 143.° e 144.° do Código Penal; b) Os crimes previstos nos artigos 142.° ... , salvo se instrumentais de infracções contra a economia ou fiscais ou se praticados no ... ; dd) As contravenções ao Código da Estrada ou ao seu Regulamento, ao Regulamento de ... não exceda 500 contos e as contra-ordenações" puníveis com coima até 2000 contos, com excepç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 199/95, de 31 de Julho de 1995
Decreto-Lei n.° 199/95 de 31 de Julho O Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° ... alterado, passando de contravencional a contra-ordenacional, tal alteração não se aplica ... 1.° - 1 - Têm a natureza de contra-ordenações, salvo se constituírem crimes, as infracções ...
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Acórdão nº 1935/09.0TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2012
Com a alteração da respectiva redacção introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, a incriminação agora prevista no artigo 353º, do C. Penal, foi alargada com o objectivo de incluir os casos de incumprimento de imposições determinadas por sentença criminal a título de pena acessória, nos quais se integra a situação traduzida na omissão de entrega, por arguido a quem está imposta pena...
... e p. pelo artigo 353.º, do Código Penal ... Em sentença de 24-01-2012, o ... contra-ordenacional ... 10.ª - Pelo exposto, deve a ... do artigo 160.º, n.º 3, do Código da Estrada para as contra-ordenações, sob pena de se ... -
Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001
... nos artigos 437.º e seguintes do Código de Processo Penal, a fixação da jurisprudência ... problema da prescrição do procedimento contra-ordenacional e da coima, com base nos seguintes ... (de 1995) ao regime geral das contra-ordenações.' ou, subsidiariamente, da forma seguinte: 'O ... o artigo 136.º, n.º 2, do Código da Estrada" - Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, para o c\xC3" ...
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Acórdão nº 783/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
I. Em processo de contra-ordenação, a notificação da decisão final proferida pela autoridade administrativa deve ser efectuada por carta registada expedida para o domicílio ou sede do notificando. II. Se - e apenas se - a carta registada for devolvida à entidade remetente, é possível a notificação do arguido através de carta simples. Sénio Alves
... contra-ordenação ao disposto no artº 49º, nº 1, al ... especial (art.° 150.°, n.° 1 do Código da Estrada), viola o princípio de que uma norma ... se passam a transcrever: "As contra-ordenações previstas no Cód. da Estrada e na legislação ... -
Decisões Sumárias nº 494/07 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Setembro de 2007
... , nos termos do artigo 420.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP), o recurso por ele ... , que o havia condenado, pela prática de contra-ordenação prevista e punida pelo artigo 81.º o Código da Estrada (condução sob influência do álcool), ... ção acessória aplicada a contra-ordenações muito graves ...
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Despacho n.º 26335/2000(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2000
... de preparar um projecto de novo Código da Estrada. Em 1977-1978 coordenou a comissão de ... as infracções rodoviárias ao regime de contra-ordenações, projecto que veio a constituir base ...
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Decreto Regulamentar n.º 59/86, de 15 de Outubro de 1986
... , veio introduzir diversas alterações ao Código da Estrada, designadamente quanto à ... lado, a necessidade de abolir o regime das contra-ordenações consagrado nesse decreto ...
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Acórdão nº 1097/12.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2012
... , sob a forma de processo sumário, contra V..Empresa de Água e Saneamento.., EIM S.A, com ... estrada, desconhecendo-se se tinha autorização da R ... a), do Código de Processo Civil ... Para além desta ... ), fiscalização da estrada (contra-ordenações e intimações), aprovações, autorizações e ...
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Acórdão nº 155/08.6TBFAG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2009
1-A contra-ordenação por falta de inspecção periódica do tacógrafo não está abrangida no conceito “rodoviária” pelo que ao respectivo procedimento não é aplicável o artigo 188.º do Código da Estrada, mas sim o artigo 27.º do RGCO (DL 433/82, de 27-10, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 244/95, de 14-09 e pela Lei n.º 109/2001, de 24-12). 2-Na consideração do limite máximo da
... na coima de € 500,00, pela prática da contra-ordenação prevista na alínea a) do n.º 3 do ... 2. Conforme artigo 131.º do Código da Estrada, “constitui contra-ordenação ... do mesmo diploma legal: “As contra-ordenações rodoviárias são reguladas pelo disposto no ... -
Aviso n.º 4428/2006, de 04 de Outubro de 2006
... a audiçáo dos arguidos em processos de contra-ordenaçáo tramitados por outras autarquias, ... Código" da Estrada; ... e) Executar mandados e notificaç\xC3" ...