código estrada contra ordenações
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... e p. pelo art. 152º/1-a) e 2 do Código" Penal (2007), na pena de 2 (dois) anos de prisão\xE2" ... e serrados de tiro a tiro, que disparou contra a vítima, entre os 8 e 10 metros de distância, ... janela e vê o arguido já a atravessar a estrada, mas ainda no início para ir para casa, perto de ... preventivista em que encampam as ordenações jurídico-penais da maioria dos países de ...
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Declaração n.º 269/2008, de 08 de Agosto de 2008
... MULTAS E COIMAS P/ INFRACCOES CODIGO ESTRADA E RESTANTE LEGISLACA COIMAS E ADES POR CONTRA-ORDENACOES MULTAS E PENALIDADES DIVERSAS ...
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Declaração n.º 360/2008, de 06 de Novembro de 2008
... MULTAS E COIMAS P/ INFRACCOES CODIGO ESTRADA E RESTANTE LEGISLACA COIMAS E ADES POR CONTRA-ORDENACOES MULTAS E PENALIDADES DIVERSAS ...
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Acórdão nº 460/10.1GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2011
Não tem fundamento legal a suspensão da execução da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no art.º 69º, do C. Penal, nem a sua substituição por prestação de caução de boa conduta.
... º, n.º 1, alínea a) e 292.º, n.º1, do Código Penal, na pena de 70 (setenta) dias de multa, à ... , incluindo rodoviário ou de qualquer contra-ordenação grave ou muito grave ou mesmo leve ... -11-2010, cerca das 20h49m, conduzia, na estrada que dá acesso á Rua …, ... , na área desta ... acessoriamente, a prática de contra-ordenações graves e muito graves, sendo mais uma medida de ... -
Acórdão nº 561/11.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 2012
É da competência do Tribunal do Trabalho a ação em que a entidade empregadora pede a condenação da ex-trabalhadora no pagamento de uma indemnização por prejuízos causados pela violação dos deveres de zelo e diligência, de cumprimento de ordens e instruções respeitantes à execução ou disciplina do trabalho e do dever de promover e executar atos tendentes à melhoria da produtividade da empresa.
... a presente acção com processo comum contra C…, pedindo que se condene esta a pagar-lhe: a) ... ícias Municipais referentes a contra-ordenações referentes a violações ao Código da Estrada ... -
Acórdão nº 411/07.0TAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2008
... Viação de Leiria, e pela prática de uma contra-ordenação p. e p. pelos arts. 69º, nº 1 do ... da Estrada, na sanção acessória de inibição de conduzir ... º, nº 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas (RGCOC), foi proferido o despacho de 8 ... 121 do Código Penal – que estatui a verificação da ...
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Decisões Sumárias nº 23/09 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2009
... ída da alínea n) do artigo 146º do Código da Estrada, na redacção que lhe foi conferida ... impeça o Governo de legislar em matéria contra-ordenacional, nomeadamente, criando ou alterando ... e rotundas no elenco de contra-ordenações muito graves [alínea n) do artigo 146º do ...
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Acórdão nº 70/11.6TAMTR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2012
I – A condenação em pena acessória de proibição de conduzir produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória; II – A execução dessa pena não se inicia sem que a licença de conduzir esteja junta ao processo - com a entrega ou com a apreensão; III - Enquanto não se iniciar a execução, o condenado pode incorrer na prática de um crime de desobediência por não cumprir
... ões conjugadas dos artigos 160º/3 e 4 do Código da Estrada e 348º/1 alínea a) do Código Penal, ... ão de conduzir – quer da prática de uma contra-ordenação – pela imposição da medida de ... Como é sabido, “as contra-ordenações graves e muito graves são sancionáveis com ... -
Decreto-Lei n.º 292/89, de 02 de Setembro de 1989
... 3.º e nos números anteriores, constitui contra-ordenação, punível nos termos do artigo 36.º ... ão sancionadas nos termos previstos pelo Código da Estrada e seu Regulamento ... Artigo 37.º ... para o processamento das contra-ordenações o director regional do ambiente e dos recursos ...
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Acórdão nº 262/10.5TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2012
1 - Existe crime de desobediência nos casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução, após ser condenado pela prática de contra-ordenação, a que corresponde sanção acessória de inibição de conduzir; 2 - Até à entrada em vigor do CP, na versão de 2007, não existia crime de desobediência - quer pela alínea a), do n.º 1, do art.º 348º, do C. Penal (inexistência de norma expressa que...
... proibições, p, e p, pelo artº 353° do Código Penal ... 2ª- Porquanto tal decisão violou, ... contra-ordenacional ... 10ª- Pelo exposto, deve a ... do artigo 160º, n.º 3, do Código da Estrada para as contra-ordenações. Sob pena de se ... -
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... de combate à criminalidade, o Código Penal deve constituir o repositório dos valores ... entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, ... e aplicação do direito das contra-ordenações. De qualquer maneira, já grande parte da ... as infracções previstas no Código da Estrada, cuja especificidade reclama tratamento próprio ...
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Acórdão nº 2329/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Março de 2004 (caso NULL)
I - A responsabilidade extra contratual tem por alicerce um facto (acção ou omissão) do lesante, imputável a um acto da sua vontade (dolo ou mera culpa) em termos de ilicitude e causador de dano reparável, segundo os parâmetros de nexo de causalidade, sem prejuízo de situações excepcionais de responsabilidade pelo risco, isto é, que haja lugar a responsabilidade independentemente de dolo ou mera...
... Estrada das - , junto à ponte da , e consistindo ... do pedido contra ela formulado ... Inconforme, o autor ... 87° do Código da Estrada, e bem assim, não podia, como fez, ... condutor da ceifeira são contra-ordenações causais do acidente, pelo que o tribunal a quo ... -
Acórdão nº 96P1189 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1997 (caso NULL)
... de conduzir estatuída no artigo 61 do Código da Estrada de 1954, constituía - como foi fixado ... ção acessória, no âmbito do ilícito contra-ordenacional, no novo CE94, aplicável tão te nos casos de contra-ordenações graves ou muito graves, previstos nesse diploma ...
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Acórdão nº 4678/2002-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
... 137° do Código Penal, em conjugação com os arts. 15° do go Penal e 24º e 25° do Código da Estrada, na pena de 200 dias de multa à taxa diária de ... relativamente aos referidos crime e contra-ordenações por que vem acusado ou, mantendo-se ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A, de 31 de Janeiro de 2011
... -Estruturas e Equipamentos, e a Divisáo de Contra-Ordenaçóes, compreendida no Serviço ... çáo levantados por infracçóes ao Código da Estrada e legislaçáo complementar e o ...
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Acórdão nº 3811/07.2TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2009
A falta de audição do arguido, contra o que impõe o nº 2 do art. 64º do DL nº 433/82, é susceptível de integrar a nulidade insanável da alínea c) do art. 119º do Código de Processo Penal. Já a não audição prévia do Ministério Público apenas poderá integrar a nulidade prevista na alínea d) do nº 2 do art. 120º do mesmo código.
... qual foi condenado, pela prática de uma contra ordenação ao artigo 28º/1 do Código da ... disposto no artigo 28°nº1 do Código da Estrada, em coima e na sanção acessória de inibição ... de condutor a pratica de duas contra-ordenações graves por condução com excesso de velocidade ... -
Acórdão nº 77/07.8GBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Julho de 2010
... à alínea d) do artigo 144.º todos do Código Penal; - uma contra-ordenação ao disposto no tigo 29.º, n.º 1 do Código da Estrada; - uma contra-ordenação ao disposto no artigo ... ção acessória aplicada a contra-ordenações ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... ão, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código Penal, que faz parte do presente decreto-lei ... , embora mais, ou quase exclusivamente, contra a vertente que considera a culpa como fundamento ... e aplicação do direito das contra-ordenações. De qualquer maneira, já grande parte da ... as infracções previstas no Código da Estrada, cuja especificidade reclama tratamento próprio ...
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Acórdão nº 1952/08.8TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2009
... b) do Código Penal ... Reclamações: Decisão Texto ... 167º do Código da Estrada, a verdade é que entendemos que é um elemento ... Como sabemos, «as contra-ordenações graves e muito graves são ...
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Acórdão nº 1952/08.8TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... b) do Código Penal ... Reclamações: Decisão Texto ... 167º do Código da Estrada, a verdade é que entendemos que é um elemento ... Como sabemos, «as contra-ordenações graves e muito graves são ...
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Acórdão nº 1952/08.8TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... b) do Código Penal ... Reclamações: Decisão Texto ... 167º do Código da Estrada, a verdade é que entendemos que é um elemento ... Como sabemos, «as contra-ordenações graves e muito graves são ...
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Acórdão nº 1165/09.1PTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012
As penas acessórias não podem ser cumuladas juridicamente, antes são cumuladas materialmente.
... o preceituado no artigo 71º, n.º 1, do Código Penal a duração da pena acessória pode ser ... 5 – Aliás no âmbito das contra-ordenações o cúmulo das penas acessórias ... , artigo 134º, n.º 3, do Código da Estrada ... 6 – O Mmo. Juiz ao efectuar cúmulo ... -
Acórdão nº 139/09.7 PTLRA de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2010
... ção Nacional: ARTIGO 417.º, N.º 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Sumário: 1.A pena acessória ... ao limite mínimo previsto para a contra-ordenação de condução sob a influência do ... do que sucede no âmbito das contra-ordenações estradais (artigo 142.º do Código da Estrada), ...
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Acórdão nº 139/09.7PTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2010
... º 1 e 69.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal ... Findo o contraditório, proferiu-se ... ao limite mínimo previsto para a contra-ordenação de condução sob a influência do ... do que sucede no âmbito das contra-ordenações estradais (artigo 142.º do Código da Estrada), ...
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Portaria n.º 881-A/94, de 30 de Setembro de 1994
... -A/94 de 30 de Setembro O artigo 6.° do Código da Estrada estabelece que os sinais de trânsito ... , e do presente diploma, têm a natureza de contra-ordenações, puníveis com coimas, cujos limites ...