Acórdão nº 0080725 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1995 (caso None)

Data31 Janeiro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CE54 ART5 ART7 ART61 N1 N2 D. CE94 ART135 N2. DL 433/82 DE 1982/10/27. L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 ART4 ART7 N1 A. CP82 ART148 N1.

Sumário: I - Com a entrada em vigor do Código da Estrada aprovado pelo DL n. 114/94, de 3 de Maio, foram despenalizadas as contravenções previstas no Código anterior e diplomas complementares. II - Têm natureza conceitualmente autónoma as...

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